No. 104, January 2009
Índice
- Crédito de ICMS e 'crédito de indébito tributário': conseqüências jurídicas desta distinção
- El control constitucional de las leyes tributarias
- Presunciones tributarias
- O sistema autopoiético do direito e suas implicações em relação à segurança jurídica
- Sobre os limites normativos do art. 38, parágrafo único, da Lei de Execução Fiscal: considerações prévias à análise de sua constitucionalidade
- Fundamentação da obrigação tributária
- A imunidade dos serviços de telecomunicação: características, requisitos de aplicação e efeitos sobre o FUST e o FUNTTEL
- O imposto sobre grandes fortunas à luz da justiça distributiva
- A interpretação no direito: possibilidade de alteração exegética e a existência de parâmetros e limites interpretativos
- Princípios da ordem econômica como limitação ao poder de tributar
- Princípio do não-confisco como realização do princípio da segurança em matéria tributária
- O 'diferencial de carga e/ou alíquotas' de icms indevidamente cobrado de empresas comerciais optantes pelo simples nacional nas operações de aquisição interestaduais
- Classificação e cálculo de princípios
- A inconstitucionalidade do diferencial de alíquota e a ilegalidade da obrigação acessória
- O princípio da segurança jurídica como razão para a tomada de decisão baseada em regra