Aspectos regulatórios e desafios da iluminação pública: controvérsias e desenvolvimentos recentes

Autor:Joisa Dutra - Patrícia Sampaio - Lívia Amorim
Cargo:Diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas - Professora da FGV Direito Rio. Pesquisadora do Centro de Pesquisa em Direito e Economia da FGV Direito Rio - Pesquisadora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutura da Fundação Getulio Vargas
Páginas:120-143
RESUMEN

A relevância da iluminação pública para a sociedade se apresenta em diversas dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública, o ordenamento do tráfego urbano e o aproveitamento noturno de espaços públicos. No entanto, a provisão adequada desse serviço historicamente representa um desafio a formuladores de política e reguladores, tanto pelo elevado consumo de energia demandado, quanto pela necessidade contínua de ... (ver resumen completo)

 
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Direito.UnB, maio – agosto de 2016, v. 02, n.02
ASPECTOS REGULATÓRIOS
E DESAFIOS DA ILUMINAÇÃO
PÚBLICA: CONTROVÉRSIAS E
DESENVOLVIMENTOS RECENTES //
PUBLIC LIGHTNING’S REGULATORY
ASPECTS AND CHALLENGES: RECENT
CONTROVERSIES AND DEVELOPMENTS
Joisa Dutra, Patrícia Sampaio, Lívia Amorim
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Direito.UnB, maio – agosto de 2016, v. 02, n.02
RESUMO // ABSTRACT
A relevância da iluminação pública para a sociedade se apresenta em
diversas dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública,
o ordenamento do tráfego urbano e o aproveitamento noturno de espa-
ços públicos. No entanto, a provisão adequada desse serviço historica-
mente representa um desafio a formuladores de política e reguladores,
tanto pelo elevado consumo de energia demandado, quanto pela neces-
sidade contínua de manutenção e melhoria das instalações, que impor-
tam em custos expressivos para os municípios, em muitos casos repre-
sentando a sua segunda maior despesa.
Com a determinação da ANEEL de que os ativos de iluminação públi-
ca que porventura se encontrassem na base de ativos das distribuido-
ras locais fossem integralmente transferidos para o município titular do
serviço até o dia 31 de dezembro de 2014¹, os municípios estão tendo que
lidar com uma nova realidade, a de gerir diretamente os ativos de ilumi-
nação pública ou de contratar com terceiros essa gestão, o que represen-
tará um custo adicional aos orçamentos locais. Para fazer frente a essa
nova realidade, os municípios têm adotado arranjos diferentes para
gerir os ativos transferidos. Foram observadas especialmente a adoção
de três possibilidades: a gestão direta pelo poder público ou sua contra-
tação mediante licitação para a contratação de serviço de manutenção, a
adoção de Parcerias Público-Privadas (PPP) ou a reunião de municípios
por meio de Consórcios Públicos.
Neste trabalho buscou-se investigar o funcionamento de cada uma das
alternativas adotadas pelos municípios. Ademais, observou-se que, inde-
pendentemente do modelo adotado, os desafios encontrados têm sido
diversos. Muito embora a Constituição determine que a cobrança possa
ser utilizada para “custeio dos serviços de iluminação pública”, a legisla-
ção federal não prevê quais rubricas poderiam ser cobertas ou não com
recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Públi-
ca (COSIP)². Além da barreira financeira, os municípios deparam-se com
a falta de expertise sobre o tema e a falta de preparo para conseguir gerir
o serviço de iluminação pública, com toda a sua complexidade. // Public
lighting's relevance to society appears in many dierent dimensions, it
brings significant gains for public safety, urban trac planning and the
improvement of public spaces' nightly use. However, the adequate provi-
sion of this service represents a historical challenge to policy and regu-
latory-makers both by the high demanded power consumption and the
continuous need for facilities’ maintenance and improvement, which
counts for significant municipalities costs, in many cases representing
their second largest expense.
Municipalities have to deal with a new reality, to directly manage public
lighting assets or contract such management with third parties, which
will represent an additional cost to local budgets. This is happening due
to ANEEL's determination that public lighting assets that may be found
in the local distribution company's (Distributor) asset base were fully
transferred to the municipality holder of the service until December 31st,
2014. Municipalities have adopted dierent arrangements to manage the
>>
Aspectos regulatórios e desafios [...], Joisa Dutra, Patrícia Sampaio e Lívia Amorim, pgs. 121– 144

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