Administrativo
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Procedimento licitatório é indispensável para indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias
Ação de preceito cominatório e ação cautelar incidental de produção antecipada de prova. transporte coletivo de passageiros. Linhas da Região Metropolitana de Curitiba não constantes da RIt - rede integrada de transporte. Reajuste de tarifas visando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, vencidos e prorrogados sem licitação. Inadmissibilidade. Supremacia do interesse público. Apelação interposta pelo Estado do Paraná provida para julgar improcedente a pretensão, restando prejudicados o reexame necessário e apelação interposta pela coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (COMEC). É pacífica a jurisprudência do Superior tribunal de Justiça no sentido de ser “indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988” (StJ, 2ª turma, AgRg. nos EDcl. no REsp. n. 799.250/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17.12.2009).
(tJ/Pr - reex. Necessário n. 1437863-3 5a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Adalberto Jorge Xisto Pereira - Fonte: dJ, 04.10.2016).
Município deve indenizar paciente que teve comprometimento da função mastigatória
Apelação Cível e Recurso Adesivo - Ação de indenização por dano moral c/c dano estético - Demora na conclusão de tratamento odontológico - Paciente privada da função mastigatória durante meses - Município de umuarama que reteve os valores para o pagamento dos serviços - Conduta omissiva -Reponsabilidade civil subjetiva -Culpa configurada - Omissão do ente municipal que concorreu para o resultado danoso - Nexo causal presente - Responsabilização atribuída ao município e ao consórcio intermunicipal de saúde, de forma solidária - Valores arbitrados
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a título de dano moral reduzidos Honorários advocatícios majorados - Recurso principal a que se dá provimento - Apelo adesivo parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, provido.
(tJ/Pr - Ap. Cível n. 1701809-2 - 2a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Antônio Renato Strapasson - Fonte: dJ, 19.09.2017).
Estado deve fornecer vaga em centro de educação próximo à residência da infante
Apelação cível e reexame necessário. Mandado de segurança. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Ensino. Sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante. Disponibilização de vaga em centro de educação próximo à residência da infante. Obrigação constitucional do estado de garantir acesso à educação infantil. Decisão que reflete o entendimento dos tribunais superiores e desta corte de justiça, corroborada por dispositivos do estatuto da criança e do adolescente. Direito fundamental básico e de prioridade absoluta. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sede de reexame necessário.
(tJ/Pr - Ap. Cível e reex. Necessário n. 1673190-5 - 6a. Câm. Cív. - Ac. unânime - rel.: des. Carlos Eduardo Andersen Espínola - Fonte: dJ, 20.09.2017).
Portador de visão monocular pode concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência
Direito processual civil e administrativo. Concurso público para cargo de guarda municipal. Candidato inscrito para vagas de concorrência geral, portador de visão monocular. Exclusão do certame, na fase do exame admissional. Alegada capacidade de...
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