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Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Justiça para os animais não humanos sob o enfoque da teoria de justiça de John Rawls

    Este artigo pretende evidenciar que uma teoria de justiça deve considerar a distribuição dos bens ambientais a todos os seres vivos. Se critérios de justiça tomam por base a escassez e a distribuição de bens, por que não incluir bens ambientais e os animais não humanos? Para tal intento, a investigação se valerá da obra de John Rawls, Uma teoria da justiça, de 1971, que não insere, explicitamente, os bens ambientais e os animais não humanos. A noção de justiça como igualdade é o ponto de partida para debater a questão ambiental. A discussão sobre a justiça de John Rawls serve de base para o pensamento de Martha Nussbaum. Para a autora, a teoria da justiça de John Rawls é a melhor teoria liberal existente, mas apresenta algumas lacunas que precisam ser preenchidas para abarcar indivíduos que estão fora do pacto, como os animais. A investigação se ancora na pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, exploratória e interpretativa e no método dedutivo. A hipótese é de que os bens ambientais e os animais não humanos devem ser considerados em uma teoria dita da justiça, porém sua inclusão na Teoria de Justiça de John Rawls a descaracterizaria na formulação original.

  • Licenciamento ambiental em shoppings: estudo comparativo das legislações brasileira e norte-americana

    O crescimento populacional e o consequente consumo vêm impactando os recursos naturais, o que gera poluição e destruição de ecossistemas. Nas cidades, empreendimentos no modelo de shoppings são agregadores de status e diversidade de produtos e serviços à população. Visando à conservação ambiental, o estudo do impacto ambiental potencial e as respectivas licenças são instrumentos da gestão ambiental. Existem diferenças nos procedimentos e indicadores de tais instrumentos nos diferentes países. Este artigo propõe uma análise comparativa entre os Estados Unidos e o Brasil, tendo em vista distinções claras no formato e nos ritos processuais, com base em pesquisas bibliográficas e exame documental, visando ao estabelecimento de recomendações para a melhoria das normativas legais. Algumas normas merecem destaque, tais como Política Ambiental Nacional dos Estados Unidos, Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental da União Europeia e Salvaguardas do Banco Mundial, além da Agenda 21 Global. No Brasil, tanto a Política Nacional do Meio Ambiente quanto a Constituição Federal são marcos relevantes nessa discussão, assim como as Resoluções do Conama, incluindo todas as atividades potencialmente impactantes, públicas ou privadas. Já nos Estados Unidos, a Lei Nacional de Política Ambiental estabelece a Avaliação de Impacto Ambiental para algumas tipologias de empreendimentos impactantes, sendo o processo de licenciamento ambiental mais célere.

  • O agir público e sua formação: distanciamento ou negociação pelo agente público?

    O Estado contemporâneo atua de acordo com duas grandes diretrizes: a Constituição – estatuto fundante e limitador da atividade política – e a democracia, o governo majoritário. O agente público precisa decidir de acordo com essas diretrizes, surgindo a dúvida de como ele toma tais decisões. Os modelos que buscam responder a como essa decisão pública é formada em um ambiente democrático são analisados de acordo com a Ciência Política, que recebe contribuições do Direito (especialmente do Direito Público) com relação a certos instrumentos que promovem a legitimidade político-democrática. Este texto pretende entender como o Estado contemporâneo forma suas decisões públicas, concluindo que os modelos mais mencionados pela literatura são conflitantes e problemáticos. Para tanto, propõe-se uma via conciliadora. Metodologicamente, o artigo se utilizará do resgate de literatura especializada e de documentos legislativos e judiciais, desenvolvendo o conteúdo com caráter qualitativo e com o estabelecimento normativo dos conceitos sobre as categorias necessárias ao que se pretende

  • Publicidade médica e responsabilidade civil: reflexões ético-jurídicas acerca da administração e uso das redes sociais à luz da resolução CFM n. 2.336/2023

    Este artigo destina-se a analisar as dimensões éticas e jurídicas da publicidade médica nas redes sociais a partir do conceito de responsabilidade civil. Para tanto, buscou-se avaliar, com base nos aportes e dimensões fundamentais da ética médica, as últimas regulamentações deontológicas que versam sobre a matéria, investigando as implicações decorrentes da evolução tecnológica. Nesse sentido, procurou-se explorar a interseção entre a publicidade médica e os atos passíveis de responsabilização no âmbito cível, destacando novas obrigações dos profissionais da Medicina e os riscos da publicidade inadequada. Os resultados apontam que a publicidade enganosa pode levar a vícios no consentimento e à responsabilização por negligência informacional, impondo, assim, o dever de indenizar. Para isso, o estudo adotou o método hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica, valendo-se da análise de textos científicos em âmbito nacional e internacional, bem como de teses de doutorado, dissertações de mestrado, legislação ordinária e jurisprudência atinente

  • Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil

    Teorias que se confabulam em normas jurídicas com propósito colonial não são recentes no sistema-mundo – e não teriam conformação diversa histórica no Brasil. A aprovação da Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023, e o veto da norma sobre o Marco Temporal indígena suscitam diversas questões sobre o colonialismo e seus (novos) agentes que seguem impondo a invisibilidade dos direitos territoriais de seus povos indígenas – mesmo tendo tais direitos afirmados por meio de sua Corte Suprema. Com base nisso, objetiva-se expor os conflitos normativos brasileiros e seus resultados legislativos, além de sustentar tais razões por meio da crítica apoiada sob a ótica da ecologia dos saberes e de outras teorias decoloniais, contribuindo-se a entender por que, até hoje, o etnocídio e o encobrimento das populações autóctones no Brasil ainda seguem na condição de projeto pós-colonial vigente neste país. Palavras-chave: conflitos socioambientais; ecologia dos saberes; marco temporal

  • Right to repair e preservação do meio ambiente

    Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to repair” OR “right repair”) AND environment; (“right to repair” OR “right repair”) AND sustnaib

  • Os estados nacionais e a soberania: uma análise da influência da globalização e dos processos de integração regional na relativização da soberania

    A instauração de uma nova ordem mundial, no período pós-guerras, impulsionou o avanço da globalização, sobretudo em seu aspecto econômico. A soberania deixa de ser característica personalíssima do monarca para tornar-se instrumento à atuação do Estado no plano internacional, que vê sua mais expressiva ressignificação na formação da União Europeia, enquanto modelo de integração ímpar, dotado de uma autoridade supranacional. Nesse novo cenário, a concepção clássica da soberania do Estado resta insuficiente para exprimir o sentido desta na contemporaneidade. Em face de tais transformações, este trabalho tem o objetivo de analisar os impactos causados pelo fenômeno da globalização, que desencadeou a aceleração do desenvolvimento dos processos de integração regional, ambos fatores que levaram à relativização das bases originárias da teoria clássica da soberania. Para tanto, adotou-se a combinação do método qualitativo de análise de textos com o método histórico dialético, para perquirir as transformações teóricas no conceito de soberania perante a análise crítica dos impactos da globalização, impulsionadora dos processos de integração regional, provocando a relativização da soberania do Estado. Concluiu-se que a soberania ainda é o instrumento central dos Estados para o enfrentamento das forças globalizantes nesse novo contexto, permitindo a concretização da vontade dos Estados

  • O direito de acesso à água por esforços de governança nas ações de prevenção ao coronavírus: uma análise com base no exemplo do distrito federal

    Este artigo aborda o direito de acesso à água no contexto da pandemia causada pelo novo coronavírus e se propõe a identificar a garantia do acesso à água como mecanismo de prevenção contra a Covid-19, por uma análise de algumas das ações de política pública no Distrito Federal. Busca-se, ainda, analisar, diante da eventual lacuna governamental de garantia do acesso à água, a existência de iniciativas privadas no Distrito Federal, em um contexto de governança. Utilizou-se tanto o método de pesquisa quantitativo, por meio da coleta e análise de dados, quanto o qualitativo, mediante revisão normativa e bibliográfica. A partir do estudo realizado, foi possível perceber que o abastecimento de água no Distrito Federal se dá de maneira desigual entre as regiões administrativas, apontando para menor percentual de abastecimento na periferia. Diante da crise sanitária enfrentada, o acesso à água ressaltou a relevância desse direito como garantidor da vida. Frente à lacuna governamental, destacou-se a atuação da sociedade civil e de instituições não governamentais no enfrentamento ao novo coronavírus nas regiões do DF que carecem de acesso à água, sendo possível observar uma preocupação em prol das pessoas mais vulneráveis no contexto da pandemia

  • O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos

    Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente como já o impactou, a ponto de milhares de empresas utilizarem os selos cruelty-free em suas embalagens e em seus sítios oficiais, afirmando serem comprometidas com a erradicação da utilização de animais para tais fins. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa e bibliográfica assentada em método indutivo. Como resultado, foi possível verificar a mudança da política das empresas em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito por causa da pressão social e da mobilização popular para garantir um futuro mais sustentável visando à extinção dos testes em animais.

  • A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade

    Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica para a construção de premissas, e do método dedutivo para a formulação da tese defendida pelo estudo. Considerando o dispositivo em abstrato, concluiu-se que o Direito do Trabalho teve origem para compatibilizar a livre iniciativa, o bem-estar e a justiça social, e que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. A partir da análise de casos concretos, concluiu-se que a aplicação do referido parágrafo, para justificar a prática jurídica na qual se insere e se adequar a ela, deverá se dar de maneira restritiva, pro operario, diferentemente do modo como é atualmente interpretado.

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