No. 3-6, December 2012
Índice
- Editorial
- A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI - Lei 12.441/2011)
- La posesión y utilización de bienes como actos de blanqueo en la legislación penal española
- O direito à saúde e o direito ao desenvolvimento
- Direitos humanos e autonomia da vontade da mulher: a liberdade sexual e reprodutiva e a problemática do aborto
- A influência dos interesses econômicos no processo de elaboração da legislação penal econômica: uma análise sistêmica
- As dificuldades para o alcance da uniformização jurídica em matéria de direito do consumidor na União Europeia e no mercosul: empecilhos ao desenvolvimento da integração regional
- Panorama da tutela jurisdicional coletiva no Brasil e a necessária prevalência de técnicas inibitórias
- A ampla possibilidade de adoção por casais homoafetivos face às recentes decisões dos tribunais superiores brasileiros
- A jurisprudência dominante e a ordem processual brasileira: breves reflexões sob a ótica do stare decisis
- Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar face o princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais
- As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
- O direito norte-americano e a Suprema Corte no contexto universal e paraibano