Legislação
Índice
- Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
- Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal
- Lei nº 10.705 de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Decreto estadual nº 46.655, de 01/04/2002. Aprova o regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - (ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28/12/00, alterada pela lei nº 10.992, de 21/12/01
- Regulamento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - regulamento do ITCMD
- Portaria CAT-72, de 4/9/2001. Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias e os procedimentos administrativos relacionados com o imposto sobre transmissão 'causa mortis' e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD
- Resolução nº 35, de 24/04/2007. Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
- Índice alfabético remissivo