Aspectos jurídicos e economicos das prorrogacoes das concessoes
| Autor | Alexandre Foch Arigony |
| Cargo | Mestrando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio |
| Páginas | 118-139 |
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
ARIGONY, Alexandre Foch.
. Revista Acadêmica da Faculdade de
Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.1, p.93-114, ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em:
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/238967>
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ASPECTOS JURÍDICOS E ECONÔMICOS DAS PRORROGAÇÕES DAS
CONCESSÕES
LEGAL AND ECONOMIC ASPECTS OF CONCESSION EXTENSIONS
Alexandre Foch Arigony
1
Resumo: O presente artigo tem por objetivo tratar dos aspectos jurídicos e econômicos das
prorrogações das concessões de serviços públicos, abordando o equilíbrio econômico-financeiro
nessas concessões e os meios de recomposição em caso de acontecimento de evento grave e
imprevisível, com enfoque na viabilidade jurídica da prorrogação como mecanismo de
restauração da equação inicial do contrato e nos elementos econômicos que a decisão acerca da
prorrogação deve considerar. O trabalho aborda o conceito de equilíbrio econômico-financeiro e
sua aplicação nos contratos de concessão de serviço público. Em seguida, passa aos mecanismos
de recomposição da equação contratual inicial, apresentando vantagens e desvantagens. O
problema do presente trabalho é a verificação se os aspectos jurídicos e econômicos acerca da
prorrogação dos contratos de concessão apontam na mesma direção. A hipótese é de que tais
elementos não convergem e a decisão sobre a admissão da prorrogação deve sopesá-los como
forma de garantir transparência na decisão política.
Palavras-chave: Concessões de serviço público. Equilíbrio econômico-financeiro. Mecanismos
de recomposição. Análise econômica.
Abstract: The purpose of this article is to deal with the legal and economic aspects of
concession extensions, addressing the economic and financial balance in public service
concession contracts and the means of rebalance in the event of a serious and unforeseeable
event, with a focus on legal feasibility of the extension as a mechanism of restoration of the
initial equation of the contract and in the economic aspects that the decision about the extension
should consider. The paper begins with the concept of economic-financial balance and its
application in public service concession contracts. Then, it moves to the mechanisms of
rebalance of the initial contractual equation, presenting advantages and disadvantages. The
problem of the present work is the verification if the legal aspects about the extension of the
concession contracts converge with the economic aspects. The hypothesis is that such aspects are
on a collision course and the decision on the admission of extensions should be weighed as a way
to ensure transparency.
Keywords: Public service concessions. Economic-financial balance. Mechanisms of rebalance.
Economic analysis.
Sumário: 1. Introdução. 2.
-financeiro nos contratos de
. 2.1. Equilíbrio econômico-financeiro, a repartição dos riscos e o
preço. 3. Meios de recomposição. 3.1 Aspectos jurídicos da prorrogação do contrato de
concessão. 3.2 Aspectos econômicos da prorrogação do contrato de concessão. 4. Conclusão. 5.
1
Mestrando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Pós-graduado em Direito Processual Civil pela
Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduado pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-
Rio). Procurador do Município de Niterói. Advogado.
REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Vol.91 N.01 - Anno CX XVIII
ARIGONY, Alexandre Foch.
. Revista Acadêmica da Faculdade de
Direito do Recife - ISSN: 2448-2307, v. 91, n.1, p.93-114, ago. 2020. ISSN 2448-2307. <Disponível em:
https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/238967>
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Referências.
1 Introdução
Os contratos administrativos de concessões têm como objeto serviços públicos
econômicos
2
, tipicamente monopólios naturais
3
, tais como rodovias, portos, aeroportos,
ferrovias. Por vezes, a Administração Pública utiliza tais contratos como estratégia regulatória no
setor, o que tem sido chamado pela doutrina de regulação por contrato
4
.
Esses contratos administrativos de concessões têm três características peculiaridades e
fundamentais: (i) objetos complexos, com diversas obrigações a serem cumpridas pelo
concessionário ao longo do contrato; (ii) mutabilidade; e (iii) prazo determinado de longa
duração, por vezes alcançando várias décadas
5
.
A lógica econômica que rege as concessões de serviços públicos é a seguinte: o
concessionário deve realizar ingentes investimentos no objeto da contratação, que serão pagos
durante os muitos anos de concessão. O prazo é , inequivocamente, um dos elementos
fundamentais que concorrem para a determinação do valor da equação econômico -financeira. O
,
mantendo-se a modicidade das tarifas
6
.
Em razão do longo prazo dos contratos de concessões, há inúmeras situações que
rotineiramente afetam o equilíbrio econômico-financeiro de tais contratos que, no limite, podem
comprometer a própria prestação de determinado serviço público indispensável à população. A
2
No âmbito das parcerias público -privadas (PPPs) há a possibilidade de concessão de serviços administrativos (ou
seja, não necessariamente serviços públicos em sentido estrito).
3
-se nas situações em que, d ados os custos iniciais elevados, as economias de
escola e o tamanho da demanda, o mercado funcionará de forma mais eficiente com um único agente econômico
ia Regina Pinheiro. Regulação e concorrência A atuação do CADE
em setores de infraestrutura. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 17. Sobre o monopólio natural, v. NUSDEO, Fábio. Curso
de economia: introdução ao direito econômico. 10. ed. São Paulo: Revista dos T ribunais, 2016. p. 226-227.
4
GARCIA, Flávio Amaral. A mutabilidade e incompletude na regulação por contrato e a função i ntegrativa das
agências. In: ARAGÃO, Alexandre Santos de; MARQUES NETO, Floriano d e Azevedo (Coord.). Direito
administrativo e seus no vos paradigmas
escolhas que definem e cristalizam políticas públicas de lo ngo prazo em setores vitai s da economia e que são
essenciais para a consecução do interesse público , legitimando estratégias de políticas duradouras em determinados
governar por contratos
5
Embora a Lei no 8.987/95 não preveja prazos mínimo, ne m máximos, a Lei no 9.074 especifica o p razo de 25 anos
para determinadas concessões (art. 1º, parágrafo 2º) e a Lei no compatível
com a amortização dos investimentos realizados
cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
6
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e contr atos administrativos: teoria e prática. Rio de Janeiro:
Método, 2017. p. 300.
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