Abreviaturas

AutorRodrigo Marcos Antonio Rodrigues
Páginas9-10

Page 9

CAT Certidão Autorizativa de Transferência

CC/2002 Código Civil de 2002

CF Constituição Federal

CGC Corregedoria-Geral de Justiça

CPC Código de Processo Civil

CSM Conselho Superior de Magistratura

DARF Documento de Arrecadação Federal

DAU Dívida Ativa da União

EC Emenda Constitucional

FCL Ficha de Cálculo de Laudêmio

LINDB Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

LRP Lei dos Registros Públicos

MP Medida Provisória

PFN Procuradoria da Fazenda Nacional

PGFN Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

PL Projeto de Lei

RE Recurso Extraordinário

RFB Receita Federal do Brasil

RI Registro de Imóveis

RIP Registro Imobiliário Patrimonial

Page 10

SPU Secretaria do Patrimônio da União

SPU/SP Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo

STF SupremoTribunalFederal

STJ Superior Tribunal de Justiça

TRF3 Tribunal Regional Federal da 3a Região

TRF4 Tribunal Regional Federal da 4a Região

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