Dom Helder Revista de Direito

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Documentos mais recentes

• O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos

  Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente como já o impactou, a ponto de milhares de empresas utilizarem os selos cruelty-free em suas embalagens e em seus sítios oficiais, afirmando serem comprometidas com a erradicação da utilização de animais para tais fins. Trata-se de uma pesquisa descritiva qualitativa e bibliográfica assentada em método indutivo. Como resultado, foi possível verificar a mudança da política das empresas em seus métodos de checagem de segurança e investimento em tecnologia alternativa, muito por causa da pressão social e da mobilização popular para garantir um futuro mais sustentável visando à extinção dos testes em animais.

• A sujeição a 'qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal': O parágrafo único do art. 456 da clt lido a partir do direito como integridade

  Este artigo tem como problema de pesquisa responder como seria uma leitura do parágrafo único do art. 456 da Consolidação das Leis Trabalhistas a partir do Direito como integridade de Ronald Dworkin. Considerou-se que o dispositivo apenas se adequa e justifica a prática na qual ele está inserido se lido de modo a priorizar o grau de proteção que a legislação trabalhista como um todo visa garantir. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica para a construção de premissas, e do método dedutivo para a formulação da tese defendida pelo estudo. Considerando o dispositivo em abstrato, concluiu-se que o Direito do Trabalho teve origem para compatibilizar a livre iniciativa, o bem-estar e a justiça social, e que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. A partir da análise de casos concretos, concluiu-se que a aplicação do referido parágrafo, para justificar a prática jurídica na qual se insere e se adequar a ela, deverá se dar de maneira restritiva, pro operario, diferentemente do modo como é atualmente interpretado.

• O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais

  Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada, especificando-se os aspectos teóricos e práticos do tema. Os dados apresentados na seção “Resultados” foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a perguntas para identificar indicadores quantitativos e qualitativos de melhoria no gerenciamento de riscos de segurança de barragens para as pessoas e o meio ambiente. Como principais resultados da implementação do sistema, diversas instalações de disposição de rejeitos foram auditadas, planos de emergência de fauna e estudos de dam break foram revisados, sirenes foram instaladas e simulados de evacuação foram realizados, com o acompanhamento contínuo de auditorias técnicas independentes, que emitiram centenas de recomendações para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva de paradigma para outras iniciativas voltadas à redução dos riscos gerados pelas barragens de rejeitos de mineração no Brasil e no mundo.

• Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica

  Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos constitucionais. Para tanto, o método de pesquisa empregado foi o dedutivo, com a realização de pesquisas bibliográfica, legislativa e estatística. Nessa perspectiva, o artigo aborda o conceito de direitos fundamentais, seus alicerces e problemas relativos à sua concretização. Posteriormente, a pesquisa se debruça na análise histórica da legislação e dos dispositivos constitucionais para a efetivação do direito à educação, bem como suas implicações práticas, notadamente relativas à alocação de recursos. Por fim, o estudo se volta à função social do Estado enquanto garantidor da efetivação do direito à educação básica e à análise de dados estatísticos do Brasil envolvendo o acesso e a permanência na escola, especialmente por meio da apresentação de dados coletados no sítio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no período imediatamente anterior à pandemia do coronavírus (2016-2019). Por fim, conclui-se que o dirigencialismo projeta a efetivação do direito à educação para um futuro incerto, o que conduz à justificável insatisfação em relação aos dados estatísticos.

• A obsolescência programada da apple e a proposta de vedação no CDC e na PNRS

  Este artigo trata da obsolescência programada na transição do iPad 3 para o iPad 4 da Apple. Também aborda a discussão ambiental e filosófico-política da transformação do bom selvagem de Rousseau e a modernidade líquida de Bauman que entrelaça o ser social de consumo e a mercadoria. A obsolescência ocorre a partir da tríade propaganda, marketing e manipulação persuasiva dos seguidores em rede. A metodologia empregada utilizou as técnicas descritiva e bibliográfica, observação de caso, qualitativa e teórico-empírica, já que os dados bibliográficos foram cruzados com informações do caso concreto. Conclui-se que deve ser regulamentada a vedação da obsolescência programada mediante revisão do CDC, para estabelecer a responsabilidade do fabricante e fornecedor de bens duráveis, segundo o critério da vida útil do produto e não da garantia contratual. Deve haver inserção de dispositivo que trate da abusividade contida na obsolescência programada e previsão de multa. Dessa forma, atribuirá natureza mais eficaz ao código consumerista. Tramitam no Congresso Nacional os projetos de lei PL 7.875/2017, PL 3.019/2019 e PL 1.791/2021, este último abre caminho à punição de fabricantes instalados no Brasil e importadores. Em interpretação extensiva ao art. 170 da CF/88, vedar a obsolescência programada é um dever constitucional. Espera-se que a pesquisa contribua para a aprovação legislativa.

• O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais

  Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada, especificando-se os aspectos teóricos e práticos do tema. Os dados apresentados na seção “Resultados” foram obtidos a partir das respostas apresentadas por empresas de auditoria independente a perguntas para identificar indicadores quantitativos e qualitativos de melhoria no gerenciamento de riscos de segurança de barragens para as pessoas e o meio ambiente. Como principais resultados da implementação do sistema, diversas instalações de disposição de rejeitos foram auditadas, planos de emergência de fauna e estudos de dam break foram revisados, sirenes foram instaladas e simulados de evacuação foram realizados, com o acompanhamento contínuo de auditorias técnicas independentes, que emitiram centenas de recomendações para garantir que as normas brasileiras e melhores práticas e padrões internacionais fossem cumpridos. Espera-se que o sistema sirva de paradigma para outras iniciativas voltadas à redução dos riscos gerados pelas barragens de rejeitos de mineração no Brasil e no mundo

• Interferência política no combate a COVID-19 no brasil e o uso indiscriminado da hidroxicloroquina solída como agente nebulizador, na cidade de manaus

  A pandemia da COVID-19 trouxe para o cenário mundial diversos desafios que emanaram diversos posicionamentos com relação à conduta para a contenção dos avanços da doença. Esta pesquisa tem por objetivo analisar a interferência da política nos mecanismos de combate ao coronavírus no Brasil, com destaque para o uso indiscriminado de hidroxicloroquina sólida e o descumprimento dos princípios bioéticos. O método utilizado foi o dedutivo; quanto aos meios, utilizou-se a pesquisa bibliográfica, a fim de um estudo qualitativo. A conclusão a que se chegou foi a de que houve, em nível nacional e mundial, um ambiente científico, com instituições competentes na área da saúde, empreendendo esforços para estudar meios de conter o avanço da pandemia e proteger a humanidade do caos e, em contrapartida, a exposição de segmentos políticos e seus líderes, no Brasil, agindo de maneira contrária às normas e recomendações estabelecidas; assim, o uso de nebulização da hidroxicloroquina no Amazonas, mais precisamente em Manaus, respaldou o comportamento negacionista da ciência coordenado pelo movimento denominado “bolsonarismo”.

• Paz, direitos humanos e democracia: uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional

  Com a pretensão de restabelecer a relação entre paz, direitos humanos e democracia, o presente estudo tem o objetivo de realizar uma reflexão acerca da construção, desconstrução e necessidade de reforços de paradigmas em níveis nacional e transnacional, a fim de possibilitar relações mais sustentáveis. Revestida dos métodos de procedimento dedutivo e histórico, trata-se de uma pesquisa bibliográfica de abordagem descritiva, com base em autores clássicos e contemporâneos. O reconhecimento e a proteção dos direitos do ser humano estão na base das constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário para o reconhecimento e a efetiva proteção dos direitos humanos em cada Estado e no sistema internacional. Ao mesmo tempo, o processo de democratização do sistema internacional, que é o caminho obrigatório para a busca do ideal da “paz perpétua”, no sentido kantiano da expressão, não pode avançar sem uma gradativa ampliação do reconhecimento e da proteção dos direitos humanos, acima de cada Estado. Diante disso, faz-se urgente a reconstrução de espaços nacionais e transnacionais que se pautem na revalorização da política e da democracia, dos direitos humanos fundamentais, da paz e da solidariedade, como diretrizes básicas para uma convivência sustentável, com justiça social, harmonia e paz.

• A contribuição dos precedentes para o fortalecimento da democracia

  O propósito deste artigo é responder ao seguinte problema: o sistema de precedentes contribui para a democracia? Para a pesquisa, utilizar-se-á o método lógico-dedutivo para demonstrar que a adoção de sistema de precedentes pelo ordenamento jurídico brasileiro tem contribuído de maneira significativa para o fortalecimento da democracia contemporânea, na dimensão da democracia constitucional, notadamente no que concerne ao respeito aos direitos fundamentais, representados por segurança jurídica, estabilização da jurisprudência, prestígio à igualdade e confiança no sistema de justiça. Nesse caso, o protagonismo advém do Poder Judiciário e, em seu topo, do Supremo Tribunal Federal, e consiste na estrita observância ao devido processo legal, ao contraditório substancial e à construção democrática dos precedentes qualificados, que passaram a compor o ordenamento jurídico como fonte primária do direito.

• O licenciamento ambiental: desafios na indústria de usinagem

  O presente estudo aborda as exigências burocráticas para a obtenção de licenciamento ambiental. Muitas das dificuldades relacionadas a esse processo podem ser dirimidas sem que seja necessária sua flexibilização. Tendo como exemplo uma indústria de usinagem, buscou-se saber se é possível trabalhar as dificuldades burocráticas de um processo de licenciamento ambiental. O objetivo foi analisar o processo de licenciamento ambiental de uma empresa de usinagem, destacando seus principais dificultadores e correlacionando-os a uma proposta para solucionar os entraves identificados. Adotou-se o método da pesquisa bibliográfica, somado ao estudo de caso em uma empresa de usinagem localizada em Contagem (MG). Verificou-se a necessidade de haver planejamento para a tomada de decisões bem amparadas e ações adequadas para uma avaliação ambiental no contexto de uma estratégia prévia que direcione a empresa para conduzir o processo de licenciamento. A burocracia é um desafio a ser vencido no que se refere à obtenção dos licenciamentos ambientais, não sendo diferente para as empresas de usinagem, acarretando expressiva demora de seu processamento e atrasos na realização das atividades.

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• O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil

  O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida...

• As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos

  Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associaç...

• O sistema independente de gerenciamento de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo ministério público de minas gerais

  Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de...

• Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779

  Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de...

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  Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de ...

• Análise do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade referente à contribuição sindical facultativa

  Este artigo propõe uma análise do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.794, referente à contribuição sindical facultativa, em 2017, pela Suprema Corte. Alterada pela Lei n.13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, a abrupta mudança do sistema de...

• Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro

  No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios,...

• Interferência política no combate a COVID-19 no brasil e o uso indiscriminado da hidroxicloroquina solída como agente nebulizador, na cidade de manaus

  A pandemia da COVID-19 trouxe para o cenário mundial diversos desafios que emanaram diversos posicionamentos com relação à conduta para a contenção dos avanços da doença. Esta pesquisa tem por objetivo analisar a interferência da política nos mecanismos de combate ao coronavírus no Brasil, com...

• Direito e vida: mediações em Foucault, Agamben e Esposito

  O presente trabalho visa investigar a pertinência leitura da biopolítica para a compreensão do fenômeno jurídico contemporâneo. A pesquisa teve como objetivo específico analisar as principais contribuições de Michel Foucault, Giorgio Agamben e Roberto Esposito para o tema. Para tanto tomou-se como...

• Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas

  O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de...