As políticas públicas de inclusão ao ensino superior: uma análise do contexto brasileiro nos últimos 20 anos
| Autor | Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra, Guilherme Streit Carraro, Maria Paula da Rosa Ferreira |
| Cargo | Universidade Franciscana, Santa Maria, RS, Brasil/Escola Paulista de Direito, São Paulo, SP, Brasil |
| Páginas | 142-159 |
Recebido em: 03/01/2019
Revisado em: 10/09/2019
Aprovado em: 04/10/2019
http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2019v41n83p142
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As Políticas Públicas de Inclusão ao Ensino
Superior: uma análise do contexto brasileiro nos
últimos 20 anos1
Public Policies of Inclusion in Higher Education: an Analysis of the Brazilian
Context in the Last 20 Years
Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra1
Guilherme Streit Carraro2
Maria Paula da Rosa Ferreira1
1Universidade Franciscana, Santa Maria, RS, Brasil
2 Escola Paulista de Direito, São Paulo, SP, Brasil
1 Trabalho derivado do Projeto “Das políticas públicas às políticas públicas de inclusão
ao ensino superior: uma análise dos impactos e evolução histórica, no contexto brasileiro
nos últimos 20 anos”.
Resumo: O trabalho analisa as políticas pú-
blicas ao ensino superior no País, tendo como
principais objetivos demonstrar a evolução le-
gislativa e dados quali-quantitativos acerca do
acesso ao ensino superior por pretos e pardos.
A pesquisa está amparada em método dedutivo.
Os métodos de procedimento serão o histórico
e o estatístico, inter-relacionando o estudo das
políticas públicas de acesso ao ensino superior
e aos dados governamentais e não governamen-
tais. Na análise empírica, dados estatísticos se-
rão necessários, especificando os atributos qua-
li-quantificáveis dos dados recolhidos para uma
compreensão em consonância com a construção
teórica. Pode-se perceber, a título de resultados
e de considerações finais, que ainda há muito
para evoluir, porém será necessário implemen-
tar modificações significativas na tutela das
ações afirmativas.
Palavras-chave: Ações Afirmativas. Educação.
Ensino Superior.
Abstract: The paper analyzes the public
policies for higher education in Brazil, with the
main objectives of demonstrating legislative
evolution and qualitative and quantitative
data on access to higher education by blacks
and browns. The research is supported by a
deductive method. The methods of procedure
will be historical and statistical, interrelating
the study of public policies of access to
higher education and governmental and non-
governmental data. In the empirical analysis,
statistical data will be needed, specifying
the quali-quantifiable attributes of the data
collected for an understanding in line with
theoretical construction. It can be perceived,
by way of results and final considerations,
that there is still a lot of evolution, but that
significant changes in the protection of
affirmative actions are being implemented.
Keywords: Affirmative Actions. Education.
Higher Education.
Seqüência (Florianópolis), n. 83, p. 142-159, dez. 2019 143
Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra – Guilherme Streit Carraro – Maria Paula da Rosa Ferreira
1 Introdução
É cediço que o papel do Estado assenta-se na necessidade de pro-
mover políticas para a unificação social. Dessa necessidade decorre a im-
plementação legal de mecanismos para o fortalecimento de ações afirma-
tivas, no intuito de inserir, na sociedade, pessoas em situação de exclusão.
Desse modo, o tema em questão é inovador e está, bem como esteve, na
pauta de prioridades da gestão federal por anos. Por isso, analisa-se a im-
portância e o desenvolvimento das referidas políticas para o desenvolvi-
mento social.
Objetiva-se, com esse trabalho, não só estudar as políticas públicas
de acesso ao ensino superior nas instituições privadas, como meio de me-
lhoria social, mas também demonstrar os impactos sociais no Brasil nas
últimas duas décadas, por intermédio de pesquisa teórica e empírica. Nes-
se mote, o artigo se relaciona com as diretrizes dos cursos de Graduação,
Pós-graduação Lato e Stricto Sensu da Instituição, pois está pautado em
teorias jurídicas aplicadas na atualidade, mas também que serão funda-
mentais para o futuro do País.
Em termos metodológicos, está trabalhando com uma pesquisa qua-
litativa e quantitativa, eis que a compreensão dos dados estatísticos é feita
de modo a estabelecer sua relação com a evolução legislativa brasileira.
A pesquisa está amparada em método dedutivo, eis que apresenta assina-
lados, de forma bem marcantes, argumentos que se fundem ou atribuem
certa probabilidade ao que está sendo primeiramente coletado e analisado
e, posteriormente, analisado e concluído.
Por sua vez, os métodos de procedimento serão o histórico, o esta-
tístico e o estudo de caso, tendo em vista a preocupação com a adequação
e respeito ao estudo das políticas públicas, ao direito fundamental à edu-
cação e aos dados governamentais e não governamentais, respeitando-se,
com respaldo acadêmico, sobre os resultados das ações afirmativas.
Na análise empírica, dados estatísticos serão necessários, especi-
ficando os atributos quali-quantificáveis dos dados recolhidos para uma
compreensão em consonância com a construção teórica. Esta produção
está centrada em documentação indireta, com coleta de dados e informa-
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