Locação de Bens Imóveis
Índice
- Lei de Locações Urbanas: Lei 8.245/91
- Código Civil: Lei 10.406/02
- Lei do Condomínio: Lei 4.591/64
- Código de Processo Civil: Lei 5.869/73
- Lei de Registros Públicos: Lei 6.015/73
- Lei do Bem de Família: Lei 8.009/90
- Lei Maria da Penha: Lei 11.340/06
- Consolidação das Leis do Trabalho: Lei 5.452/43
- Estatuto do Estrangeiro: Lei 6.815/80
- Sistema de Financiamento Imobiliário: Lei 9.514/97
- Sistema Monetário Nacional: Lei 9.069/95
- Regulamento do Imposto de Renda: Decreto 3.000/99