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      • Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Editora:
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Data de publicação:
2019-12-31
ISBN:
24468908

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Cuestiones relativas al ámbito de aplicación subjetivo y material del convenio multilateral iberoamericano de seguridad social

    Este artículo aborda el Convenio Multilateral Iberoamericano de Seguridad Social y, a partir de su génesis, antecedentes y estado actual de situación, y comparándolo con el Reglamentos de Coordinación de la Seguridad Social de la Unión Europea, tiene como objetivo verificar el alcance de la aplicación subjetiva y material del CMISS. Como resultado final, se concluyó que el CIMSS y el Reglamento 883/2004 son instrumentos de coordinación de seguridad social que garantizan el ejercicio de la libre circulación de trabajadores, y el ámbito de aplicación subjetivo del CMISS es bastante amplio y no está condicionado al requisito de la nacionalidad, mientras que el alcance material es más restringido que el del Reglamento comunitario, sólo abarca las prestaciones económicas más importantes y necesitadas de la existencia de normas de protección: las prestaciones económicas de invalidez, de vejez, supervivencia, accidentes de trabajo y de enfermedad profesional

  • A america latina em destaque no debate mundial: o caso das reformas da previdência desde 1981

    Sistemas previdenciários capitalizados com regimes financeiros de contribuição definida e contas individuais foram engendrados, inicialmente, no Chile, em 1981, e adotados, também, em outros países da América Latina e ao redor do mundo nos anos 1990, mediante as chamadas reformas previdenciárias paradigmáticas. No entanto, os altos gastos administrativos, riscos financeiros, baixa cobertura populacional e custos de transição elevados revelaram a verdadeira face dessas reformas nos anos 2000, antes mesmo da grande recessão iniciada em 2008. Muitos países reverteram o curso dessas reformas, parcial ou totalmente, gerando uma onda de reforma das reformas, sendo que países como Argentina e Bolívia lideraram esse processo. No entanto, independentemente de os sistemas de previdência serem baseados em regimes de contribuição definida ou benefícios definidos, os mercados de trabalho da maioria das economias não desenvolvidas conta com altos patamares de informalidade e emprego precário, o que dificulta muito a criação de modelos eficientes e equitativos

  • As pessoas com deficiência e sua inserção jurídica no Brasil: da estruturação e avanço da onda inclusiva deflagrada pela constituição de 1988 aos desafios regressivos despontados com a reforma trabalhista de 2017

    O presente estudo procedeu ao inventário das quatro ondas de tratamento jurídico das pessoas com deficiência (PCD’s) no mundo e no Brasil. Em seguida, verificou as principais inovações conceituais e terminológicas promovidas pelas atuais chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a Constituição da República promulgada em 1988, a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), da ONU, ratificada em 2008 pelo Brasil, e a Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência (LBI), promulgada em 2015. Por fim, pesquisou as alterações introduzidas pela Lei n.º 13.467, de 2017, verificando a sua aplicabilidade (ou não) sobre os direitos das pessoas com deficiência. Neste instante, centrou o foco de análise em três aspectos do novo diploma legal: a negociação coletiva trabalhista, em seu viés da prevalência do negociado sobre o legislado; os desafios antepostos ao sistema de cotas de pessoas com deficiência, especialmente com respeito ao novo contrato intermitente; por fim, a ampliação das hipóteses de contratação de trabalhadores por intermédio da terceirização trabalhista e seus efeitos sobre as pessoas com deficiência

  • El derecho constitucional a la negoción colectiva

    El reconocimiento de la negociación colectiva como un derecho constitucionalmente amparado data de épocas relativamente recientes. El derecho que enuncia queda configurado como un derecho cívico y, además, se integra en el contenido esencial de la libertad sindical, bajo la condición de derecho iusfundamental. El propósito de este estudio se centra en examinar la jurisprudencial del TC recaída en materia de negociación colectiva, la doctrina sobre el art. 37.1 CE y el tratamiento de la negociación colectiva en relación con el derecho de libertad sindical

  • Apresentação
  • Convenio internacional de trabajo n. 190 y recomendación n. 206 Sobre violencia y acoso: vigencia y exigibilidad

    Este artículo aborda el Convenio Internacional de Trabajo n. 190 y la Recomendación n. 206: la tutela contra la violencia y el acoso corresponde distinguir entre los conceptos de vigencia y exigibilidad del mandato del instrumento internacional. La interpretación articulada entre CIT n. 190 y la Declaración de Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo, desde la óptica del principio pro hominie, permiten inferir para todos los países miembros de la OIT, las obligaciones de tutela contra la violencia y el acoso son exigibles aunque no hubieran ratificado ni los convenios internacionales sobre discriminación. La eficacia horizontal determinará que el derecho a la tutela contra la violencia y acoso laboral constituya un derecho exigible del trabajador contra el empleador sea ya a través de la aplicación de las reglas de derecho existentes en cada país o en caso de laguna en el derecho nacional, a través de la aplicación directa o bien de los convenios particulares sobre discriminación ratificados y aplicables o de la Declaración de Principios y Derechos Fundamentales en el Trabajo

  • Da desconsideração da personalidade jurídica

    Este estudo busca apontar as características da personalidade jurídica empresarial e as hipóteses em que é possível afastar a autonomia patrimonial de que goza a empresa em relação às pessoas físicas de seus sócios e administradores, quando estes cometem atos fraudulentos, agem com abuso de poder e má-fé, em nome da sociedade, na tentativa de furtarem-se da responsabilidade perante seus credores. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica ganha inédito e detalhado regramento no CPC de 2015, colocando uma pá de cal nas controvérsias geradas pelas diferentes interpretações dadas ao instituto, ao longo do tempo, pela doutrina e jurisprudência, no que se refere ao correspondente procedimento

  • A precariedade do trabalho temporário de imigrantes: como a lei inibe reclamações destes trabalhadores

    Este artigo apresenta uma comparação sistemática de cada grupo de trabalhadores imigrantes nos Estados Unidos, baseando-se em uma revisão da literatura existente e em um novo estudo, para examinar os desafios enfrentados por cada conjunto de imigrantes. Concluímos que diferenças específicas nas categorias de leis de imigração dos EUA podem moldar a maneira como os imigrantes interagem com regimes legais mais amplos, como direito penal, trabalhista e administrativo. Elas afetam a forma como os imigrantes avaliam a perspectiva de apresentar uma reivindicação de lei no local de trabalho contra seus empregadores e é provável que cada categoria de imigração represente suas próprias barreiras distintas a realizer reclamações trabalhistas

  • El despido disciplinario por disminuición continuada y vonluntária del rendimiento: un análisis doctrinial

    El presente trabajo pretende analizar los principales elementos configuradores del despido disciplinario por disminución de rendimiento. Partiendo de la relevancia del rendimiento como elemento del propio contrato de trabajo, se analiza el art. 54.2 e) del Estatuto de los Trabajadores, resaltando cuáles son sus elementos principales: las exigencias de gravedad y culpabilidad, la necesidad de determinar cuál es el rendimiento exigible y la comparación (en términos homogéneos) entre ese rendimiento exigible y el rendimiento del trabajador. Por último, se plantea el problema del deslinde entre el despido disciplinario por esta causa y la posibilidad de pactar condiciones resolutorias del contrato basadas en un rendimiento mínimo

  • A reforma sindical brasileira: redenção ou caos?

    O presente artigo analisa criticamente as principais proposições legislativas destinadas a promover a reorganização da estrutura sindical brasileira, sinalizando para as alternativas de modernização e democratização que podem alinhar o Brasil com os modelos em voga nas democracias mais consolidadas. Tais modelos fundamse nos corolários (i) da pluralidade sindical com maior representatividade, (ii) da ampla tutela contra as práticas antissindicais, (iii) da autonomia sindical, (iv) do fomento à negociação coletiva e (v) da instituição das representações de trabalhadores nos locais de trabalho. Fora dessa hipótese, corre-se o risco de provocar a implosão do sistema como resultado da pulverização de entidades pouco representativas, da estagnação financeira, da perda de força na contraposição aos desígnios empresariais e da legitimação da intervenção patronal na ação sindical

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