Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia

    O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é avaliar se no cenário jurídico atual seria possível a aquisição de terras brasileiras por estrangeiros, além de verificar se a nova regulamentação proposta pelo Projeto de Lei n. 2.963/19, caso transformada em lei, poderá impactar em danos ambientais negativos e irreversíveis ao Brasil, em especial ao território amazônico. Foi utilizada a metodologia hipotética dedutiva, confirmando-se a hipótese levantada, na qual o surgimento de novos empreendimentos privados estrangeiros, com a flexibilização da legislação vigente, poderá aumentar a degradação ao meio ambiente, embora exista a possibilidade teórica de que haja melhoras em aspectos socioeconômicos do País. Tal fato afeta diretamente a conservação do ambiente natural e impacta em sérias e irreversíveis consequências à Amazônia brasileira, bem como todo território nacional. Palavras-chave: Amazônia; aquisição de terras; estrangeiros; meio ambiente; Projeto de Lei n. 2.963/19.

  • O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima

    O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o aspecto objetivo, que costuma ser ressaltado pela doutrina, mas sua relação com o sujeito titular da relação concreta. Ao incorporar a vítima ao bem jurídico, sua autonomia e poder de dispor de uma prerrogativa relacionada ao bem objetivo não mais se colocam de uma perspectiva externa, mas interna e constitutiva do objeto de proteção da norma. Nesse sentido é que a teoria do bem jurídico, aliada ao harm principle, constitui um limite à intervenção estatal sobre comportamentos imorais e autolesivos, de um ponto de vista não meramente consequencialista, mas deontológico, demarcado pela autonomia da vítima. O risco proibido e a lesão sancionável, assim, têm por referência o bem jurídico como relação sujeito-objeto, de modo a considerar a autonomia do titular da relação que se supõe ter sido negativamente afetada. Palavras-chave: consentimento do ofendido; harm principle; lesão ao bem jurídico; liberalismo jurídico; princípio da lesividade; titularidade.

  • Integração amazônica pela navegação fluvial do tratado de cooperação amazônica à crise da iniciativa para integração de infraestrutura regional sul-americana

    Este artigo dedica-se a analisar a importância da navegação fluvial para a integração regional amazônica. Com o desenvolvimento do direito internacional do meio ambiente, a preservação da Amazônia torna-se objeto de interesse da humanidade, em razão de suas riquezas naturais, diversidade cultural e importância ecossistêmica. Como reação ao discurso de internacionalização, os Estados amazônicos subdesenvolvidos adotam o Tratado de Cooperação Amazônica para reafirmar a soberania territorial e estimular a cooperação regional. Entretanto, o Tratado também pode ser identificado como base normativa para a integração regional. Para tanto, destaca-se a navegação fluvial, que, por sua vez, depende de investimentos em infraestrutura. A fim de suprir essa demanda, a Iniciativa para a Integração de Infraestrutura Regional Sul-Americana, vinculada à União das Nações Sul-Americanas, apresenta- se como alternativa multilateral de investimentos nesse setor. Contudo, a modificação do contexto político continental, marcado por um exacerbado conservadorismo, tem inviabilizado essa alternativa de integração regional. Analisa-se historicamente o processo de integração por meio da navegação fluvial, a fim de entender a aparente contradição entre o projeto de cooperação amazônica, lançado como resposta às pressões internacionais pela preservação da Amazônia, e seu abandono, quarenta anos depois, justo quando se reforçam tais pressões. Palavras-chave: Amazônia; IIRSA; Integração regional; TCA.

  • O princípio da reparação e sua aplicabilidade no estado do amazonas. Repairability and its application

    De relevância tanto nacional quanto internacional, o Direito Ambiental é a fonte dos princípios e mecanismos para que possamos minimizar os danos e impactos negativos ao meio ambiente local e global. O princípio da reparação aqui estudado nos auxilia nesta questão, trazendo uma maior efetividade na eplicabilidade das sanções por danos ao meio ambiente. Este artigo teve como objetivo a investigação da aplicabilidade do princípio de reparação pela análise de suas proposições, buscando a apresentação da legislação dedicada a esse princípio e sua abrangência, identificando o destino dado aos valores das reparações pecuniárias, a fim de justificar sua cobrança na área ambiental. Para responder a esses objetivos, utilizou- se a revisão bibliográfica – tendo como base a doutrina, a legislação e a jurisprudência. Os resultados apontam para uma obrigação de utilização dos recursos provenientes das sanções, tanto administrativas quanto judiciais, na reparação ou recomposição aos danos ambientais causados e na manutenção do equilíbrio ecológico, conforme determinação da nossa Carta Magna. Palavras chave: Amazonas; aplicabilidade; meio ambiente; princípio; reparação.

  • Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais

    No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto, analisa-se o contexto histórico da prostituição, mostrando que este pode ser considerado um dos trabalhos mais antigos do mundo que, no entanto, acabou sendo invisibilizado em razão de um moralismo social que adentrou, inclusive, ao Direito. Logo, percebe-se uma tentativa histórica de abolicionismo da profissão, que, embora não tenha se concretizado, acaba por afastar as prostitutas do acesso a direitos básicos. Seguindo esse raciocínio, o artigo trabalhou as vertentes abolicionista, liberal e laboral que versam acerca da prostituição, na tentativa de compreender qual melhor se adequa à realidade fática brasileira. A vertente utilizada foi a jurídico-teórica, que se relaciona, mais diretamente, com a esfera da Filosofia do Direito e com as teorias gerais dos demais campos jurídicos. Como resultados alcançados, frisa- se a importância e a necessidade de regulamentação dos trabalhos sexuais, para que, assim, o Direito, despido do moralismo que atualmente versa sobre o tema, possa proporcionar as devidas garantias a essas profissionais. Palavras-chave: direitos fundamentais; prostituição; regulamentação.

  • As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos

    Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservação da região Amazônica. Todavia, atualmente a Europa é uma das principais consumidoras de produtos oriundos do agronegócio, um dos maiores responsáveis pelo desmatamento e queimadas na região. Assim, demonstrar-se-á que a evolução do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação. Para solução do problema, a presente pesquisa investiga se a responsabilidade pela assinatura do Tratado União Europeia – Mercosul é exclusivamente do governo brasileiro e suas políticas ambientais. Para alcançar o objetivo proposto, utilizou-se da metodologia jurídico-teórica, bem como de um raciocínio dedutivo e pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Concluiu- se que as degradações sofridas pela Amazônia não têm responsabilidade apenas dos países componentes da região, mas também dos que se beneficiam dos insumos produzidos pela região, como a Europa. Palavras-chave: Amazônia; proteção ambiental; Tratado Internacional União Europeia – Mercosul.

  • Pecuária na amazônia os subsídios e a incompatibilidade com o desenvolvimento sustentável

    Este artigo demonstra que a política federal de subsídios à pecuária, materializada por meio de benefícios tributários, a exemplo de isenções, deferimentos e reduções de alíquotas ou bases de cálculos, de medidas creditícias, de medidas de direcionamento, subsídios e controle de taxas de juros, é incompatível com os deveres assumidos relacionados à sustentabilidade, ao desenvolvimento sustentável e à preservação ambiental. Evidencia-se que, dados os níveis de produção da atividade pecuarista, a produção é suficiente para não haver riscos de segurança alimentar, ao passo que os danos ambientais da pecuária, que se relacionam, inclusive, com atividades ilegais de queimada e desflorestamento, causam prejuízos suportados por toda a sociedade, com grande chance de irreversibilidade dos prejuízos causados na região da Floresta Amazônica, ao passo que a maior parte da produção é destinada ao mercado externo. O trabalho se ampara em ampla revisão bibliográfica, formulada a partir da análise de leis, regulamentos e relatórios, tanto relacionados à concessão de subsídios à pecuária quanto ao impacto ambiental dos atuais níveis de desenvolvimento da atividade. Palavras-chave: desenvolvimento sustentável; segurança alimentar; subsídios à pecuária; sustentabilidade.

  • Pagamento por serviços ecossistêmicos e o desenvolvimento sustentável na guiana francesa

    O presente trabalho busca entender se, e como, a Guiana Francesa pode usufruir dos pagamentos por Serviços Ecossistêmicos (SE) de maneira a proteger a região de floresta amazônica presente em seu território da exploração exacerbada, promovendo, ao mesmo tempo, um desenvolvimento sustentável que atenda a sua população, que, apesar de ostentar uma situação econômica melhor que as demais presentes na América Latina, não se aproxima da excelente condição dos compatriotas franceses do continente europeu. Tal estudo se realizará utilizando os métodos dedutivo e indutivo, com pesquisa bibliográfica e a consulta de sites específicos, buscando, por meio da análise da valoração econômica ambiental e dos preceitos de pagamento por serviços ecossistêmicos, compreender a situação histórico-geográfica e socioeconômica da Guiana francesa e demostrar que o pagamento por SEs pode, sim, auxiliar na independência econômica do departamento da Guiana em relação à França metropolitana e, ao mesmo tempo, evitar o crescimento desordenado e a exploração ilegal na região. Para tanto, se utilizará, por marco teórico, a teoria do desenvolvimento sustentável de Freitas (2011), a fim de concluir pela necessidade de efetivar os pagamentos por SE na Guiana Francesa como meio de garantir seu real desenvolvimento sustentável. Palavras-chave: Amazônia.; desenvolvimento sustentável; Guiana Francesa; pagamento por serviços ecossistêmicos; valoração econômica ambiental.

  • Análise da responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres conduzidos por inteligência artificial

    O presente artigo aborda a possibilidade de responsabilização civil dos veículos autônomos terrestres guiados por inteligência artificial (IA), inicialmente com o objetivo de criação de uma personalidade jurídica para a IA condutora, com o objetivo específico de buscar a responsabilização direta dessa pelos fatos jurídicos por ela praticados, e na negativa dessa possibilidade, sob o fundamento de que isto causaria diminuição do valor do conceito de dignidade da pessoa humana, buscar meios viáveis de responsabilização dos agentes envolvidos na produção e utilização do veículo autônomo terrestre (VAT). Nesse sentido, mediante o princípio da proteção pelos riscos do desenvolvimento que garante ao fornecedor e desenvolvedor a benesse doutrinária para não desacelerar o desenvolvimento tecnológico, caberá que as eventuais falhas que não poderiam ser prevenidas pelo desenvolvedor sejam assumidas quanto à responsabilidade civil pelos donos do veículo. A metodologia utilizada foi o método indutivo com as técnicas do referente, do conceito operacional, das categorias e do fichamento. Palavras-chave: inteligência artificial; personalidade jurídica; responsabilidade civil.

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