Ato administrativo
| Autor | Aurélio Passos |
| Ocupação do Autor | Coordenador |
| Páginas | 25-30 |
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OAB - RJ - 31º EXAME
32. Sobre ato administrativo, marque a opção ERRADA:
(a) Segundo doutrina dominante são elementos do ato administrativo: competência, objeto, motivo, finalidade e forma.
(b) O elemento competência é sempre definido em lei.
(c) O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser revogado.
(d) A revogação do ato administrativo opera efeito "ex nunc".
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(a) Correta: A doutrina dominante elenca estes 5 itens como os elementos ou os requisitos dos atos administrativos.
(b) Correta: Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente tenha poder legal para praticá-lo.
(c) Errada: O ato discricionário, com vício no elemento motivo, poderá ser anulado. A validade do ato se vincula aos motivos apresentados como seu fundamento, mesmo para os casos em que a lei não exige a motivação (teoria dos motivos determinantes).
(d) Correta: Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage.
Gabarito "C"
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OAB - RJ - 32º EXAME
33. A revogação do ato administrativo
(a) pode ser decretada por autoridade legislativa;
(b) só é cabível quando há vício de legalidade;
(c) opera efeitos retroativos à data da publicação do ato;
(d) só é cabível quando se tratar de ato vinculado.
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(a) Correta: A revogação pode ser decretada por autoridade legislativa quando esta, dentro do próprio Poder Legislativo, atua com funções administrativas.
(b) Errada: Para que haja revogação, é necessário que o ato tenha sido editado em conformidade com a lei.
(c) Errada: Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage.
(d) Errada: Atos vinculados não podem ser revogados pois neles não há aspectos de oportunidade e conveniência a serem apreciados.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE
34. Considerando que há evidentes elementos de identidade entre ato jurídico e ato administrativo, e que este é espécie do gênero ato jurídico, assinale a opção correta:
(a) Existem atos praticados pelos administradores públicos que não se enquadram como atos administrativos típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado.
(b) Atos administrativos, atos da Administração e atos de gestão administrativa são expressões sinônimas.
(c) O exercício de cargo público em caráter efetivo é conditio sine qua non para prática do ato administrativo.
(d) Mesmo nos casos em que o administrador público contrata com o particular em igualdade de condições, está caracterizado o ato administrativo, pois a Administração Pública está sendo representada por seu agente.
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(a) Correta: Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Contudo, o ato da Administração é gênero que abarca os atos administrativos típicos e os atos de direito privado, como alguns contratos.
(b) Errada: Ato da Administração é todo aquele praticado no exercício da função administrativa. Ato administrativo é espécie de ato da Administração e, segundo Hely Lopes Meirelles, é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Já atos de gestão dizem respeito à classificação dos atos administrativos e são os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os destinatários.
(c) Errada: De acordo com o conceito de ato administrativo dado no item B, ele pode ser praticado por servidores ocupantes de cargo em comissão.
(d) Errada: No caso dado, trata-se de ato de direito privado em que o Poder Público nivela-se ao particular e o ato perde a característica administrativista. Trata-se de uma espécie do gênero ato da Administração.
Gabarito "A"
OAB - RJ - 34º EXAME - 2007.3 - CESPE
35. Encontra-se sedimentado o entendimento de que ao Poder Judiciário é defeso apreciar o mérito dos atos administrativos, limitando sua atuação quanto à aferição dos aspectos relativos à sua legalidade. A esse respeito, assinale a opção correta:
(a) A garantia constitucional de que ninguém será obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei assegura ao administrador público ilimitada discricionariedade na escolha dos critérios de conveniência e oportunidade nos casos de anomia.
(b) Embora discricionariedade e arbitrariedade sejam espécies do mesmo gênero e, portanto, legítimas, apenas a segunda é passível de controle de legalidade em sentido estrito.
(c) O abuso de poder e a arbitrariedade têm como traço de distinção o fato de que aquele se sujeita ao controle judicial, e esta, somente à revisão administrativa.
(d) Não há discricionariedade contra legem.
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(a) Errada: Nos casos de anomia (ausência de leis), não há que se falar em discricionariedade pois todos os poderes que exerce o administrador público devem ser regrados por um sistema jurídico. A discricionariedade nada mais é que uma margem de liberdade de decisão conferida ao Administrador pela lei.
(b) Errada: A arbitrariedade não é legítima pois ultrapassa os limites traçados por lei.
(c) Errada: Ambas se sujeitam aos controles judicial e...
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