Revista de Direito Setorial e Regulatório

Editora:
Universidade de Brasília
Data de publicação:
2020-10-21
ISBN:
2446-550X

Documentos mais recentes

  • Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro

    Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação e da composição do setor de mineração, como forma de entender as particularidades e potenciais da regulação da mineração, tendo em vista as qualidades do setor e suas funções no quadro das atividades reguladas pelo Estado. Metodologia/abordagem/design - O trabalho foi conduzido a partir da leitura da legislação específica e da Constituição Federal, além da revisão bibliográfica especializada referenciada pela abordagem qualitativa da doutrina constitucional e técnica. Resultados - A pesquisa mostrou que a regulação da mineração é desafio novo para o Estado e para as empresas, inserindo no setor parâmetros não integrados às políticas oficiais de outrora e que dizem respeito ao bom uso do patrimônio mineral e ao acoplamento da atividade aos objetivos de ordem socioambiental de origem constitucional. Implicações práticas - Esclarecer as consequências da transformação institucional da mineração é o mesmo que apontar as competências da Agência Nacional de Mineração e as condições jurídicas para a realização do potencial latente do setor por intermédio de sua regulação. Originalidade/relevância do texto - Descrevendo e analisando os significados práticos e jurídicos da criação da ANM, o texto concebe a restruturação do aparato estatal voltado à mineração como ferramenta de aprimoramento da função da regulação, que auxilia na realização das condições para uma melhor interlocução do setor com a sociedade e de incremento de suas qualidades intrínsecas; algo que, até o momento, foi pouco explorado pela doutrina especializada.

  • O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação

    Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019, e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-se-á identificar as semelhanças, diferenças e omissões existentes entre a prática e a teoria regulatória. Resultados - Da comparação entre a prática regulatória e a teoria processual administrativa da regulação, constata-se que o modelo atualmente adotado pelo CONAC não atende aos pressupostos estabelecidos pela teoria, na medida em que possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras oportunidades de críticas e ajustes às propostas regulatórias. Implicações práticas - O processo regulatório realizado pelo CONAC deve ser aprimorado para incorporar maior objetividade, previsibilidade e transparência, de forma a conferir maior publicidade, impessoalidade e eficiência, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, bem como deve aperfeiçoar o ambiente institucional com os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário. Originalidade/relevância do texto - A originalidade do artigo reside na inédita análise e comparação da teoria processual-administrativa da regulação com a prática regulatória do CONAC e o setor de aviação civil. Sua relevância reside na possibilidade de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria regulatória.

  • Autoridade Portuária: Ausência de conformação prática frente ao modelo legal

    Propósito - Este artigo tem o objetivo de analisar a realidade jurídica das Autoridades Portuárias analisando o modelo jurídico adotado pela Lei dos Portos para as Autoridades Portuárias. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se da metodologia de revisão legal em confrontação com a realidade existente nos portos. Dividiu-se o presente estudo em 4 partes principais iniciando-se pela exploração do modelo regulatório portuário para definir a situação legal das Autoridades Portuárias com o fito de buscar a real natureza jurídica destas para ao final estudar a adequação jurídico-prática destes entes. Resultados - Expôs-se a inadequação da realidade existente nos portos brasileiros através da impropriedade de delegação do poder de polícia, obscuridade dos investimentos e extensão de benefícios tributários a entes de direito privado, servindo de base teórica do modelo constitutivo das Autoridades Portuárias, com resultado direto na forma de encarar as políticas regulatórias portuárias. Originalidade/relevância do texto - Ante a inexistente base bibliográfica sobre o tema, o estudo da natureza jurídica das Autoridades Portuárias torna-se relevante frente as constatações de inadequação do modelo regulatório portuário no campo prático.

  • A coexistência e os conflitos entre o Estado Regulador e o Estado Empresário no Brasil: O caso da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras

    Propósito - O presente trabalho analisa o Estado Regulador e o Estado Empresário, com foco na necessidade de separação dessas duas funções, que podem se sobrepor e causar conflitos, como se deu no caso concreto da prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ2013/6635). Metodologia/abordagem/design - A primeira seção do trabalho apresenta as características dos diferentes paradigmas pelos quais o Estado passou ao longo dos anos. As duas seções subsequentes tratam do Estado Regulador e do Estado Empresário, bem como da sua convivência no cenário brasileiro. Após o exame de um caso de conflito entre as funções empresária e reguladora - a prorrogação dos contratos de concessão de energia elétrica da Eletrobras (CVM-PAS-RJ/2013/6635) -, a última seção do artigo trata da necessidade de separação dessas funções do Estado. Resultados - A análise da evolução das formas de atuação do Estado Brasileiro, que se apresenta como Estado Regulador, mas guarda características relevantes de Estado Empresário, demonstra a necessidade de separação clara dessas funções, sob pena de ocorrência de conflitos e prejuízos aos envolvidos. Implicações práticas - A conclusão do trabalho é importante especialmente diante da quantidade (ainda) expressiva de empresas estatais no Brasil - Estado Empresário - e da sua relevância, tanto na economia como na realização de interesses coletivos, mesmo com o desenvolvimento do Estado Regulador. Originalidade/relevância do texto - O artigo pretende contribuir com a discussão e com o estudo da relação entre o Estado Regulador e o Estado Empresário. As reflexões sobre as configurações e formas de atuação do Estado normalmente têm abordagens separadas, com enfoque individual. Mas a complexa realidade atual demanda exame conjunto dessas funções, da sua relação e da necessidade de melhor delimitação concreta.

  • O combate à sonegação do ICMS à luz da economia comportamental e da regulação responsiva

    Propósito - Este artigo tem por objetivo a análise de casos em que a Administração Pública aplicou os princípios da economia comportamental e da regulação responsiva a políticas públicas de combate à evasão do ICMS. Metodologia/abordagem/design - Foram analisadas políticas públicas destinadas ao combate da fraude fiscal que utilizam a economia comportamental em Pernambuco, São Paulo e no Distrito Federal. A escolha desses casos foi feita porque são os mais antigos e os que apresentam mais dados sobre o seu funcionamento. Em relação à regulação responsiva, o artigo estuda programas do Estado de Espírito Santo e São Paulo. Esses dois casos são os únicos que aplicam a regulação responsiva no âmbito do combate à fraude do ICMS. Resultados - Políticas públicas que utilizam a nota fiscal como método de controle se apoiam nos princípios da economia comportamental e apresentaram resultados positivos no aumento da arrecadação fiscal. De maneira semelhante, o “Nos Conformes” (São Paulo) e o Projeto de Cooperação Fiscal (Espírito Santo) alcançaram resultados positivos por meio da aplicação da autorregulação regulada. A regulação que não envolve necessariamente a criminalização da evasão fiscal, por meio da aplicação da economia comportamental e regulação responsiva, é eficiente porque é capaz de produzir resultados positivos sem a necessidade de grandes investimentos estatais. Implicações práticas - A regulação responsiva e a economia comportamental não endossam o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RHC 163.334 porque ambas as teorias não são baseadas somente em sanções severas, tais quais a criminalização da evasão do ICMS. É importante incluir outros incentivos na regulação do comportamento dos contribuintes. Originalidade/relevância do texto - A pesquisa conduzida estuda como a economia comportamental e a regulação responsiva se relacionam no que diz respeito à aplicação de normas tributárias. A comparação entre as duas teorias ainda não foi feita pela literatura. Além disso, as políticas públicas estatais que são analisadas demonstram de uma forma inusitada a aplicação da economia comportamental e da regulação responsiva.

  • Proteção de dados pessoais no Brasil: Uma análise da Lei nº 13.709/2018 sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva

    Propósito - Avaliar a regulação da proteção dos dados pessoais, disciplinada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, de 14 de agosto de 2018, sob a perspectiva da Teoria da Regulação Responsiva, desenvolvida por Ian Ayres e John Braithwaite, objetivando a identificação da existência de elementos de responsividade. Metodologia/abordagem/design - Levantamento de estudos relacionados e do referencial teórico sobre a Teoria da Regulação Responsiva. Em seguida, será avaliada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), nº 13.709/2018, que entrará em vigor em agosto de 2020, com apontamento dos elementos convergentes e divergentes aos princípios teóricos do modelo responsivo. Resultados - A partir da avaliação da Lei nº 13.709/2018, e com base na literatura científica, espera-se identificar em que medida o novo modelo de proteção de dados brasileiro adere à Teoria da Regulação Responsiva.

  • O conceito de prorrogação aplicável às concessões de infraestruturas de transporte terrestre

    Propósito - O artigo analisa a Prorrogação aplicável aos contratos de concessão de infraestrutura de transporte terrestre para estabelecer um conceito, diferenciando-a de outras alterações contratuais, considerando que o termo não tem uma definição legal uniforme e é mal interpretado e equivocadamente aplicado ou indevidamente rechaçado pelos reguladores e pelos órgãos de controle. Metodologia/abordagem/design - As conclusões estão apoiadas em uma pesquisa explicativa doutrinária, normativa e jurisprudencial do termo “prorrogação”, analisadas pelo método dedutivo. Resultados - A imprecisão conceitual de fato permeia a jurisprudência e a doutrina e contribui para a inadequada aplicação aos casos concretos. Além disso, patrocina a elaboração de textos normativos equivocados para solucionar problemas inexistentes, advindos de uma identificação desatenta das finalidades e dos motivos que lastreiam a Prorrogação. Não obstante, foi possível estabelecer uma tipologia clara para as alterações contratuais dos contratos de concessão de infraestruturas de transportes terrestres e indicar subespécies com suas características e aplicações.

  • Regulação Responsiva e a Política de Segurança Cibernética do Sistema Financeiro Nacional

    Propósito - Analisar em que medida a regulação de segurança cibernética do Sistema Financeiro Nacional, apresentada na Resolução nº 4.658 de 26 de abril de 2018 do Conselho Monetário Nacional, pode ser compreendida como um modelo de regulatório responsiva. Metodologia - Inicialmente foi realizada recuperação da Teoria da Regulação Responsiva a fim de identificar seus elementos essenciais. A partir desse substrato teórico, passou-se a análise de conteúdo da Resolução nº 4.658, com o objetivo de encontrar os pontos de contato entre a regulação e a teoria. Resultados - A regulação analisada tem características que permitem identificar algum grau de responsividade na proposta regulatória. Contudo, há elementos que distanciam a regulação atual do modelo teórico responsivo, especialmente no que diz respeito à liberdade contratual dos atores de mercado e da possibilidade de participação de terceiros no debate regulatório. Implicações práticas - O resultado da análise de conteúdo sugere que há um novo posicionamento do Banco Central do Brasil com relação à estruturação dos negócios financeiros em ambiente digital. Contudo, a reorientação ainda não se apresenta totalmente adaptada ao contexto negocial.

  • Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros

    Propósito - Apresentar uma proposta sistemática de regulamentar a dosimetria das penalidades e os valores de multas aplicadas por entidades reguladoras. Metodologia/abordagem/design - A técnica foi desenvolvida por meio de três abordagens teórico-metodológicas: a primeira se versa sobre o direito penal, na busca pela adequação do tradicional sistema trifásico à realidade dos reguladores; a segunda adentra no viés do direito administrativo sancionador; e a terceira se baseia na teoria econômica do direito, o qual visa o bem-estar social. Resultados - A técnica permitiu a sistematização das atividades regulatórias coercitivas e sancionatórias, bem como se apresentou como uma importante ferramenta para fundamentar a dosimetria das penas. Implicações práticas - O método foi testado, e se apresentou adequado para os serviços de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros, os quais estão sob responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Por sua vez, destaca-se que a técnica pode ser adaptada a qualquer matéria regulatória que contemple penalidades e/ou multas. Originalidade/relevância do texto - O trabalho é relevante para auxiliar os agentes públicos atuantes em agências reguladoras ou em áreas afins, quando da elaboração ou edição de normativos coercitivos e sancionadores.

  • O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)

    Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance público dentro desse contexto, especialmente quanto à sua extensão normativa e legitimação social (efetividade). O conceito parte de uma análise autopoiética do sistema jurídico então vigente em uma postura autorreferencial e reflexiva e, com isso, pretende auxiliar no estudo do dimensionamento político-normativo eficiente da implementação dos programas normativos de integridade e conformidade pela Administração Pública Federal, sobretudo na terceira fase que os estende ao campo das políticas públicas. Metodologia/abordagem/design - O método utilizado é o estudo comparativo entre a extensão conceitual de compliance e a empiria inaugural da Portaria 1.089 de 25 de abril de 2018, partindo do enfoque obtido a partir de teorias de sistemas autopoiéticos (Gunther Teubner, Jürgen Habermas e Niklas Luhmann). Resultados - concluiu-se que o compliance público, entendido como programas normativos de integridade ou conformidade, configura um verdadeiro instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica decorrente da materialização jurídica da função de conformidade na regulação brasileira. Originalidade/relevância do texto - O artigo identifica, de forma inaugural, o compliance público como instrumento jurídico regulatório de integração social sistêmica e indica a necessidade do reconhecimento de uma Teoria Jurídica da Regulação com regras e princípios a ela inerentes que o tenha como, ao menos, um de seus instrumentos. Em uma postura autopoiética, começa a promover uma análise justificativa da dinamicidade do conteúdo do compliance público e da sua legitimação social (efetividade), sobretudo no campo das políticas públicas.

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