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      • Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

Editora:
Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Data de publicação:
2019-12-31
ISBN:
24468908

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais

    O dinamismo do processo produtivo, aliado às inovações tecnológicas da sociedade informacional, exige transformações nas relações empregatícias para se adaptar à flexibilidade típica do mundo contemporâneo. Dentre elas, surge a modalidade denominada de teletrabalho, que obteve regulamentação específica no ordenamento brasileiro a partir da Lei n.º 13.467 de 2017. A Reforma Trabalhista foi além da conceituação do teletrabalho, trazendo também disposições quanto às formalidades prescritas para o contrato, ao regime de duração de jornada do teletrabalhador, às condições de alteração para a prestação de serviços presencial, à responsabilidade pelos instrumentos e meio ambiente de trabalho e à autonomia negocial. Contudo, muitas dessas inovações ensejaram polêmicas, seja devido às tentativas de restrição de direitos do obreiro, seja devido à obscuridade na regulação em alguns pontos ou até mesmo à omissão em dispor sobre relevantes questões relacionadas ao teletrabalho, como a competência territorial para ajuizamento de ações judiciais. As novas prescrições transcendem o âmbito dos direitos materiais e provocam repercussões na seara processual, como reflexos na distribuição do ônus probatório e nos limites da cognição judicial. Baseado nessas novidades, o presente artigo está informado por método de abordagem dedutivo e uma técnica de documentação direta mediante pesquisa na literatura especializada, resultando em uma metodologia expositiva por meio da qual são aferidos os impactos que as disposições da Lei n.º 13.467 de 2017, referentes ao fenômeno telelaboral, geraram nas esferas material e processual do sistema justrabalhista. Ao final serão relacionadas nas conclusões as principais constatações extraídas da metodologia adotada

  • A EC Nº 103/2019 e a sustentabilidade da previdência social brasileira

    O presente trabalho tem por objetivo analisar se a recente Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) é suficiente para garantir a sustentabilidade da previdência social brasileira. Para atingir o referido objetivo, utilizando-se do método sistemático, serão analisadas as disposições constitucionais relacionadas à previdência social, tanto aquelas do Regime Geral quanto as dos Regimes Próprios dos Servidores, bem como as normas relativas ao financiamento da seguridade social, especialmente da previdência social. Também serão analisados os dados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do Governo Federal, de 2015 a 2018, relativos às receitas e às despesas da previdência social e do sistema no qual ela está inserida, bem como os principais ajustes promovidos pela EC nº 103/2019

  • Atual disciplina legal da profissão de aeronauta: inovações decorrentes da Lei 13.475/2017

    O presente artigo tem como objetivo o estudo da atual disciplina legal da profissão de tripulante de aeronave, que abrange os tripulantes de voo e os tripulantes de cabine. Nesse sentido, procura-se analisar as principais disposições da Lei 13.475/2017, a qual versa sobre o aeronauta, bem como os seus desdobramentos nas relações sociais e de trabalho na contemporaneidade

  • Apresentação
  • Challenges to labour law

    O artigo trata de três principais desafios ao direito do trabalho, referentes principalmente à experiência alemã. O mercado mundial induziu as empresas a realocar sua produção e reduzir os custos de mão-de-obra em casa. Na Alemanha, foi desenvolvida uma maneira indireta de exercer pressão sobre os trabalhadores; contramedidas eram raras e realmente não mudavam a situação. O CETA piorará a situação, porque a soberania nacional em questões sociais e ambientais desaparecerá. O segundo desafio vem da desigualdade existente entre os trabalhadores e na sociedade como um todo. Há uma cisão entre pessoas muito ricas de um lado e pessoas cada vez mais pobres do outro lado. O direito do trabalho ainda não desenvolveu os instrumentos para obter mais igualdade entre os trabalhadores, mas algumas ideias são discutidas. O terceiro desafio é a digitalização de muitas atividades; eles não estão mais vinculados a determinados lugares ou determinados horários do dia. A "liberdade" de trabalhar a qualquer momento e em qualquer lugar implica longas horas de trabalho, trabalho à noite e aos domingos. As regras legais sobre o tempo de trabalho perdem cada vez mais importância. Uma solução pode ser o direito dos representantes dos trabalhadores de discutir as tarefas atribuídas a cada trabalhador, mas outros meios também são examinados no artigo. A Internet possibilita o trabalho em multidão - uma nova forma de trabalho que atualmente não é coberta pela legislação trabalhista

  • La introducción de flexibilidad en la fijación de las condiciones de trabajo mediante convenio colectivo

    Las reformas introducidas por la Ley 35/2010 de 17 de septiembre y el RDL 3/2012 de 10 de febrero en los reglamentos que rigen la negociación colectiva sobre las condiciones de trabajo y la protección de la Seguridad Social están más cerca de la idea de la desregulación que flexibilidad de las relaciones laborales. El trabajo y la orientación de la Unión Europea, que, bajo el disfraz de "soft law", incluso modifica urgentemente la Carta de los Estados miembros de la Unión, como el Libro Verde, utilizando ideas de "modernización de la legislación laboral" para enfrentar los desafíos del siglo XXI, ignorando por completo su naturaleza colectiva. El objetivo es desregular la "desjuridificación" de las relaciones laborales, lo que daría como resultado la eliminación del nivel de protección de los trabajadores y el retorno a la autorregulación del mercado laboral, el libre poder comercial sobre el trabajo, es decir, el libertad de contratación, libertad para establecer condiciones de trabajo y libertad para rescindir el contrato de trabajo

  • Responsabilidade social corporativa e direitos dos trabalhadores

    A Corporate Social Responsability (CSR) traz uma dimensão importante para a economia global. A CSR pode aprimorar os direitos humanos, os direitos trabalhistas e os padrões trabalhistas no local de trabalho, unindo o poder do consumidor e a liderança empresarial socialmente responsável - não apenas a liderança na sede da Nike, em Oregon, ou a sede da Levi Strauss, na Califórnia, mas a liderança na sede da casa comercial em Taiwan e Hong Kong e a liderança no nível da fábrica em Dongguan e Shenzhen. Dez anos atrás, eu não teria dito isso. Eu via a responsabilidade social corporativa e os códigos de conduta corporativos como manobras de relações públicas para pacificar os consumidores preocupados. Por trás de uma fachada de responsabilidade social, os lucros sempre superavam as preocupações sociais. A CSR era apenas uma folha de figueira escondendo o tratamento abusivo dos trabalhadores. Mas, nos últimos anos, alguns resultados positivos concretos de programas da CSR efetivamente aplicados me convenceram de seu valor. No México, em 2001, os trabalhadores da fábrica de roupas esportivas de propriedade coreana de KukDong conseguiram substituir um sindicato dominado pela administração e pelo governo por um sindicato democrático da escolha dos trabalhadores. Os funcionários de conformidade com a Nike e Reebok, dois dos maiores compradores, uniram forças com a Fair Labor Association (FLA) e o Workers Rights Consortium (WRC) aplicando seus códigos de conduta para alcançar esse resultado

  • El enfoque constitucional sobre la formación profesional desde el derecho al trabajo y derecho a la educación

    El poder de gestión del empresario, previsto en la Constitución española, está contenido en la libertad de empresa y es amplio. Es necesario determinar el alcance del poder empresarial en relación con los derechos y libertades de cada trabajador -como miembro de una sociedad política democrática, es decir, el problema del disfrute de estas prerrogativas de ciudadanía contra el poder de otro sujeto dentro de una relación subordinada legítima por el mismo sistema legal que los otorga y garantiza-3. Y es a través del derecho fundamental a la educación que, como no es específico, habrá un reequilibrio en las relaciones laborales. La necesidad de procesos educativos, enseñanza y aprendizaje de las personas, educación y formación que necesariamente incluye el lugar de trabajo. Desde el origen mismo del sistema de producción capitalista, ha habido preocupación por la formación de trabajadores como un medio. Debe haber no solo aprendizaje, sino dignidad y progreso. aumentando la necesidad de considerar al trabajador como algo más que una mercancía al servicio del empleador. Una de las banderas de las políticas sociales actuales en la actualidad es precisamente las políticas de formación profesional en el lugar de trabajo como uno de los vehículos para mantener el empleo y la inserción laboral y, lo más importante, la integración social. La formación profesional concebida en la década de 1980 ha evolucionado a partir de este proceso de transferencia de conocimiento con contenido técnico marcado, desde el punto de vista de las habilidades, habilidades y competencias en referencia a diferentes actividades laborales, para ser un concepto más amplio que necesariamente incluye no solo estas capacidades técnicas, sino también valores y principios, que creemos que tienen un impacto en la concepción de la formación profesional como un derecho fundamental, un proceso de lo que podríamos llamar "socialización técnica

  • Tecniche di tutela, constituzione del 1948 e processo civile (a proposito di una prolusione non tenuta)

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  • A reforma da lei reformando o juiz

    Ao aplicar a lei, o juiz escolhe. Sua sentença, em certa medida, não é pura descoberta, mas também invenção. Querendo ou não, ela afeta não apenas a vida do autor e do réu, mas a vida da própria norma. Inversamente, porém, também a norma pode afetar o juiz. Este texto, apoiado na tese de Ortega y Gasset de que a pessoa é a pessoa e suas circunstâncias, enfoca essas duas hipóteses, enfatizando a segunda. Seu principal objetivo é mostrar, em formato ensaístico, como a reforma trabalhista vem afetando o juiz do trabalho e as suas decisões

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