O Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Chile: uma análise acerca da contribuição do instrumento para a promoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas
| Autor | Natali Francine Cinelli Moreira |
| Cargo | Aluna de Mestrado no Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo |
| Páginas | 59-78 |
Natali F. C. Moreira
Cadernos Prolam/USP, v.16, n.31, p.59-78, jul./dez.2017
DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2017.134206
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O ACORDO DE COOPERAÇÃO E FACILITAÇÃO DE INVESTIMENTOS ENTRE
BRASIL E CHILE: UMA ANÁLISE ACERCA DA CONTRIBUIÇÃO DO
INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DOS OBJETIVOS DO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES
UNIDAS
THE COOPERATION AND INVESTMENT FACILITATION AGREEMENT ENTERED INTO
AND BETWEEN BRAZIL AND CHILE: AN ANALYSIS REGARDING THE CONTRIBUTION
OF THE INSTRUMENT TO THE PROMOTION OF THE SUSTAINABLE DEVELOPMENT
GOALS OF THE UNITED NATIONS
Natali Francine Cinelli Moreira1
Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil
Resumo: Em 2015, Brasil e Chile celebraram o Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos (“ACFI”) e as Nações Unidas apresentaram os Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (“ODS”), verdadeiro plano de ação para o desenvolvimento sustentável. Sabendo-
se da relevância do investimento privado para a promoção do desenvolvimento sustentável,
este artigo tem como objeto a análise do ACFI à luz dos ODS, para verificar se o instrumento
contribui para alcançá-los. Ao final, concluir-se-á que o ACFI, o qual traduz a proposta
brasileira para a nova geração de acordos internacionais de investimento, pode auxiliar na
promoção dos ODS.
Palavras-chave: Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos; investimento direto
estrangeiro; Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.
Abstract: On 2015, Brazil and Chile executed the Cooperation and Investment Facilitation
Agreement (“CIFA”) and the United Nations presented the Sustainable Development Goals
(“SDG”), which is a real plan of action for the sustainable development. Acknowledging the
relevance of the private investment for the promotion of the sustainable development, this
article aims to analyze the CIFA in light of the ODS, in order to investigate whether the CIFA
may contribute to achieve them. In the end, we will conclude that the CIFA, which translates
the Brazilian proposal for the new generation of international investment agreements, may
indeed contribute to their achievement.
Key-Words: Cooperation and Investment Facilitation Agreement; foreign direct investment;
Sustainable Development Goals.
1 Aluna de Mestrado no Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo. E -mail:
natalicinelli@usp.br.
Natali F. C. Moreira
Cadernos Prolam/USP, v.16, n.31, p.59-78, jul./dez.2017
DOI: 10.11606/issn.1676-6288.prolam.2017.134206
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1 INTRODUÇÃO
Entre 2015 e 2017, o Brasil celebrou uma séria de Acordos de Cooperação e
Facilitação de Investimentos (“ACFI”) – incluindo-se aquele com o Chile –, bem como de
outros instrumentos internacionais dedicados à regulamentação do investimento estrangeiro
nos mesmos moldes dos ACFIs2. Todos aguardam o término do trâmite legislativo para
completa integração no sistema jurídico doméstico. Distantes dos tradicionais Tratados
Bilaterais de Investimento – Bilateral Investment Treaties (“BITs”) – assinados pelo Brasil
durante a década de 1990, mas jamais ratificados3, os quais são direcionados para a proteção
do investidor, os ACFIs focam na cooperação entre os Estados e na facilitação do
investimento4. Os ACFIs regulam o ingresso de Investimento direto realizado por um
Investidor de qualquer das Partes no Território da outra Parte5, mas, diferentemente dos BITs
tradicionais, buscam maior balanço entre a proteção do investidor e a agenda de
desenvolvimento do Estado receptor.
No contexto da celebração dos ACFIs, as Nações Unidas adotaram na Assembleia
Geral de 25 de setembro de 2015 uma agenda global para os próximos 15 anos, alcunhada
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – “ODS”, a qual contempla objetivos e metas
como plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade. Os objetivos são integrados,
indivisíveis e permeiam as três dimensões clássicas do desenvolvimento sustentável: o
econômico, o social e o meio-ambiente. Espera-se que todos os Estados e stakeholders atuem
de forma colaborativa para alcançá-los6.
Tanto as Nações Unidas como a literatura especializada entendem que o investimento
privado possui papel complementar ao investimento público para alcançar o desenvolvimento
2 Em 2015, o Brasil celebrou seis ACFIs com os seguintes países: Chile, Colômbia, Maláui, México, Angola e
Moçambique. Na linha dos ACFIs, em 2016 e 2017, respectivamente, o Brasil celebrou o Acordo de Ampliação
Econômico-Comercial com o Peru e o Protocolo de Cooperação e Facilitação de Investimentos Intra-Mercosul.
Estes dois últimos instrumentos contam co m capítulos d edicados à regulamentação do investimento estrangeiro
nos mesmos moldes dos ACFIs.
3 Em linhas gerais, os BITs brasileiros não foram rati ficados pelo Congresso Nacional em razão dos poucos,
porém coesos, congressistas de oposição que discordavam das políticas liberais implementadas e conseguiram
encontrar espaço para barrar os BITs, bem como em razão do próprio Executivo, que não enxergou os BITs
como prioridade e não utilizou das armas comumente lançadas perante o Congresso Nacional para forçar a
ratificação, como a barganha por postos políticos (CAMPELLO; LEMOS, 201 5).
4Report of the 7th Annual Forum of Developing Country Investment Negotiators , disponível e m
[https://www.iisd.org/pdf/2013/7th_ annual_forum_report.pdf.]. Acesso em 29.5.2 017.
5 Exceto se houver disposição contrária, as palavras iniciadas com letra maiúscula possuem o significado a elas
definido no Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a
República do Chile, celebrado em 23 de novembro de 2015.
6 Resolução das Nações Unidas A/RES/70/1 adotada pela Assembleia Geral e m 25.9.2015.
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