Lei nº 11.719, de 20 de junho de 2008. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos
Índice
- Breve introdução
- Novas disposições legais
- Trânsito em julgado da sentença condenatória e valor mínimo para reparação dos danos
- Ministério público
- Abandono do processo pelo defensor
- Citação por hora certa
- Formação do processo
- Citação por edital
- Emendatio libelli
- Mutatio libelli
- Valor mínimo para reparação dos danos
- Procedimentos
- Rejeição da denúncia
- Resposta do réu
- Absolvição sumária do acusado
- Audiência de instrução e julgamento
- Realização da audiência
- Testemunhas
- Diligências
- Registro da audiência
- Alterações no procedimento sumário
- Bibliografia