No. 31, March 2016
Índice
- Do prisoners have the right to vote? A brief overview of international standards and judgments toward the rehabilitation aim
- The virtual state: national sovereignty and constitutions facing globalisation processes
- A biopolítica de Oliveira Vianna
- Direct democracy and public finances. An attempt at reconciliation
- Da preservação do meio ambiente cultural para fortalecimento dos direitos fundamentais
- Old and new rights in the postgenomic era
- A inclusão digital como promoção da inclusão social
- Impactos do constitucionalismo no âmbito do controle concreto de constitucionalidade: o momento antecedente ao precedente vinculante no NCPC
- The EU budget: from a bargaining tool to a federal budget?
- Apesar da pena: execução penal e redução de danos
- Cautelaridade penal ou controle social? Um olhar crítico sobre as prisões cautelares no Brasil
- Liberalismo, republicanismo e os graus de liberdade na democracia brasileira: uma análise a partir de decisões judiciais
- A psicanálise na cena do crime
- Ending life e margin of appreciation nella giurisprudenza della European Court of Human Rights