Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
Autor | Edson Costa Rosa |
Páginas | 87-91 |
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXª VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO Nº XXXX.XXX.XX.XXXXX-X
Nome, Nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identi-dade RG nº XXXXXXXX-X, inscrito no CPF/MF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado que esta subscreve (DOC. 01) propor:
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO)
contra a BANCO XXXXXXXXX, empresa pública, com sede em São Paulo, na Rua XXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ/MF sob o nº XX.XXX.XXX/X.XXX-XX pelos fatos e fundamentos que a seguir passará a expor:
DOS FATOS
O Autor firmou em ..... de ..... de ......, com a Ré CEF, Contrato por
Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Hipoteca (DOC. 02), tendo como objeto o mútuo
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para a integralização do preço para aquisição do ( colocar descrição do imóvel), nesta cidade de XXXXXXXXXXXXX.
O valor do financiamento foi de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para resgate em 240 prestações mensais e consecutivas, sendo que a primeira parcela foi paga em 13 de junho de XXXX ou seja, trinta dias após a assinatura do instrumento contratual. É o que se depreende do referido instrumento particular.
Portanto, o Autor iniciou o resgate de seu financiamento, mediante o pagamento da primeira prestação no valor de R$ XXX,XX (XXXXXXXXXXXXXXX).
O Autor está surpreso com a evolução de sua dívida, motivo pelo qual buscou uma perícia contábil, a fim de conferir a prestação de contas do agente financeiro, tanto em relação à amortização de sua dívida com o pagamento dos encargos mensais, a forma de reajuste da sua prestação, como em relação ao crescimento do próprio saldo devedor.
O perito contábil desenvolveu uma planilha de recalculo do saldo devedor, considerando o pagamento realizado, a título de encargos mensais, e observando os seguintes aspectos:
· em primeiro lugar, amortizou o saldo devedor com o pagamento da prestação de amortização e juros simples, na taxa de 6,00% ao ano, para, posteriormente, proceder à correção e à remuneração dessa quantia;
· utilizou o índice de variação da poupança do dia do aniversário do contrato, limitado à variação do INPC, na correção do saldo devedor.
Surpreendentemente, o resultado demonstrou o ganho indevido do agente financeiro, na medida em que o Autor pagou a mais no...
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- Ação de consignação em pagamento (financiamento imobiliário)
- Ação declaratória de quitação de contrato de financiamento imobiliário (FCVS) c/c pedido de tutela/liminar
- Ação declaratória de nulidade de cláusulas c/c revisão de prestações e saldo devedor, repetição de indébito ou compensação, e apreciação de pedido de tutela antecipada ou liminar urgente para pagamento de prestações e suspensão de leilão de imóvel (decreto 70/66)
- Medida cautelar inominada preparatória com pedido de liminar para suspensão do primeiro leilão público e seus efeitos
- Ação de cobrança de indenização de seguro residencial
- Ação de indenização por danos morais (porta giratória)
- Ação de indenização por danos materiais e morais por fraude bancária
- Ação de indenização por danos morais (seguro de veículo)
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- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais (cartão de crédito)
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Ação de revisão de contratos de empréstimos bancários com pedido de tutela antecipada/ liminar
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- Ação revisional de contrato de utilização de cartão de crédito c/c pedido de tutela/liminar
- Agravo de instrumento indeferimento de tutela (banco)
- Agravo de instrumento com pedido de tutela recursal (cartão de crédito)
- Apelação (arrendamento mercantil banco)
- Apelação juros capitalizados art. 285 a CPC (banco)
- Contraminuta de agravo de instrumento (banco)
- Contrarrazões de apelação (ação indenizatória banco)
- Contrarrazões de apelação anatocismo (banco)
- Embargos de declaração sentença omissa (banco)
- Recurso de apelação (cartão de crédito)
- Recurso especial juros capitalizados (banco)
- Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)
- Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
- Contestação banco (contrato de leasing)
- Contestação de ação de cobrança (banco)
- Embargos à execução (banco)
- Embargos de ação monitória (banco)
- Manifestação de laudo judicial (banco)
- Manifestação sobre o valor de honorários periciais (banco)
- Medida cautelar de exibição de documentos com pedido de liminar 'inaldita altera parte'
- Medida cautelar de sustação de protesto de título cambial
- Réplica em ação revisional (cartão de crédito)
- Ação revisional de contrato c/c pedido de depósito de prestações em juízo (financiamento de veículo)
- Ação revisional de contrato de financiamento de veículo c/c arrendamento mercantil (leasing)
- Perícia judicial em contrato banco
- Cobrança em fase de execução
- Pedido de expedição de ofício banco - débito indevido em conta corrente
- Impugnação de execução de sentença banco
- Embargos à execução hipotecária - financiamento de imóvel banco
- Cautelar de exibição de documentos - finaciamento de veículo
- Ação indenizatória - abalo de crédito
- Obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais e materiais - banco
- Cobrança contra banco - indenização de seguro de veículo
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