Anteprojeto do CPC: Pontos que o Distanciam e que o Aproximam do Processo do Trabalho
| Autor | José Antonio Pancotti |
| Cargo | Desembargador aposentado do TRT da 15ª Região, Mestre em Direito Constitucional, professor de Processo do Trabalho da Unitoledo de Araçatuba e Presidente Prudente |
| Páginas | 13-38 |
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Não se pode aguardar solução milagrosa para as inúmeras questões processuais que nos preocupam há muito tempo. Milagres são operados por serem humanos, não pela lei.
Tereza Arruda Alvim Wambier
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Desde que se optou, no Brasil, por codificar a normatização do processo judicial, o Código de Processo Civil teve a função de ser a fonte subsidiária dos processos administrativo, eleitoral, penal e trabalhista. O Código tem, por isso, o caráter de um instrumento base e científico que fornece estrutura, conceitos e princípios para a construção consistente e orientadora de Teoria Geral do Processo, de sorte que todas as vezes que se apresenta proposta de inovação do Código de Processo Civil desperta interesse geral e particularmente por todos quantos atuam ou militam na Justiça do Trabalho. É com esta preocupação que nos propomos a examinar alguns aspectos das repercussões do anteprojeto do Código de Processo Civil que tramita no Congresso Nacional.
“Ab initio” louve-se a incorporação, no anteprojeto, do Livro I, Título I, Capitulo I, “Dos Princípios e das Garantias Fundamentais do Processo Civil”. Perfilhando a linha inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o novo Código contempla a visão do movimento pós-positivista que norteou o último quartel do Século XX e esse início do Século XXI. Neste sentido, é o enunciado do art. 1º: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código, além de preconizar que o juiz, no julgamento da lide, deve aplicar os princípios constitucionais e as normas legais, não as havendo, supletivamente recorrer à analogia, aos costumes e princípios gerais de direito (arts. 6º e 108). A ordem enunciada indica a precedência dos princípios constitucionais de que se deve socorrer o magistrado para a construção do raciocínio jurídico, no ato de decidir.
A nova postura é consentânea com os ideais que norteiam a hermenêutica e a aplicação do direito material e processual, porque não se pode mais considerar a norma sem sua referência aos comportamentos reais da sociedade, quer sob o enfoque dos valores e ideais de justiça, quer por dever reconhecer o direito como busca de ordem jurídica justa. Esse movimento pós-positivista introduz, ainda, novo olhar e pensar o processo, com a normatização dos princípios, na dimensão axiológica dos direitos fundamentais, conquista histórica e intangível das sociedades pós-modernas.
A característica do pós-positivismo é fundamentalmente um conjunto de ideias que ultrapassam os limites do legalismo estrito do positivismo-normativismo de Hans Kelsen, não despreza a forte ascensão dos valores e reconhece a normatização dos princípios, a essencialidade dos direitos fundamentais e o retorno do debate ético nas questões jurídicas1.
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Não há dúvida em se afirmar de que as disposições dos arts. 1º, 6º e 8º do anteprojeto se harmonizam com o que dispõe o art. 8º da CLT: “As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.”
Além disso, está em perfeita consonância com o art. 769: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”, quando no art. 14, o anteprojeto expressamente preconiza que: “Na ausência de normas que regulem os processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletivamente.”
Neste ponto, ouso discordar do ilustre e respeitado professor Manoel Antonio Teixeira Filho2, quando sustenta que não há harmonia, mas polêmica, entre o art. 14 do anteprojeto e o art. 769 da CLT, afirmando que “a aplicação é subsidiária por omissão axiológica, ontológica ou normativa”. Os requisitos para se admitir a subsidiariedade do Código de Processo Civil ao processo do trabalho são simultâneos: omissão e compatibilidade com a normatização da Consolidação das Leis do Trabalho. Destes parâmetros, não se não podem prescindir para a aplicação supletiva do Código. No discorrer deste trabalho, será ressaltado que a marca de celeridade do processo do trabalho pode perder terreno, em alguns aspectos, com os avanços das sucessivas minirreformas do atual Código de Processo Civil, especialmente na fase de liquidação e cumprimento da sentença, se se comparar o procedimento da liquidação por simples cálculo, a teor do art. 475-A e seguintes e com o que estabelece art. 879 da CLT. Estas inovações do Código de Processo Civil albergadas no anteprojeto imprimem maior celeridade, ainda, na medida em que elimina a necessidade de citação do devedor, mediante simples intimação, enquanto a CLT conserva a determinação de citação (art. 880), inclusive para a execução de acordos inadimplidos, mesmo celebrados em audiência com a presença das partes.
Sustenta-se, portanto, que a Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo nos pontos em que for omissa, não veda ao juiz do trabalho lançar mão de preceito do Código de Processo Civil que melhor atenda à celeridade e à efetividade do processo do trabalho, porque se estará procurando dar cumprimento ao preceito de direito fundamental da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, consoante o inciso LXXVII da CF/88, agora reproduzido no art. 4º ao dispor que: “As partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral da lide, incluída a atividade satisfativa.”
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Não se pode, porém, criar um ambiente de crise ou de afronta; ao contrário, deve-se priorizar o princípio da segurança jurídica, por uma hermenêutica conforme a Constituição, afastando a aplicação tumultuária dos avanços do Código de Processo Civil a pretexto de subsidiariedade ou, como queira, em caráter supletivo. O anteprojeto do novo Código de Processo Civil é enfático em estabelecer regras no caminhar do procedimento, a fim de que os litigantes tenham à sua disposição normas claras, precisas, objetivas e concisas. Obriga o magistrado a tomar atitudes antes impensadas. Assim, a ausência de pressupostos processuais deve ser noticiada à parte para que, se possível, a corrija (art. 350) ou se os atos e procedimentos revelarem-se inadequados às peculiaridades da causa, deverá o juiz, ouvidas as partes e observados o contraditório e a ampla defesa, promover o necessário ajuste (§ 1º do art. 151), ou como se verá logo abaixo, introduz a estabilização da demanda, consoante art. 314.
É visível no anteprojeto a prioridade da ausência de surpresas para os litigantes, a flexibilidade formal dos atos e procedimentos e a exigência da mais completa fundamentação dos despachos e das decisões, com absoluta atenção e à relevância dos princípios constitucionais que informam o direito processual: o contraditório, a ampla defesa, do devido processo legal, iniciando expressamente por preconizar que: Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos princípios, aos fins sociais a que se dirige e às exigências do bem comum, observando os princípios da dignidade humana, da razoabilidade, da impessoalidade da decisão, da moralidade, da publicidade e da eficiência. (CPC, art. 6º)
Destarte, vislumbra-se a possibilidade de reconhecer ao juiz do trabalho, uma vez convertido o anteprojeto em lei, a legitimidade para aplicar os avanços que o novo Código de Processo Civil venha introduzir no ordenamento processual civil, sem desconsiderar, por serem óbvias as peculiaridades e os aspectos absolutamente incompatíveis com o processo trabalhista. O que se constata, porém, é que há progressos que não podem ser desprezados, do que decorre um vasto caminho a percorrer e um fecundo terreno para uma construção jurisprudencial que incorpore estes avanços para a segurança jurídica dos litigantes trabalhistas.
Nos arts. 264 e 2943 do Código em vigor, uma vez ofertada a contestação estabilizam-se o pedido e a causa de pedir que não podem mais sofrer modificações.
Sendo característica essencial para o processo do trabalho a necessidade da audiência, por priorizar conciliação, é a oportunidade em que o juiz tem contato direto
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com as partes e testemunhas. Neste mister, o juiz acaba por colher maiores informações, conhecer mais elementos e circunstâncias que podem aperfeiçoar e delinear com mais precisão os contornos do litígio que sequer constam da litiscontestatio.
O anteprojeto propõe que, antes de proferida a sentença, a parte possa aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurada a sua impugnação ou manifestação, facultando-lhe a...
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