Apresentacao: reafirmar os direitos de criancas, adolescentes e jovens em tempos de avanco do conservadorismo punitivista, discriminatorio e tutelar.
| Autor | da Costa Oliveira, Assis |
Em 2019 a Convencao sobre os Direitos da Crianca (CDC) da Organizacao das Nacoes Unidas (ONU) completa 30 anos de promulgacao. Aprovada em 1989, este tratado internacional de direitos humanos das criancas e dos adolescentes foi fundamental para a difusao do paradigma juridico da Doutrina da Protecao Integral (DPI) nos paises, e e, ate hoje, o documento internacional com a maior quantidade de ratificacao de Estados nacionais.
Por este motivo especial, a Revista Direito & Praxis publica o dossie "Perspectivas e desafios para garantia de direitos de criancas, adolescentes e jovens em alusao ao aniversario de 30 anos da Convencao dos Direitos da Crianca da Organizacao das Nacoes Unidas", reunindo 12 artigos de autoras e autores da Argentina, Brasil, Canada, Espanha e Mexico, para fomentar a reflexao publica sobre os caminhos da garantia (ou nao) dos direitos de criancas, adolescentes e jovens a luz da CDC, de outros documentos normativos, alem do embasamento em dados empiricos e teoricos em perspectiva interdisciplinar.
No Brasil, a CDC teve importancia seminal para avancar nas discussoes e formas de implantacao dos direitos das criancas e dos adolescentes, sobretudo pela influencia que as discussoes de seu grupo de trabalho geraram nos debates nacionais para a constitucionalizacao da DPI em 1988, com a promulgacao da Constituicao Federal, pela otica da protecao integral e prioridade absoluta da garantia de direitos, a posterior implantacao do Estatuto da Crianca e do Adolescente (Lei no. 8.069/1990), o fortalecimento das lutas sociais pela efetiva melhoria das condicoes de vida de criancas e adolescentes e o aprimoramento das politicas publicas. Com a Emenda Constitucional no. 65/2010, que incluiu as e os jovens no artigo 227 da Constituicao Federal de 1988, estes tambem passaram a ser reconhecidos no campo de protecao juridica da DPI.
Porem, a comemoracao dos 30 anos da CDC e momento propicio para realizarmos uma ampla reflexao sobre a situacao historica, atual e futura da garantia dos direitos as criancas, adolescentes e jovens, sobretudo num momento em que tantas ameacas se colocam a estes direitos e aos seus sujeitos no ambito dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciario do Estado brasileiro.
Na egide ideologica do discurso de odio e do conversadorismo militar-religioso, vividas na atualidade em nosso pais, intensificam-se as desigualdades e as violencias contra determinados grupos sociais em que criancas, adolescentes e jovens sao participes, inclusive com o uso da legalidade para reforcar processos de criminalizacao, exclusao e exterminio.
Sem duvida, com a chegada a presidencia da Republica de Jair Bolsonaro (PSL) e o aumento do conversadorismo no Congresso Nacional e no Poder Judiciario, com reflexos identicos nas esferas municiais e estaduais, vivemos hoje o momento mais ameacador do desmantelamento da DPI no Brasil, em que adolescentes e jovens negros, indigenas, sem-terra, mulheres, LGBTI, entre outros, sao tratados como "inimigos do Estado", por meio de um aparato institucional e midiatico que objetiva, como ultimos atos, a eliminacao, o encarceramento e/ou a "descidadanizacao" dos sujeitos, alem da propria reforma dos documentos juridicos, especialmente o Estatuto da Crianca e do Adolescente, centralmente no debate legislativo sobre a reducao da maioridade penal e a Escola Sem Partido. Por certo, estes cenarios e objetivos sao apenas a ponta do iceberg de outras interferencias do conversadorismo punitivista, discriminatorio e tutelar nas vidas, nos direitos e nas politicas de criancas, adolescentes e jovens.
No cenario internacional, tambem...
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