• Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência

    O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas legais. São analisados três significativos acórdãos e a partir deles se aborda a importância dos conceitos discutidos para a responsabilização quanto à proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, cuja metodologia adotada foi a pesquisa documental em jurisprudência e bibliográfica, visando buscar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários numa perspectiva de desenvolver posturas que garantam de maneira mais contundente a proteção ambiental de áreas de preservação e de reservas legais, além de uma melhor compreensão e aprofundamento dos conceitos abordados. A análise se mostrou muito importante, conduzindo a uma releitura da propriedade e da posse a partir dos princípios da função social e socioambiental, levando em consideração relevantes aspectos ambientais, referentes à preservação, à proteção e à responsabilização civil objetiva, com fundamento na teoria do risco integral e no princípio da solidariedade, com o intuito de garantir a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

  • A promoção da sustentabilidade social na sociedade transnacionalizada a partir da norma ISO 26.000

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  • Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro

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    A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional. Neste contexto, a pesquisa faz conjecturas acerca da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se atos por ele praticados podem ser considerados crimes contra a humanidade, vedados pelo art. 7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta o contexto histórico que precede o governo Maduro e reflete problemas institucionalizados na Venezuela, explora o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, por ele instituído, em sua amplitude e limitações, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre a Venezuela. No que tange ao método, a pesquisa utilizará o juízo hipotético-dedutivo, traçando conjecturas sobre a responsabilização internacional através do Tribunal Penal Internacional. Por fim, os embates aqui analisados constatam que crimes contra a humanidade foram cometidos durante os governos de Maduro e tem-se, portanto, violação de jus cogens passível de julgamento pelo TPI, uma vez verificada a competência da competência.

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    Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por fim, elencam-se brevemente as normas nacionais e internacionais que cuidam da segurança alimentar em perspectiva à globalização, apontando a necessidade de interesses públicos e privados convergirem para regulá-las, incluindo questões como direito à informação, publicidade e comercialização segura de produções que utilizem agrotóxicos. A pesquisa utiliza-se da metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica, e da legislação nacional e internacional.

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