As transformações administrativas , políticas públicas e a execução do orçame nto geral da união - a função da caixa econômica federal - cef
| Autor | Têmis Limberger - Marcelo Quevedo |
| Cargo | Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona - Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS |
| Páginas | 1185-1221 |
R N E J - E, V. 21 - . 3 - - 2016
ISSN E 2175-0491
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D: 10.14210/nej.v21n2.p1185-1221
AS TRANSFORMAÇÕES
ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS
PÚBLICAS E A EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO GERAL DA
UNIÃO – A FUNÇÃO DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CEF
ADMINISTRATIVE CHANGES, PUBLIC POLICY AND THE IMPLEMENTATION OF THE
BUDGET OF THE UNION – THE ROLE OF THE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF
LAS TRANSFORMACIONES ADMINISTRATIVAS, POLÍTICAS PÚBLICAS Y LA EJECUCIÓN
DEL PRESUPUESTO GENERAL DE LA UNIÓN – LA FUNCIÓN DE LA CAIXA ECONÔMI-
CA FEDERAL – CEF
Têmis Limberger1
Marcelo Quevedo 2
1 Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona. Pós-dou-Doutora em Direito Público pela Universidade Pompeu Fabra - UPF de Barcelona. Pós-dou-
tora em Direito pela Universidade de Sevilha. Mestre e graduada em Direito pela Universi-
dade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Professora do Programa de Pós-Graduação em
Direito da Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Procuradora de Justiça do
Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Membro do Instituto Brasileiro de Direito
Eletrônico - IBDE, da Federación Iberoamericana de Asociaciones de Derecho e Informática
- FIADI e da Rede Brasileira de Pesquisadores em Direito Internacional. Porto Alegre, Rio
Grande do Sul, Brasil. Endereço eletrônico: temis@via-rs.net.
2 Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS. Especialista
em Direito Registral Imobiliário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PU-
CMG e em Processo Civil pela Universidade de Santa Cruz do Sul - UNICRUZ. Graduado em
Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS e em Ciências
Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS. Advogado da Caixa
Econômica Federal. Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, Brasil. Endereço eletrônico: que-
vedo@via-rs.net
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Resumo: A Caixa Econômica Federal (CEF) passou gradativamente
a atuar como braço operacional do governo federal na efetivação
das políticas públicas. O surgimento dessa atividade peculiar, não
esforço do Estado para produzir respostas capazes de enfrentar
socioeconômicas que marcam o pós Constituição de 1988. A atu-
ação da empresa na atividade econômica tem se fundamentado
na realização de um duplo interesse coletivo, com uma função
social econômica e outra eminentemente social. Essa inovadora
forma de prestação de serviços públicos tem permitido a super-
ação da cultura patrimonialista e incorporado importantes valores
da visão gerencial sem abdicar do controle público sobre a op-
eracionalização das políticas, balizando-se pela consecução dos
objetivos Constitucionais de forma a assegurar a centralidade
dos direitos individuais e sociais, afastando a atuação da admin-
istração pública dos desvios de modelos baseados principalmente
no interesse econômico privado.
Palavras-chaves: -
cas. Princípios constitucionais da ordem econômica e atuação dos
bancos públicos.
Abstract: The Caixa Econômica Federal gradually began to act as
the operating arm of the federal government in the execution of
of the State to produce responses capable of facing the challenges
arising from the constant and profound socioeconomic changes
-
erations in economic activity have been based on the achievement
function, the other eminently social. This innovative form of provi-
sion of public services has enabled an overcoming of the culture of
property and incorporated important values of managerial vision,
-
cies, supported by the achievement of the Constitutional objectives,
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to ensure the centrality of individual and social rights, moving the
mainly on private economic interests.
Keywords: Financial institution. Agent of public policy. Con-
stitutional principles of economic order and performance of
Resumen: La Caixa Econômica Federal (CEF) pasó gradualmente
a actuar como el brazo operacional del gobierno federal en la
realización de las políticas públicas. La aparición de esa actividad
-
mente relacionada al esfuerzo del Estado para producir respuestas
capaces de enfrentar los desafíos que resultan de las constantes
y profundas transformaciones socioeconómicas que marcan el
período posterior a la Constitución de 1988. La actuación de la
empresa en la actividad económica se ha fundamentado en la
realización de un doble interés colectivo, con una función social
económica y otra eminentemente social. Esa innovadora forma
de prestación de servicios públicos ha permitido la superación
de la cultura patrimonialista e incorporado importantes valores
de la visión gerencial sin abdicar del control público sobre la op-
de los objetivos constitucionales para garantizar la centralidad de
los derechos individuales y sociales, alejando la actuación de la
administración pública de los desvíos de modelos basados prin-
cipalmente en el interés económico privado.
Palabras clave: -
cas; Principios constitucionales de orden económico; Actuación
de los bancos públicos.
INTRODUÇÃO
O
de uma conjuntura política sui generis,
de um conjunto de direitos sociais em um País marcado pela
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