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Administrativo - Constitucional

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Vincent
Páginas51-52

Page 51

Ação civil pública Direito à saúdefornecimento de remédio. Caracterização de responsabilidade solidária do estado e do município. Art. 196/CF

Apelação cível. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação civil pública. Fornecimento, pelo estado e município, de insulina lantus ao infante portador de diabetes mellitus tipo 1. Responsabilidade solidária do estado e do município de prestar o atendimento. Prevalência do direito à saúde assegurado constitucionalmente. Comprovada, cabalmente, a necessidade de recebimento do medicamento pleiteado para a moléstia de que é portador o infante, e que seus responsáveis não apresentam condições financeiras de custeio, é devido o fornecimento pelos entes públicos, visto que a assistência à saúde é responsabilidade decorrente do art. 196 da Constituição Federal. Apelação provida. (TJ/RS - Ap. Cível n. 70018075309 - Comarca de Panambi - 8a. Câm. Cív. - Ac. unân. - Rel: Des. José Ataídes Siqueira Trindade - j. em 10.01.2007 - Fonte: DJ/RS, 19.01.2007).

Ação civil pública Incra. Reforma agrária. Ocorrência de desmatamento mediante queimada e ferramenta agrícola. Não comprovação de dano ambiental caracterização de responsabilidade objetiva

Processual Civil e Ambiental. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Incra. Reforma agrária. Desmatamento praticado pelos assentados, mediante a utilização de queimadas e ferramentas agrícolas. Área de plantio e pastagens. Responsabilidade objetiva. Dano ambiental não comprovado. Apelação desprovida. I. É cabível a atribuição de responsabilidade objetiva ao Incra, por danos ambientais ocorridos em áreas de assentamentos para a reforma agrária, cuja prática é imputada às pessoas ali assentadas. II. No caso dos autos, restou confirmado que não foi atingida área de preservação permanente, mas tãosomente áreas destinadas à agricultura e pastagens, ou seja, locais já desprovidos da cobertura vegetal originária e, em que pese não se...

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