Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao Processo Administrativo Fiscal

Autor:Allan Fallet
Páginas:121-124
 
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5. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015 AO PROCESSO
ADMINISTRATIVO FISCAL
Com o advento do atual Código de Processo Civil, publi-
cado em 2015, ocorreram algumas mudanças importantes no
papel da jurisdição civil223, devendo o operador do direito se
utilizar dele diante de uma nova perspectiva, esquecendo-se do
Código de 1973 e seus dogmas já por muito tempo proclamados.
O Código de Processo Civil de 2015, em consonância com
os entendimentos mais modernos, pautou-se nos valores e
nas normas fundamentais estipuladas na Constituição Fede-
ral, como podemos observar em seu art. 1º, o qual busca uma
sociedade mais justa, solidária e pacífica224.
Em seu art. 15, o Código de Processo Civil de 2015 pro-
moveu uma integração com as demais legislações que tratam
223. “[...] aquela que se volta a não apreciar questões de cunho penal, isto é, regidas
pelo direito penal. A jurisdição civil, nestas condições, aparece de forma residual.
Toda atividade jurisdicional não voltada a resolver conflitos regidos pelo direito (ma-
terial) penal é civil. Jurisdição civil é não penal” (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso
sistematizado de direito processual civil. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. v. 1, p. 293).
224. BECHO, Renato Lopes. As alterações mais importantes do processo civil em
matéria tributária e o Novo CPC. In: ROCHA, Valdir de Oliveira (Coord.). Grandes
questões tributárias. São Paulo: Dialética, 2015. v. 19, p. 386.

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