Abreviaturas

Autor:Paulo Bandeira
Páginas:17-17
 
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Page 17

AI - Agravo de Instrumento

CC/1916 - Código Civil de 1916

CC/2002 - Código Civil de 2002

CF - Constituição Federal

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

CP - Código Penal

CPC/1939 - Código de Processo Civil de 1939

CPC/1973 - Código de Processo Civil de 1973

CPP - Código de Processo Penal

DJE - Diário de Justiça do Estado

LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura

MP - Ministério Público

NCPC - Novo Código de Processo Civil

Rel. - Relator

STJ - Superior Tribunal de Justiça

STF - Supremo Tribunal Federal

TJ - Tribunal de Justiça

TST - Tribunal Superior do Trabalho

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