Acesso à justiça e necessidade de prévio requerimento administrativo: o interesse como condição da ação - comentários ao recurso extraordinário nº 631.240, de relatoria do ministro luís roberto barroso

Autor:Aluisio Gonçalves de Castro Mendes - Jorge Luis da Costa Silva
Cargo:Desembargador Federal. Presidente da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Mestrando em Direito Processual pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Páginas:1-25
RESUMO

O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre... (ver resumo completo)

 
TRECHO GRÁTIS
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-25
www.redp.uerj.br
1
ACESSO À JUSTIÇA E NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO: O INTERESSE COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO -
COMENTÁRIOS AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240,
DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO
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ACCESS TO JUSTICE AND NEED FOR PRIOR ADMINISTRATIVE
REQUIREMENT: INTEREST AS A CONDITION OF ACTION - COMMENTS ON
EXTRAORDINARY APPEAL NO. 631,240, REPORT OF MINISTER LUÍS ROBERTO
BARROSO
Aluisio Gonçalves de Castro Mendes
Desembargador Federal. Presidente da 3ª Seção Especializada
do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Professor Titular
de Direito Processual Civil da Universidade do Estado do Rio
de Janeiro (UERJ) e do Programa de Pós-Graduação em
Direito (PPGD) da Universidade Estácio de Sá (Unesa). Pós-
Doutor pela Universidade de Regensburg, Alemanha. Doutor
em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em
doutorado cooperativo com a Johann Wolfgang Goethe
Universität (Frankfurt am Main, Alemanha). Mestre em
Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre
em Direito pela Johann Wolfgang Goethe Universität
(Frankfurt am Main, Alemanha). Especialista em Direito
Processual Civil pela Universidade de Brasília (UnB).
Graduado em Direito pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro (UERJ) e em Comunicação Social pela Pontifícia
Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ). Membro
da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (ABLJ). Diretor do
Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) e do Instituto
Ibero-americano de Direito Processual (IIDP). Membro da
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Artigo recebido em 24/08/2020, sob dispensa de revisão.
Revista Eletrônica de Direito Processual REDP.
Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020
Periódico Quadrimestral da Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Processual da UERJ
Patrono: José Carlos Barbosa Moreira (in mem.). ISSN 1982-7636. pp. 01-25
www.redp.uerj.br
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International Association of Procedural Law (IAPL). Rio de
Janeiro/RJ. E-mail: aluisiomendes@terra.com.br
Jorge Luis da Costa Silva
Mestrando em Direito Processual pela Universidade do Estado
do Rio de Janeiro. Graduado em Direito pela Universidade do
Estado do Rio de Janeiro. Assessor jurídico no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região.
RESUMO: O presente artigo analisa o voto condutor proferido e acórdão lavrado pelo
Ministro Luís Roberto Barroso, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº
631.240/MG pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. O trabalho encontra-se dividido em
três partes, sendo a primeira sobre o prévio requerimento e indeferimento administrativo
como condição de acesso à justiça; em seguida, reflexões sobre a construção de precedentes,
levando em considerando a necessidade de se promover a abertura democrática processual,
da redação precisa e adequada da tese jurídica e da modulação dos seus efeitos; e, por fim,
são analisados alguns aspectos do pragmatismo jurídico presentes no voto sob análise.
PALAVRAS-CHAVE: Acesso à justiça. Interesse de agir. Prévio requerimento
administrativo. Condições da ação. Precedentes judiciais. Pragmatismo jurídico.
ABSTRACT: This article analyzes the conducting vote handed down and the bench
decision issued by Minister Luís Roberto Barroso, on the occasion of the judgment of
Extraordinary Appeal No. 631.240 / MG by the Federal Supreme Court. The work is divided
into three parts, the first being the previous application and administrative rejection as a
condition of access to justice; then, reflections on the construction of precedents, taking into
account the need to promote democratic procedural openness, the precise and adequate
wording of the legal thesis and the modulation of its effects; and, finally, there are some
aspects of legal pragmatism present in the vote under analysis.

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