Dom Helder Revista de Direito

Número de revista

Documentos mais recentes

• Apresentação
• Los principios rectores, normas y políticas venezolanas de protección del ambiente en contraste con el decreto de creación del Arco Minero del Orinoco

  El presente trabajo tiene por objeto reseñar en primer lugar, los principios rectores, así como las normas de protección del ambiente en Venezuela tanto de rango constitucional, legal y sublegal y fundamentalmente, en segundo lugar, destacar el contraste, así como la violación a dichos principios y normas en materia ambiental por el Decreto 2.248/2016 dictado por el Presidente de la República mediante el cual se crea “La Zona de Desarrollo Estratégico Nacional Arco Minero del Orinoco (AMO)” afectando una extensión territorial de 111.843,70 km². La investigación se desarrolló con el método de razonamiento deductivo y la téncia de investigación bibliográfica y articulos científicos, asi como la investigación de la legislación nacional. Palavras-clave: Arco Minero del Orinoco; medio ambiente; Políticas venezolanas; principios.

• Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas

  O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de proteção. O estudo abordará questões teóricas com base na revisão de literatura, com o objetivo de demonstrar a necessidade de uma outra compreensão das demandas surgidas a partir dos novos fluxos migratórios, considerados complexos, comparados aos que principiaram a proteção jurídica internacional para refugiados no período pós-Segunda Guerra Mundial. A abordagem aqui trazida diz respeito a um diálogo entre as teorias das relações internacionais e os Direitos Humanos, partindo da concepção convencional de Cançado Trindade, em que o Direito Internacional dos Refugiados se encontra dentro da sistemática tríplice de proteção internacional da pessoa humana. A observância dos antecedentes históricos que permearam o surgimento da proteção internacional para refugiados é indispensável para a atual compreensão da defasagem dos instrumentos normativos que não se alinham à complexidade das questões migratórias contemporâneas. Palavras-chave: direitos humanos; refugiados; regimes internacionais.

• Uma reflexão sobre as mulheres pescadoras brasileiras a partir do pensamento descolonial

  A perspectiva descolonial aponta como uma consequência desta equivocada estruturação das relações, a existência de classificações como civilizados/ primitivos, superiores/inferiores, modernos/ tradicionais, a partir das quais se naturalizou o padrão eurocêntrico universal que inferioriza e exclui aqueles que em tal modelo não se encaixam. A contestação desse paradigma liberal moderno pelos movimentos sociais na América Latina, nos anos 1980, fez emergir um novo constitucionalismo latino-americano pautado no pluralismo político e jurídico e no reconhecimento de novos sujeitos e direitos, na tentativa de se instituir, nos países da América Latina, uma prática democrática menos desigual, menos excludente e mais condizente com o nosso contexto. Analisamos, neste cenário, a condição das mulheres pescadoras no Brasil, suas vivências, suas compreensões e sua resistência aos padrões androcêntricos da pesca, além das limitações impostas pelo Direito e de sua capacidade de resistência, a qual vem impondo, paulatinamente, fissuras em um sistema que parecia inalterável. Objetivamos confirmar que há o intercruzamento de vulnerabilidades que compõem o cotidiano das mulheres pescadoras brasileiras, utilizando, para tanto, aporte teórico oriundo de pesquisa bibliográfica e do levantamento de narrativas de mulheres pescadoras, em um esforço e reconhecimento para dar espaço e publicidade as suas vozes e demandas. Palavras-chave: descolonialidade; Direito; mulheres pescadoras.

• O recurso de agravo de instrumento e o julgamento do tema n. 988 pelo STJ

  Este artigo discorre sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza jurídica do rol legal de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tese de taxatividade mitigada do rol em análise, quando do julgamento do tema n. 988. Para tanto, faz-se necessária a análise das teses anteriormente debatidas pela doutrina e jurisprudência, quais sejam: (i) taxatividade do rol, devendo ocorrer interpretação restritiva de suas hipóteses; (ii) interpretação extensiva/analógica do rol, com ampliação pontual e casuística em determinadas situações fáticas; e (iii) rol exemplificativo, em razão da atecnia redacional pelo legislador. Em termos metodológicos, o trabalho apresenta abordagem qualitativa e exploratória, sendo o método de pesquisa dedutivo-dialético, baseado na pesquisa bibliográfica e documental a respeito do tema. Em síntese conclusiva, verificou-se a relevância da tese da taxatividade mitigada com vistas à efetiva implementação da ampla defesa em grau recursal, não obstante eventual discricionariedade judicial na definição do interesse recursal no caso concreto. Palavras-chave: agravo de instrumento; irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias; taxatividade mitigada.

• Que consequências tem o uso excessivo de celular para a formação jurídica?

  O presente artigo tem como objetivo refletir sobre as consequências do uso diário do celular e o tempo de estudo pessoal para a formação jurídica dos estudantes, a partir da experiência de sala de aula com calouros de Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara do 1º semestre de 2019. A metodologia aplicada foi o levantamento, utilizando a técnica do Questionário na coleta dos dados. O recorte é quali-quantitativo, detendo-se sobre o tempo gasto mexendo no celular e no estudo pessoal pelos estudantes. Os conceitos de importância da Tríade do Tempo de Christian Barbosa e de interferência e interferência de objetivo de Adam Gazzeley e Lary Rosen foram os referenciais teóricos básicos. Os resultados mostram uma maior média de tempo gasto mexendo no celular do que a média dedicada ao tempo de estudo pessoal; evidenciam que o tempo dedicado ao estudo pessoal é inversamente proporcional ao tempo mexendo no celular; e que os alunos que dedicavam mais tempo ao estudo pessoal diário gastavam no máximo 2h30min mexendo no celular. Palavras-chave: celular; formação jurídica; gestão do tempo; tempo de estudo pessoal.

• O positivismo jurídico: uma alternativa viável para a efetivação dos direitos humanos e do direito ao meio ambiente sustentável

  O presente estudo tem como objetivo analisar o positivismo jurídico na obra de Norberto Bobbio como uma alternativa de defesa dos direitos humanos e do meio ambiente. Analisar-se-á o positivismo jurídico em sua vertente extremista e moderada, definindo os rumos a serem tomados para uma maior efetivação dos direitos fundamentais, entre dos quais o meio ambiente. Serão contempladas as críticas feitas à visão do direito, à luta pelos direitos humanos e ao direito ambiental sob o prisma do positivismo jurídico. Buscar-se-á a defesa de uma postura harmônica entre o positivismo jurídico e os direitos humanos e ambientais por terem o mesmo foco, mas vistos sob um ângulo diferente. Além disso, adotar-se-ão a pesquisa exploratória e o método dedutivo. Palavras-chave: direitos humanos; meio ambiente; positivismo.

• Aspectos jurídicos da (in)compatibilidade do regime de precatórios utilizado nas ações de desapropriação

  Este artigo trata da utilização do regime de precatórios nas ações de desapropriação reguladas pela CRFB/1988 e pelo Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei de Desapropriação por utilidade pública), decreto que foi recebido pela Carta maior, e expõe as controvérsias jurisprudências referentes à maneira de realização do pagamento da justa indenização abarcada quando da aplicação do instituto. Assim, a pesquisa descreve os aspectos históricos da Lei de Desapropriação por utilidade pública, a real necessidade de criação de lei infraconstitucional que regulamente o art. 5º, § 24, da CRFB/1988, dispondo principalmente sobre o procedimento a ser adotado nas ações de desapropriação no que tange ao pagamento das indenizações. Assim, como meio de apresentar o impasse formado no judiciário, o presente se debruça sobre o Recurso Extraordinário n. 922144/MG de 2016, pelo ministro Luís Roberto Barroso, foi reconhecida a repercussão geral da presente controvérsia doutrinaria, servindo assim de fundamento à pesquisa, demonstrando a (in)compatibilidade da aplicação dos precatórios como modo de pagamento nas ações de desapropriação. Palavras-chave: desapropriação; direito à propriedade; Direito de Propriedade; segurança jurídica; utilidade pública.

• Educação em gênero e diversidade sexual e lgbtifobia nas escolas: desconstrução do bullying ao crime

  O presente artigo tem como objetivo demonstrar de que maneira a Educação em Gênero e Diversidade Sexual pode servir ao enfrentamento do bullying escolar contra pessoas LGBTI, considerando a possibilidade de penalização das práticas LGBTIfóbicas, a partir de Decisão do STF que associou a discriminação com base em gênero e sexualidade ao racismo. Desse modo, por meio de pesquisa bibliográfica e documental e aplicando o método dedutivo, analisou-se o bullying enquanto ofensa a Direitos Humanos, seus impactos para a formação da cidadania e o respeito à diferença. Como resultados, observa-se que a criminalização, por si só, não promove a inclusão, sendo necessário rever causas estruturais do problema antes que seja praticado o crime. A escola é o espaço ideal para isso. Palavras-chave: bullying; criminalização da LGBTIfobia; educação em gênero e diversidade sexual.

• Liberdade de expressão não é discurso de ódio

  Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos fundamentais. O pluralismo não ampara tais condutas, uma vez que o Estado Democrático de Direito é pautado pela tolerância. Palavras-chave: dignidade humana; discurso de ódio; liberdade de expressão.

Documentos em destaque

• Liberdade de expressão não é discurso de ódio

  Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito ...

• Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas

  O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de...

• Animais não humanos: direito à vida e à dignidade

  O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi...

• A influência da mídia no Tribunal do Júri

  O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se ...

• Os limites da desconsideração da personalidade jurídica

  O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuí...

• Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa

  Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de...

• Da proteção à integridade do preso

  A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso...

• Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais

  O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam ...

• Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé

  O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temát...

• Análise crítica do artigo 20 da Lei N. 8.429/1992

  O objetivo deste artigo é demonstrar a viabilidade jurídica de percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço para servidores públicos afastados cautelarmente da função quando a medida se fizer necessária à instrução processual, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992...