Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal
- Editora:
- Letras Jurídicas Editora
- Data de publicação:
- 2017-11-30
- Autores:
- Luiz Carlos de Almeida
- ISBN:
- 978-85-8248-104-2
Descrição:
Não sem razão a Constituição Federal dispôs que a segurança pública é “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos” (art. 144, caput). À polícia cabe, portanto, a difícil tarefa de estabelecer o equilíbrio entre as exigências da segurança social e as legítimas aspirações individuais. Não é fácil encontrar a fórmula conciliatória; esse, porém, é o desafio permanente aos que exercem a autoridade policial. Pode-se afirmar que a polícia é uma faceta do poder do Estado e, exatamente, do poder de intervir por meio de ordens, normas ou providências que restringem o gozo dos direitos individuais. Esse poder não somente é legítimo como também essencial ao Estado Democrático de Direito, e seu exercício não comporta obstrução sem que se negue a essência do próprio Estado. Atribuído às autoridades policiais, o poder de polícia é exercido pela prevenção e pela repressão. A prevenção se faz mercê de provimentos, ordens e providências tendentes a proteger as coisas (polícia administrativa) e as pessoas (polícia de segurança). A repressão, embora entregue ao Poder Judiciário, tem, na polícia, a colaboradora permanente nessa tarefa (polícia judiciária). Ao Delegado de Polícia cabe a direção das investigações efetivadas pela polícia judiciária, assumindo o papel de primeiro garantidor dos direitos e DELEGADO_POLICIA.indd 7 09/06/2017 13:47:06 8 Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal garantias fundamentais do indivíduo no que tange à eventual privação de sua liberdade. No Brasil, contudo, o exercício da atividade policial vem enfrentando
Índice
- Apresentação
- Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
- A Inamovibilidade como Garantia Constitucional e Efetiva a uma Imparcial Atuação do Estado na Persecução Criminal
- Convicção Jurídica do Delegado de Polícia como Corolário da Independência Funcional
- Dos Poderes e das Garantias Conferidas à Autoridade Policial no âmbito da investigação criminal
- Investigação Criminal Conduzida por Delegado de Polícia (Lei 12.830/2013)
- A Autoridade Policial e a Delação Premiada
- Delegado de Polícia e Carreiras Jurídicas - Signo dos Estados Democráticos de Direito
- Extinção do Cargo de Delegado de Polícia na Argentina: Efeitos Negativos para a Sociedade, para o Ministério Público, para a Polícia Civil e para a Persecução Penal
- Respeitemos a Polícia
- A Pec 73/2013 - Proposição Legislativa já Concebida Desviada dos Verdadeiros Fins a que Seus Idealizadores estão Perseguindo