Abreviaturas / Siglas

Autor:Isabelli Gravatá/Leandro Antunes/Leticia Aidar/Simone Belfort
Páginas:1217-1220
 
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% por cento

(NR) Nova Redação

§ parágrafo

Ac. Acórdão

ACI Aplicativo do CAGED Informatizado

ACJEF Arquivo de Controle de Jornada para Efeitos Fiscais

ADCT Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn Ação Direta de Inconstitucionalidade

AFD Arquivo — Fonte de Dados

AFDT Arquivo Fonte de Dados Tratados

AFPS Auditor-fiscal da Previdência Social

AFT Auditor-fiscal do Trabalho

AFTN Auditor-fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor-fiscal da Receita Federal)

AGU Advocacia Geral da União

AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

AIR Adicional de Imposto de Renda

AITP Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso

AJB Águas Jurisdicionais Brasileiras

ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres

APP Áreas de Preservação Permanente

AR Aviso de Recebimento

art. artigo

Art. Artigo

arts. artigos

ASO Atestado de Saúde Ocupacional

Av. Avenida

AVADAN Formulário de Avaliação de Danos

BACEN Banco Central do Brasil

BACEN JUD Convênio entre o Banco Central do Brasil e os Tribunais do Trabalho

BANERJ Banco do Estado do Rio de Janeiro S.A.

BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social

BTN Bônus do Tesouro Nacional

c/c combinado com

CAA Certificado de Autorização de Afretamento

CAD Comprovante de Arrecadação Direta

CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal

CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados

CAPs Conselhos de Autoridade Portuária

CAT Comunicação de Acidente de Trabalho

CAU / BR Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

CAUS Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal

CC Código Civil

CC Código Civil — Lei n. 10.406, de 2002

CC/FGTS Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

CCE Conselho de Coordenação das Empresas Estatais

CCIT Comissão de Colaboração com a Inspeção do Trabalho

CCP Comissão de Conciliação Prévia

CD Comunicação de Dispensa

CDED Comunicação de Dispensa do Empregado Doméstico

CDTT Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores

CE Carta Eletrônica

CECP Cadastro Especial de Colônias de Pescados

CEF Caixa Econômica Federal

CEFARH Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos CEI Cadastro Específico do INSS

CEP Código de Endereçamento Postal

CEPESC Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações

CESE Cadastro de Entidades Sindicais Especiais

CF Constituição Federal

CF Constituição Federal (Constituição da República Federativa do Brasil de 1988)

CFAS Conselho Federal de Assistentes Sociais

CFESS Conselho Federal de Serviço Social

CGC Cadastro Geral de Contribuintes

CGIg Coordenação Geral de Imigração

CGJT Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho

CGRS Coordenação Geral de Registro Sindical (da Secretaria de Relações do Trabalho)

CI Contribuinte Individual

CID Classificação Internacional de Doenças / Código Internacional de Doenças

CI-FGTS Clubes de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

CIP Conselho Interministerial de Preços

CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CIT Cartão de Identificação do Trabalhador

CJPN Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do Tribunal Superior do Trabalho

CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

CMDCA Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente

CMN Conselho Monetário Nacional

CNAE Cadastro Nacional de Atividades Econômicas

CND Certidão Negativa de Débito

CNE Conselho Nacional do Esporte

CNES Cadastro Nacional de Entidades Sindicais

CNH Carteira Nacional de Habilitação

CNIg Conselho Nacional de Imigração

CNJ Conselho Nacional de Justiça

CNMP Conselho Nacional do Ministério Público

CNPJ Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

CNPS Conselho Nacional de Política Salarial

CNT Cadastro Nacional do Trabalhador

Cód. Código

CODAR Codificação de Desastre, Ameaças e Riscos

CODEFAT Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social

CONADE Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência

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CONFAZ Conselho Nacional de Política Fazendária

CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia CONTRAN Conselho Nacional de Trânsito

CORDE Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência

CPC Código de Processo Civil

CPCGJT Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

CPF Cadastro de Pessoas Físicas

CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira

CPMF Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira

CPP Código de Processo Penal

CPP Contribuição Patronal Previdenciária

Cr$ Cruzeiros

CR$ Cruzeiros Reais

CRAS Conselhos Regionais de Assistentes Sociais

CREAs Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRESS Conselhos Regionais de Serviço Social

CRF Certificado de Regularidade do FGTS

CRFB Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

CRP Certificado de Regularidade Previdenciária

CS Contribuições Sociais

CSJT Conselho Superior da Justiça do Trabalho

CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

CTF Cadastro Técnico Federal

CTN Código Tributário Nacional — Lei n. 5.172/66 e alterações posteriores

CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social

CVM Comissão de Valores Mobiliários

D. Decreto

D.O.U. Diário Oficial da União

DAC Demonstrativo de Auditoria de Débito Confessado

DARF Documento de Arrecadação de Receitas Federais

DAS Grupo — Direção e Assessoramento Superiores

DATAPREV Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social

DAU Dívida Ativa da União

dB decibéis

DCT Documento de Cadastramento do Trabalhador

DDSST Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho

Dec. Decreto

DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos

DIMED Divisão Nacional de Vigilância Sanitária de Medicamentos

DIS Documento de Informações Sociais

DJ ou DJU Diário da Justiça da União

DJe Diário de Justiça Eletrônico

DJT Diário da Justiça do Trabalho

DL Decreto-lei

DMM Departamento de Marinha Mercante

DNPM Departamento Nacional de Produção Mineral

DOF Documento de Origem Florestal

DOU Diário Oficial da União

DPC Direito Processual...

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