No. 11, November 2007
Índice
- Editorial
- A proteção da capacidade contributiva tributária pelos direitos humanos internacionais
- Regulação jurídica, políticas públicas municipais e responsabilidade social das empresas
- A cláusula geral do abuso de direito como função longa manus do instituto da responsabilidade civil
- Política econômica e Estado
- O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição
- Tributação ambiental: o tributo extrafiscal como forma de proteção do meio ambiente
- Reforma federalista e reengenharia tributária como pressupostos para a redução das desigualdades regionais
- Os princípios econômicos constitucionais e a positivação pela lei de falências e recuperação das empresas
- A cláusula social na OMC: por uma inter-relação efetiva entre OMC e OIT e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores
- Imutabilidade das decisões: os limites objetivos da coisa julgada
- Morosidade do poder judiciário: prioridades para a reforma
- A globalização e o ressurgimento da lex mercatoria
- A Lei de Biossegurança sob a abordagem da ética discursiva
- A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente: considerações iniciais
- Instrumentos econômicos de proteção do meio ambiente: reflexões sobre a tributação e os pagamentos por serviços ambientais