Administrativo e Constitucional
Páginas | 73-75 |
Ementário
73
Revista Bonijuris | Novembro 2016 | Ano XXVIII, n. 636 | V. 28, n. 11 | www.bonijuris.com.br
processo eleitoral pelo cômputo do
admitir que se crie causa de nulidade
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Portanto, de acordo com o quadro
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(TST - Ag. de Instrumento em Rec. de
Revista n. 964-87.2011.5.03.0037 - 7a.
T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Cláudio
Mascarenhas Brandão - Fonte: DJ,
07.10.2016).
Trabalhador será
indenizado por ser
forçado a vender serviços
adicionais
-
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parcelas constantes do instrumento
de rescisão ou recibo de quitação, o
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oportuno das parcelas constantes
notícia de fraude cometida pelo em-
-
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pelos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, obedecendo aos
-
dão recorrido se mostra proporcio-
-
(TST - Rec. de Revista n. 59200-
47.2011.5.17.0003 - 2a. T. - Ac. unânime
- Rel.: Min. Delaíde Miranda Arantes -
Fonte: DJ, 30.09.2016).
ADMINISTRATIVO E
CONSTITUCIONAL
Estado deverá custear
tratamento com
fertilização
in vitro
Impossibilidade STJ apreciar ofensa
-
-
que o Tribunal -
mente a lide e solucionou a contro-
ser analisada, pois o Tribunal de ori-
Tribunal de Justiça entende ser in-
Tribunal , a despeito da opo-
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portanto não cabe ao Estado custear
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decidido a lide sob o fundamento de
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com todo o tratamento da recorrida
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tratamento de fertilização in vitro em
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se somente se concretizará com sua
recusa em obedecer a determinação
-
está de acordo com os precedentes
-
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cido parcialmente e, nessa parte, não
(STJ - Rec. Especial n. 1.617.970/RJ - 2a.
T. - Ac. unânime - Rel.: Min. Herman
Benjamin - Fonte: DJ, 10.10.2016).
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