Administrativo
| Páginas | 241-244 |
241
Revista Judiciária do Paraná – Ano XIV – n. 18 – Novembro 2019
Ementário do TJPR
ADMINISTRATIVO
Compete aos municípios
legislar sobre a segurança
dos consumidores em
estabelecimentos nanceiros
Reexame necessário. Embar-
gos à execução scal. Competência
do município para legislar em ma-
téria de segurança dos consumi-
dores em estabelecimentos nan-
ceiros (colocação de biombos) e
aplicar multa pelo seu descumpri-
mento. Correta redução da multa
pelo d. Juízo a quo ante a nítida
violação dos princípios da razoabi-
lidade e proporcionalidade. Valor
de multa e honorários de sucum-
bência que devem ser acrescidos de
juros de mora segundo índice de
remuneração da caderneta de pou-
pança e corrigidos pelo IPCA-e.
Precedentes STF e STJ. Sentença
parcialmente modicada para ade-
quação dos consectários legais em
sede de reexame necessário.
(TJPR - Reex. Necessário n. 0038847-
18.2017.8.16.0014 - 5a. Câm. Cív. - Ac.
unânime - Rel.: Des. Carlos Mansur Arida -
Fonte: DJ, 13.07.2018).
Agente penitenciário obtém
promoção por merecimento por
meio do Judiciário
Decisão monocrática. Recurso
inominado. Administrativo. Servi-
dor público estadual. Agente peni-
tenciário. Quadro próprio do po-
der executivo - QPPE. Promoção
por merecimento. Recurso não
provido.
(TJPR - Rec. Inominado n. 0047837-
13.2016.8.16.0182 - 4a. T. Rec. - Ac. unânime
- Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - conv.
- Fonte: DJ, 24.12.2017).
Administrador que dispensa
licitação para contratação de
instituição nanceira para
gerir folha de pagamento
de servidores não comete
improbidade
Remessa necessária. Ação
de improbidade administrativa.
Contratação de instituição nan-
ceira para a gestão da folha de pa-
gamento dos servidores munici-
pais. Ato ímprobo não congurado.
Faculdade do administrador mu-
nicipal dispensar a licitação para
contratação direta de instituição
bancária ocial para gerenciamen-
to da folha de pagamento. Sentença
conrmada.
(TJPR - Reex. Necessário n. 0003985-
83.2010.8.16.0105 - 4a. Câm. Cív. - Ac.
unânime - Rel.: Juiz Subst. em 2o Grau
Hamilton Rafael Marins Schwartz - Fonte:
DJ, 02.04.2019).
Revista Judiciária - # 18 - Novembro 2019 - PRONTA.indd 241 05/11/2019 16:50:59
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO