Dom Helder Revista de Direito

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Documentos mais recentes

• Apresentação
• IRDR como procedimento-modelo: A dessubjetivação das demandas repetitivas

  Este artigo propõe-se a identificar a natureza jurídica do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) brasileiro, de modo a estabilizar o entendimento quanto à formação de um precedente a partir da seleção e resolução de um caso concreto específico (causa-piloto), assemelhado ao método dos recursos repetitivos, ou por meio de procedimento autônomo e desvinculado da demanda judicializada (procedimento-modelo). O estudo foi desenvolvido a partir de uma confrontação entre o Direito Processual Civil brasileiro e o alemão, identificando-se o conceito, a origem histórica e a sistematização do sistema de precedentes no CPC/2015. Conclui-se, ao final, que, apesar de inúmeras falhas e omissões legislativas, o IRDR, como mecanismo dotado de efeitos vinculantes, visa a solução do problema da dispersão jurisprudencial enfrentada pelo Poder Judiciário, sendo, assim um método distinto dos anteriormente previstos no Direito brasileiro para elucidação de conflitos individuais e subjetivos. Palavras-chave: common law; demandas repetitivas; objetividade; precedente; procedimento-modelo.

• Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades

  O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiários jornalísticos diversos. Isso porque a atividade minerária é responsável por alto grau de degradação ambiental, que, em tese, seria incompatível com as características e objetivos das Unidades de Conservação, na medida em que configuram áreas de especial proteção ao meio ambiente. Ocorre, contudo, que a legislação divide as Unidades de Conservação em tipos diferentes (UCs de Proteção integral e UCs de Usos Sustentável), os quais devem ser analisados em separado para verificar a compatibilização com a mineração. Nessa medida, o trabalho avalia tais questões através de pesquisa bibliográfica e interpretação da legislação brasileira vigente sobre preservação ambiental e observou que as UCs de Proteção Integral e parte das UCs de Uso Sustentável (Reserva de Desenvolvimento Sustentável, Reserva Extrativista, Reserva Particular do Patrimônio Natural e Floresta Nacional) não se coadunam com atividades minerárias. Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; mineração; unidades de conservação; proteção ambiental.

• Sustentabilidade administrativa como metanorma: O dilema que envolve o auxílio-transporte no serviço público militar federal

  Este artigo estabelece o princípio do Desenvolvimento Sustentável como metanorma, no intuito de avaliar a possibilidade de pagamento do auxílio- transporte aos militares que se deslocam de veículos próprios de casa para o trabalho, e vice-versa. Sob esse enfoque, objetivou-se oferecer uma nova perspectiva sobre a questão, qual seja: enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viabilizou o pagamento do auxílio nessas condições, órgãos das Forças Armadas consolidaram entendimento de que o pagamento somente seria devido nos deslocamentos que utilizavam o transporte coletivo público. Como metodologia foi utilizada a investigação bibliográfica da doutrina especializada que conceitua o princípio em destaque; também foram analisadas as principais leis e normas que regulamentam o auxílio-transporte. Ao usar esse método foi possível estabelecer argumentações profundas, especialmente sobre os aspectos econômico, ambiental e social que circundam o pagamento do auxílio-transporte. Ao fim, foi possível concluir que o posicionamento que mais se adequa aos preceitos de justiça social é o de conferir o pagamento do auxílio-transporte aos militares federais, ainda que eles se desloquem para o trabalho utilizando veículos particulares. Palavras-chave: agentes públicos federais; auxílio-transporte; desenvolvimento sustentável; militares federais; veículos próprios.

• Da insuficiência de fundamentação do STF para efeitos prospectivos da inconstitucionalidade de benefícios fiscais irregulares de ICMS

  O objetivo do presente trabalho foi analisar – de modo exemplificativo – utilizando do método indutivo de pesquisa –, decisões da Suprema Corte que modularam os efeitos de decisões que declararam a inconstitucionalidade de leis estaduais que concederam benefício fiscal de ICMS com a ausência de convênio interestadual. Com isso, foi possível demonstrar que tais decisões judiciais no âmbito da Suprema Corte carecem da devida fundamentação no que tange à limitação dos efeitos temporais, de modo que se mostra inconstitucional a mera citação da segurança jurídica ou do excepcional interesse social. Assim, concluiu-se que é necessário trazer argumentos mais fundamentados, de modo claro e padronizado (na medida do possível), uma vez que a modulação dos efeitos temporais é mecanismo excepcional no ordenamento jurídico, em nome da segurança jurídica. Palavras-chave: efeitos temporais; inconstitucionalidade; modulação; segurança jurídica.

• As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro

  O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo paradigma para a construção de uma sociedade mais justa, mais inclusiva e protetiva dos direitos humanos. O presente artigo utiliza o método dedutivo e busca realizar uma análise da situação dos imigrantes frente ao referido diploma legal e ao antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), de forma a demonstrar os avanços alcançados pela nova lei quanto à política migratória brasileira. Por meio de um exame histórico-normativo, ficará evidenciada a mudança de paradigma do tratamento conferido aos imigrantes pela nova lei, que tem um caráter vanguardista, pois deixa de considerá-los uma ameaça à segurança nacional e passa a vê-los como sujeitos de direitos. Aos imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas prerrogativas anteriormente só concedidas a esses. Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; proteção aos imigrantes.

• Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade

  O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar o estudo foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e o hipotético-dedutivo. Como resultado da pesquisa, entendemos que o aprimoramento do processo penal é essencial para a realização da justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados e o combate da parcialidade. Palavras-chave: garantias fundamentais; imparcialidade do juiz; juiz das garantias.

• Perfil da ação civil pública

  Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo coletivo. O segundo grau diz respeito à qualificação da ação civil pública (ACP) como um remédio constitucional, pois é meio constitucionalmente previsto para tutela de posições jurídicas fundamentais transindividuais. O terceiro grau tratará dos aspectos processuais da ação civil pública: sua definição, seu objeto – com destaque à aplicação da teoria ponteana das cargas e forças das decisões –, os legitimados processuais para agir e uma visão panorâmica do processamento, com destaque para a competência e para o trâmite, o qual tem enfoque nos custos processuais, na tutela provisória, na reversão da condenação pecuniária, na decisão de mérito final e, por fim, na coisa julgada. Palavras-chave: ação civil pública; carga eficacial da decisão; procedimento constitucional; processo coletivo.

• Apresentação
• Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana

  Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos subdesenvolvidos adotam o Tratado de Cooperação Amazônica para reafirmar a soberania territorial e estimular a cooperação regional. Entretanto, o Tratado também pode ser identificado como base normativa para a integração regional. Para tanto, destaca-se a navegação fluvial, que, por sua vez, depende de investimentos em infraestrutura. A fim de suprir essa demanda, a Iniciativa para a Integração de Infraestrutura Regional Sul-Americana, vinculada à União das Nações Sul-Americanas, apresenta- se como alternativa multilateral de investimentos nesse setor. Contudo, a modificação do contexto político continental, marcado por um exacerbado conservadorismo, tem inviabilizado essa alternativa de integração regional. Analisa-se historicamente o processo de integração por meio da navegação fluvial, a fim de entender a aparente contradição entre o projeto de cooperação amazônica, lançado como resposta às pressões internacionais pela preservação da Amazônia, e seu abandono, quarenta anos depois, justo quando se reforçam tais pressões. Palavras-chave: Amazônia; IIRSA; Integração regional; TCA.

Documentos em destaque

• A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro

  Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são...

• O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019

  Em 24 de dezembro de 2019, após as devidas deliberações do Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 13.964, com vacatio legis de trinta dias, correspondente ao pacote Anticrime do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública - Sérgio Moro. Entre as providências...

• A influência da mídia no Tribunal do Júri

  O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se ...

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• Energia nuclear: desafio atual, universalização e medo social

  A energia alicerce condicional da vida é, constantemente, reinterpretada para melhor atender à vontade humana. A eletricidade forma mais comum de energia atualmente garante bem-estar e dignidade humana. Seu alcance, entretanto, é limitado, já que nem todos usufruem deste bem. Universalizar o acesso ...

• As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos

  Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associaç...

• Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal

  O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia ...

• Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa

  Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de...

• O positivismo jurídico: uma alternativa viável para a efetivação dos direitos humanos e do direito ao meio ambiente sustentável

  O presente estudo tem como objetivo analisar o positivismo jurídico na obra de Norberto Bobbio como uma alternativa de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente. Analisar-se-á o positivismo jurídico em sua vertente extremista e moderada, definindo os rumos a serem tomados para uma maior...

• O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima

  O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva,...