Acesso à informação no judiciário: necessários aprimoramentos para uma accountability social
| Autor | Anna Luisa Walter de Santana - Danielle Anne Pamplona |
| Cargo | Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). E-mail: annaluisasantana@hotmail.com - Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, ... |
| Páginas | 153-168 |
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ACESSO À INFORMAÇÃO NO JUDICIÁRIO: NECESSÁRIOS
APRIMORAMENTOS PARA UMA
ACCOUNTABILITY
SOCIAL
ACCESS TO INFORMATION IN THE JUDICIARY: NECESSARY
IMPROVEMENT FOR A SOCIAL ACCOUNTABILITY
Anna Luisa Walter de Santana1
Danielle Anne Pamplona2
RESUMO:
O artigo discute a necessidade de ampliação do acesso à informação no Judiciário especialmente
no quesito intitulado transparência jurisdicional como instrumento indispensável para a
realização de um maior controle e monitoramento do Poder Judiciário no Brasil Para tanto
fazendo uso do método hipotéticodedutivo em um primeiro momento é explorado o direito de
acesso à informação e sua vinculação com o desenvolvimento da democracia e uma accountability
social Para em seguida a partir de relatórios pesquisados especialmente da ONG Artigo e
World Bank analisar os pontos destacados para uma adequada transparência jurisdicional no
Judiciário e seus pontos vulneráveis no Brasil Identicouse falhas importantes com relação
ao acesso às informações jurisdicionais que precisam de atenção e aprimoramento pelo Poder
Judiciário sob pena de graves prejuízos ao monitoramento e controle do órgão
Palavras-chave Acesso à informação Poder Judiciário Accountability social
ABSTRACT:
The article discusses the need to expand access to information in the Judiciary especially in the
area of jurisdictional transparency as an indispensable instrument for achieving greater control
and monitoring of the Judicial Branch in Brazil To do so using the hypotheticaldeductive
method is explored the right to access information and its link to the development of democracy
and social accountability Finally from researched reports especially from NGO art and World
Bank it analyzes the crucial points for an adequate judicial transparency in the Judiciary and its
vulnerabilities in Brazil Important shortcomings have been identied in relation to access to
judicial information which need attention and improvement by the Judiciary under penalty of
serious damage to the monitoring and control of the body
Keywords: Access to information Judicial Branch Social accountability
Doutoranda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUCPR Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo PUCSP Email annaluisasantanahotmailcom
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo Professora Titular da PósGraduação e da Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Email dapamplona
plamponaebrazcombr
Recebido: 12/06/2018
Aprovado: 30/05/2019
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Anna Luisa Walter de Santana • Danielle Anne Pamplona
Direito e Desenvolvimento, João Pessoa, v. 10, n. 1, p. 152-168, jan./jun. 2019.
INTRODUÇÃO
Diante do protagonismo do Poder Judiciário o artigo se preocupada com as condições
necessárias para uma accountability social do órgão A accountability social nos termos
denidos por Peruzzoti e Smmulovitz é compreendida como uma ação coletiva e de
ativismo cívico em que os atores sociais compartilham a comum preocupação em melhorar
o f uncionamento das instituições O envolvimento da população com aquilo que ocorre no
Judiciário é fundamental para a legitimidade das decisões judiciais para o desenvolvimento
de um Judiciário mais ecaz e especialmente para a construção de um cidadão mais ativo e
participativo na condução das grandes questões estatais
O acesso às informações do Judiciário apresentase como condição primeira para a
realização de um controle social no órgão Não h á que se falar em possibilidade de controle se
as informações a respeito do Poder não estiverem à disposição do cidadão Tanto assim que o
acesso à informação pública sempre foi considerado um requisito indispensável para o próprio
funcionamento da democracia maior transparência e boa gestão pública Em um sistema
democrático representativo e participativo a população exerce seus direitos constitucionais
através da ampla liberdade de expressão e do livre acesso à informação
Procurando responder se atualmente o Poder Judiciário garante um acesso à informação
pleno e ecaz com vistas a estimular uma maior accountability social que o artigo se desenvolve
Fezse uso do método hipotéticodedutivo de investigação e da pesquisa documental e
bibliográca como método de procedimento Em um primeiro momento é explorado o
direito de acesso à informação e sua vinculação com o desenvolvimento da democracia e uma
accountability soci al Por m a par tir de r elatóri os pesqu isado s espe cialme nte da ONG Arti go
e World Bank são analisados os pontos mais sensíveis para uma adequada transparência no
Judiciário
Optouse pela análise da transparência jurisdicional do Poder Judiciário tendo
em conta que controle social proposto não deve se dar apenas no plano administrativo do
Judiciário mas também com relação a sua atividadem isto é a aplicação do próprio direito A
transparência administrativa é aspecto extremamente essencial não só para desenvolvimento
dos mecanismos de controle da gestão pública mas para o desenvolvimento de uma necessária
accountability social e de uma democracia verdadeiramente participativa O critério da
transparência jurisdicional é fundamental pois é ele que permite que o cidadão conheça e se
aproprie das atividades do Judiciário
1 ACESSO À INFORMAÇÃO COMO FERRAMENTA PARA O DESENVOLVIMENTO
DA DEMOCRACIA E DA
ACCOUNTABILITY
SOCIAL
A construção de uma sociedade democrática e de um cidadão participativo que se
aproprie das decisões estatais e seja capaz de realizar um controle crítico das ativ idades e
dos serviços públicos está assentada em uma série de esforços e estratégias O a rtigo que
se desenvolve a seguir volta sua análise em umas dessas ferramentas que precisam estar à
disposição do cidadão ativo qual seja o acesso à informação
Para Lafer a transparência do público através de uma informação honesta e
precisa é portanto condição para o juízo e a ação numa autêntica comunidade política Trata
se de assim de condição essencial para a manutenção de um espaço público democrático Nesse
sentido e em razão de sua relevância para o exercício da democracia o direito à informação
ultrapassa o âmbito indiv idual e passa a ter caráter coletivo DANTAS GONÇALVES
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