A Análise Econômica do Direito em sua Perspectiva Transnacional Como Meio de Fomento das Políticas de Austeridade
| Autor | Gustavo Polis, Márcio Ricardo Staffen |
| Páginas | 222-237 |
Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 p. 222-237, jan./abr. 2020.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v25i11485
ISSN 1982-0496
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A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO EM SUA PERSPECTIVA TRANSNACIONAL
COMO MEIO DE FOMENTO DAS POLÍTICAS DE AUSTERIDADE
THE LAW AND ECONOMICS IN ITS TRANSNATIONAL PERSPECTIVE AS A
MEANS FOR PROMOTING AUSTERITY POLICIES
Márcio Ricardo Staffen
Doutorado em Direito Público pela Università degli Studi di Perugia – Itália (2015). Doutorado
em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2014), Mestrado em Ciência
Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí (2011), Graduação em Direito pela Universidade
do Vale do Itajaí (2009). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto
Sensu em Direito - IMED e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em
Direito (2014-2018).
Gustavo Polis
Mestrado em Direito em andamento pela Faculdade Meridional – IMED, Graduação em
Direito pela Faculdade Meridional – IMED (2019).
Resumo
O presente trabalho busca discorrer acerca do Direito inserido nas
relações do mundo “sem fronteiras”. Nesta senda, observa-se como
problema de pesquisa a ser aqui enfrentado: os agentes privados
transnacionais, ao difundir a mundialmente a Análise Econômica do
Direito, fomentaram as políticas de austeridade? Através do método
indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se
como objetivo discorrer como se dá a confecção do direito em
cenários transnacionalizados perpassando pela influência exercida
pelos diferentes atores da globalização no processo legislativo em
escala mundial, em especial naquilo que diz respeito a difusão da
ideia de austeridade por meio do uso da Análise Econômica do
Direito.
Palavras-chave: Análise Econômica do Direito. Austeridade.
Instituições Transnacionais.
Abstract
The present work intends to expatiate about Law inserted in the
“borderless” relations word. On this pass, it is observed as a research
problem to be faced here: did the transnational private agents, by
disseminating to the world the Law and Economics, fomented
austerity policies? Through the inductive research method, based on
researches and bibliographical analyzes, the objective is to discuss
how lawmaking takes place in transnationalised scenarios through
A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO EM SUA PERSPECTIVA...
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Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 25, n. 1, p. 222-237, jan./abr., de 2020.
the influence exerted by the different actors of globalization in the
legislative process on a world scale, especially with regard to diffusion
of the idea of austerity through the use of Economic Analysis of Law.
Key-words: Law and Economics. Austerity. Transnational
Institutions.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
O problema central do trabalho que se apresenta é a ampla compreensão do
fenômeno da globalização, ocasionando a criação de empresas e instituições
transnacionais capazes de atuar e influir em espaços antes dominados
exclusivamente pelo Estado Soberano, culminando com a disseminação de políticas
de austeridade através do emprego da chamada Análise Econômica do Direito (AED).
Através do método indutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas, tem-se
como objetivo discorrer como se dá a confecção do direito em cenários globalizados
perpassando pela influência exercida pelos diferentes atores da sociedade global no
processo legislativo em escala mundial, em especial naquilo que diz respeito a difusão
da ideia de austeridade por meio do uso da Análise Econômica do Direito.
O direito enquanto construção social aplicada, tem como condição primeira a
procura de instrumentos de limitação dos poderes. Já não é apenas um meio de
ordenação social. Nessa linha de pensamento, necessita guardar em seu bojo uma
perspectiva de funcionalidade social. O surgimento de novas matrizes de poder exige
um novo direito de contenção dos excessos provindos das mudanças. Os processos
globalizatórios criaram um mercado mundial, uma nova ordem supra e transnacional
que permite a livre circulação de capitais, mercadorias, bens e serviços. Criou-se
espaço para o exercício de um poder hegemônico de natureza técnico, econômico e
financeiro espraiado pelo mundo, a qual desencadeou uma drástica redução do
Estado Nacional e institui instrumentos de uma global governance.
A partir da fragilidade dos tradicionais atores nacionais, espaços de debilidade
passaram a serem ocupados por interesses transnacionais constituídos por novas
instituições. Exemplo desse cenário é a atuação de organismos de caráter
transnacional, como a Troika no âmbito da União Europeia, a qual é constituída pela
união da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Fundo Monetário
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