No. 124, December 2015
Índice
- Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': consequências jurídicas dessa distinção
- Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior - inteligência do art. 155, § 2o, X, a, da Constituição e consequências jurídicas - parecer
- Débito de prejuízo a conta de sócio
- Conceito e função do ônus da prova na dinâmica comunicacional do direito: o art. 373 do Novo Código de Processo Civil e sua aplicação na esfera tributária
- Entidades fechadas de previdência complementar - revisão de sua imunidade tributária - impossibilidade de incidência de IRPJ e CSLL sobre seu superávit
- Conceito contábil de receita. Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC - Pronunciamento Técnico do CPC-30
- Da inconstitucionalidade do parcelamento fiscal instituído pela Lei 12.688, de 18.7.2012
- Contencioso administrativo tributário federal. A relevante questão da concomitância entre processo judicial e procedimento administrativo fiscal. A concomitância possível e suas consequências
- Uma visão da incidência jurídico-tributária acerca da requalificação de operações jurídicas em planejamentos tributários lícitos à luz do constructivismo lógico-semântico
- Reflexões acerca do lançamento tributário
- O sujeito passivo do IPVA nos casos de alienação fiduciária de veículos
- Sanções tributárias e leis complementares: sobre os limites normativos do art. 146 da Constituição
- Teoria geral do direito e o axioma da intertextualidade no processo interpretativo em matéria tributária
- O marco interruptivo do prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários na execução fiscal: ajuizamento da ação ou despacho do juiz que ordena a citação do devedor?
- A responsabilidade tributária do sócio que se retira da sociedade limitada e a impossibilidade de sua responsabilização com fundamento no Código Civil
- A sistemática da progressividade tributária como mecanismo de igualdade
- Algumas observações sobre a irrelevante pergunta: 'quantas são as espécies tributárias?
- Novas considerações sobre o antigo dilema do prazo para restituição de tributos inconstitucionais