Amianto: o Dever de Gestão em Saúde e Segurança do Trabalho e a Insubsistência do Conceito de Limites de Tolerância Como Instrumento de Elisão de Responsabilidades
| Autor | Daniel Gemignani |
| Cargo | Procurador do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT). Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Auditoria Fiscal em Saúde e Segurança no Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e ex-Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT). |
| Páginas | 300-329 |
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AMIANTO: O DEVER DE GESTÃO EM SAÚDE E
SEGURANÇA DO TRABALHO E A INSUBSISTÊNCIA
DO CONCEITO DE LIMITES DE TOLERÂNCIA COMO
INSTRUMENTO DE ELISÃO DE RESPONSABILIDADES
DANIEL GEMIGNANI
(1)
Resumo: O presente estudo busca discutir duas questões
relacionadas ao tema amianto, sob uma perspectiva interdisciplinar
e constitucional, quais sejam, a aplicação do regramento restritivo ao
produtiva, inclusive ao comércio, bem como a utilização do controverso
de gestão em saúde e segurança do trabalho por todo aquele que se
(com a internalização dos custos daí decorrentes), como também a
insubsistência do conceito de limites de tolerância como meio de elidir
o dever de controle sobre o meio ambiente laboral. A interpretação
sejam tratados sob perspectiva similar, com atenção aos princípios
da prevenção, da precaução e da melhoria continua.
(1) Procurador do Trabalho, Ministério Público do Trabalho (MPT). Bacharel em Direito pela
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), especialista em Auditoria Fiscal em
Saúde e Segurança no Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)
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Palavras-chave: amianto; meio ambiente do trabalho; gestão;
responsabilidade.
Sumário: Introdução; 2. O dever patronal de gestão do meio ambiente laboral
— Aplicação ampla, inclusive às empresas que comercializam produtos
ambiente do trabalho independentemente da existência de limites de tolerância
— Evolução no sentido da inexistência de limites seguros de exposição ao
INTRODUÇÃO
O Direito do Trabalho vem, nos últimos tempos, alargando suas
fronteiras, seja para albergar temas diversos dos tradicionais, seja
para analisar as questões postas a seu juízo de forma interdisciplinar,
considerando as evoluções alcançadas em outras áreas do conhecimento
e sob perspectiva inovadora, a partir de sua constitucionalzação. A
interdisciplinaridade e a constitucionalização, assim, são traços marcantes
desse novo direito do trabalho, ainda em construção, mas que se mostra
apto não só a proporcionar respostas a novos problemas, como novas
abordagens a questões antigas. As possibilidades abertas com essas novas
perspectivas trazem interessante instrumental que, além disso, pode ser
manejado para além do direito do trabalho.
(2). Se,
realizada no direito do trabalho, substituindo, pois, uma perspectiva
monetizante e reparatória da atuação do Estado por uma preventiva e
inibitória do ilícito, por outra banda, permite que, por meio de suas análises,
(3) seja utilizado como
(2) GEMIGNANI, Daniel; GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Meio ambiente de trabalho.
Precaução e prevenção. Princípios norteadores de um novo padrão normativo. Revista do
Tribunal Superior do Trabalho, v. 78, p. 258-280, 2012.
(3) OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Proteção jurídica à saúde do trabalhador. 6. ed. São
Paulo: LTr, 2011. p. 47: ”Por outro lado, a velocidade das transformações sociais repercute
entretanto, desprezar os sustentáculos básicos já sedimentados na ciência jurídica.”. No
mesmo sentido, SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado
[livro eletrônico]: saúde e segurança do trabalho. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2015. p. 8.
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