Administrativo e constitucional
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É direito da adotante o gozo de licença parental de 180 dias, e inconstitucional a fixação de prazos diversos em razão da idade da criança adotada
Administrativo. Mandado de segurança. Art. 26 da LC 769/2008. Licença adotante. Prazos diferenciados em razão da faixa etária da criança. ADI. Inconstitucionalidade da condicionante etária. Efeito vinculante. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 778.889/PE, sob o regime da repercussão geral, ?-xou a tese do direito ao prazo remanes-cente da licença parental, a fim de que o tempo total de fruição do benefício, computado o período já gozado, seja de 180 dias de afastamento remunerado, correspondentes aos 120 dias de licen-ça, previstos no art. 7º, XVIII, da Cons-tituição Federal, acrescidos dos 60 dias de prorrogação, tal como permitido pela legislação, fixando a seguinte tese: os prazos da licença valendo para as respectivas prorrogações. "Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada." (Rel. Min. Roberto Barroso). 2. O Conselho Especial do TJDFT, em sede de controle de abstra-to (ADI 20160020446638, Acórdão n. 996522), reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "se a criança tiver até 1 (um) ano de idade". As decisões definitivas de mérito tomadas em ação direta de inconsticionalidade possuem efeito vinculante. 3. Não é possível ?-xar prazos diversos em função da idade da criança adotada, mesmo porque a criança mais velha maior tende à di?-culdade de adaptação à família adotiva e, a rigor, a criação de laços de afeto e superação de traumas vivenciados nas relações anteriores à adoção. 4. Segurança concedida.Unânime.
(TJ/DFT - Ap. Cível n. 20160020413362MSG - 1a. Câm. Cív. - Ac. unânime - Rel.: Des. Romeu Gonzaga Neiva - Fonte: DJ, 18.05.2017).
Inconstitucional a norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de abrigo municipal de animais
Ação Direta de Inconstitucionali-dade. Lei n. 5.643/2015 do Município de Rio do Sul. Iniciativa parlamentar. Norma que dispõe sobre a criação de abrigo municipal de cães e gatos. Pres-tação do serviço de saúde pública de recolhimento, tratamento, esterilização e atendimento médico veterinário à comunidade municipal. Criação de um novo órgão ou setor na administra-ção pública. Necessidade de se prover instalações, material e servidores para atividade específica. Norma a implicar aumento de despesas. Iniciativa. Com-petência privativa do chefe do poder executivo. Exegese do art. 50, § 2º, in-ciso VI, da Constit...
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