Agravamento da Inaptidão
| Autor | Wladimir Novaes Martinez |
| Ocupação do Autor | Advogado especialista em Direito Previdenciário |
| Páginas | 74-75 |
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Wladimir Novaes Martinez
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Agravamento da Inaptidão
N os termos do art. 42 do PBPS é consabido que não há direito à aposentadoria por
invalidez do segurado que ingressar na Previdência Social portador de patologia inca-
pacitante alegada. Seria, numa linguagem simples, celebrar um contrato de seguro depois
de ocorrido o sinistro que se pretendia obter com a cobertura.
Essa prestação previdenciária tem o papel de propiciar renda mensal para aquele que
se tornou incapaz depois de inscrito no INSS e, conforme o caso, após completar as 12
contribuições da carência.
Não há discussão a esse respeito; as decisões da Justiça Federal são iterativas nesse
sentido e rmaram jurisprudência.
Mas, a lei admite uma exceção a essa regra; ela descreve uma pessoa com doença que,
no curso da relação com a previdência social teve a doença agravada, especialmente se essa
patologia obstar o trabalho.
Comprovado a exaustão esse fato, após perícia médica especíca, impõe-se a concessão
do benefício, cuja DIB será na data da citação da ação da autarquia federal. Ou quando do
requerimento, se reconhecido pelo INSS.
Isso foi o que decidiu a 4a Turma do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul na
Apelação Cível n. 0000614.53.2010-0031, relatada pelo juiz Odemilsom Roberto Castro
Fassa, em 21.12.2015 (in Revista Síntese de Direito Previdenciário, n. 70, jan./fev. 2016,
p. 164-173).
O processo chamou a atenção porque o perito nomeado nos autos fora perito do INSS
e atualmente é réu em duas ações judiciais, por estelionato e improbidade administrativa,
pairando sobre ele dúvidas sobre “conança, isenção e imparcialidade necessária ao ofício ia
como perito judicial”. Infelizmente essa questão não foi considerada porque estava preclusa.
Outro signicativo óbice processual em matéria de prova é do segurado portador de
esquizofrenia, uma perturbação mental grave de difícil apuração médica atual e quiçá no
passado.
Verica-se dessa e de outras decisões semelhantes que é importante para o segurado
caracterizar esse cenário excepcional que lhe assegura o direito ao benefício, fazer a demons-
tração de que:
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