Dom Helder Revista de Direito

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Documentos mais recentes

• Justiça para os animais não humanos sob o enfoque da teoria de justiça de John Rawls

  Este artigo pretende evidenciar que uma teoria de justiça deve considerar a distribuição dos bens ambientais a todos os seres vivos. Se critérios de justiça tomam por base a escassez e a distribuição de bens, por que não incluir bens ambientais e os animais não humanos? Para tal intento, a investigação se valerá da obra de John Rawls, Uma teoria da justiça, de 1971, que não insere, explicitamente, os bens ambientais e os animais não humanos. A noção de justiça como igualdade é o ponto de partida para debater a questão ambiental. A discussão sobre a justiça de John Rawls serve de base para o pensamento de Martha Nussbaum. Para a autora, a teoria da justiça de John Rawls é a melhor teoria liberal existente, mas apresenta algumas lacunas que precisam ser preenchidas para abarcar indivíduos que estão fora do pacto, como os animais. A investigação se ancora na pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa, exploratória e interpretativa e no método dedutivo. A hipótese é de que os bens ambientais e os animais não humanos devem ser considerados em uma teoria dita da justiça, porém sua inclusão na Teoria de Justiça de John Rawls a descaracterizaria na formulação original.

• Licenciamento ambiental em shoppings: estudo comparativo das legislações brasileira e norte-americana

  O crescimento populacional e o consequente consumo vêm impactando os recursos naturais, o que gera poluição e destruição de ecossistemas. Nas cidades, empreendimentos no modelo de shoppings são agregadores de status e diversidade de produtos e serviços à população. Visando à conservação ambiental, o estudo do impacto ambiental potencial e as respectivas licenças são instrumentos da gestão ambiental. Existem diferenças nos procedimentos e indicadores de tais instrumentos nos diferentes países. Este artigo propõe uma análise comparativa entre os Estados Unidos e o Brasil, tendo em vista distinções claras no formato e nos ritos processuais, com base em pesquisas bibliográficas e exame documental, visando ao estabelecimento de recomendações para a melhoria das normativas legais. Algumas normas merecem destaque, tais como Política Ambiental Nacional dos Estados Unidos, Diretiva de Avaliação de Impacto Ambiental da União Europeia e Salvaguardas do Banco Mundial, além da Agenda 21 Global. No Brasil, tanto a Política Nacional do Meio Ambiente quanto a Constituição Federal são marcos relevantes nessa discussão, assim como as Resoluções do Conama, incluindo todas as atividades potencialmente impactantes, públicas ou privadas. Já nos Estados Unidos, a Lei Nacional de Política Ambiental estabelece a Avaliação de Impacto Ambiental para algumas tipologias de empreendimentos impactantes, sendo o processo de licenciamento ambiental mais célere.

• O agir público e sua formação: distanciamento ou negociação pelo agente público?

  O Estado contemporâneo atua de acordo com duas grandes diretrizes: a Constituição – estatuto fundante e limitador da atividade política – e a democracia, o governo majoritário. O agente público precisa decidir de acordo com essas diretrizes, surgindo a dúvida de como ele toma tais decisões. Os modelos que buscam responder a como essa decisão pública é formada em um ambiente democrático são analisados de acordo com a Ciência Política, que recebe contribuições do Direito (especialmente do Direito Público) com relação a certos instrumentos que promovem a legitimidade político-democrática. Este texto pretende entender como o Estado contemporâneo forma suas decisões públicas, concluindo que os modelos mais mencionados pela literatura são conflitantes e problemáticos. Para tanto, propõe-se uma via conciliadora. Metodologicamente, o artigo se utilizará do resgate de literatura especializada e de documentos legislativos e judiciais, desenvolvendo o conteúdo com caráter qualitativo e com o estabelecimento normativo dos conceitos sobre as categorias necessárias ao que se pretende

• Publicidade médica e responsabilidade civil: reflexões ético-jurídicas acerca da administração e uso das redes sociais à luz da resolução CFM n. 2.336/2023

  Este artigo destina-se a analisar as dimensões éticas e jurídicas da publicidade médica nas redes sociais a partir do conceito de responsabilidade civil. Para tanto, buscou-se avaliar, com base nos aportes e dimensões fundamentais da ética médica, as últimas regulamentações deontológicas que versam sobre a matéria, investigando as implicações decorrentes da evolução tecnológica. Nesse sentido, procurou-se explorar a interseção entre a publicidade médica e os atos passíveis de responsabilização no âmbito cível, destacando novas obrigações dos profissionais da Medicina e os riscos da publicidade inadequada. Os resultados apontam que a publicidade enganosa pode levar a vícios no consentimento e à responsabilização por negligência informacional, impondo, assim, o dever de indenizar. Para isso, o estudo adotou o método hipotético-dedutivo, a partir de uma abordagem qualitativa e de natureza teórico-bibliográfica, valendo-se da análise de textos científicos em âmbito nacional e internacional, bem como de teses de doutorado, dissertações de mestrado, legislação ordinária e jurisprudência atinente

• O IPTU verde e a função socioambiental da propriedade: a experiência do município de Salvador

  Diante do ainda limitado, embora crescente, interesse das municipalidades em incentivar a adoção de comportamentos mais sustentáveis, este artigo pretende investigar se o IPTU verde, como instrumento extrafiscal de política pública tributária, consiste efetivamente em um mecanismo capaz de colaborar para que os cidadãos adotem uma posição mais ativa e de protagonismo na preservação do meio ambiente, possibilitando a internalização das externalidades negativas ambientais, por meio de medidas sustentáveis a serem providenciadas pelos titulares dos bens imóveis na zona urbana. Com esse objetivo, far-se-á uma análise do atual instituto jurídico da propriedade privada e de sua função socioambiental. Em seguida, demonstrar-se-ão os aspectos gerais do imposto sobre a propriedade predial urbana (IPTU) em sua forma ordinária e em sua modalidade ecológica (o chamado IPTU verde), culminando na análise desse tributo como instrumento de política pública ambiental, mediante a apresentação do modelo de sucesso instituído pelo município de Salvador/BA. A abordagem do tema será qualitativa, com base em uma pesquisa exploratória e descritiva, mediante o método hipotético-dedutivo, utilizando-se da análise de bibliografia e documentos legislativos sobre o problema

• Atuação jurisdicional para a efetivação do suporte normativo-axiológico do princípio da dignidade humana no contexto da pandemia da covid-19: um estudo a partir do tribunal regional da paraíba (13ª região)

  A pandemia da Covid-19 trouxe uma série de mudanças para o mundo do trabalho, alterando significativamente as relações laborais dos brasileiros. Na mesma medida, reconhece-se que o princípio da dignidade da pessoa humana é, por muitos, considerado o cerne dos direitos humanos. É no intuito de garantir uma vida digna e um mínimo de bem-estar ao cidadão que tais direitos existem. A situação de emergência sanitária causada pela Covid-19, além de ter deixado um rastro de destruição e sofrimento, põe também em evidência a questão paradoxal dos direitos antinômicos e, do mesmo modo, suscita a discussão sobre a questão da dignidade do cidadão trabalhador. Nesse contexto, a justiça trabalhista exerce um papel fundamental na solução dos conflitos, impedindo abusos por parte dos empregadores e protegendo os direitos dos empregados. Assim, pretende-se analisar a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana nas relações trabalhistas no Estado da Paraíba por meio da análise metodológica quali-quantitativa, do tipo indutiva, utilizando para tanto o método estatístico-descritivo. Por fim, conclui-se que o estudo verificou maior incidência em casos envolvendo danos morais, bem como a importância da aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana em tempos de pandemia como instrumento para a garantia de direitos e proteção do trabalhador

• A (in)existência de função ambiental na definição da função social da propriedade privada e dos bens públicos

  Este artigo discute se o princípio da função social apresenta elementos em seu conteúdo aptos a sustentar a existência de uma função ambiental intrínseca e condicionante ao exercício do direito sobre bens públicos e privados. Para alcançar esse objetivo, o trabalho busca: (a) verificar a definição da função social da propriedade privada apresentada pela literatura e como se aborda a função ambiental em relação a ela; (b) examinar a existência e a definição desse princípio aplicado aos bens públicos, considerando também o aspecto ambiental; e (c) identificar e debater se a função social da propriedade, na forma como atualmente é delineada e empregada, oferece proteção suficiente ao meio ambiente ou se é possível e necessário defender a existência de uma função ambiental autônoma na legislação. Com relação à metodologia, o artigo se vale de pesquisa bibliográfica narrativa e do raciocínio dedutivo. Na conclusão, destaca-se que a função ambiental autônoma parece mais efetiva na tutela do meio ambiente, ainda que sua ausência explícita na legislação dificulte uma definição segura e comprometa sua efetividade. A relevância deste trabalho decorre da necessidade de fornecer bases teóricas sobre o tema, diante da importância do meio ambiente e da dificuldade para garantir a ele uma proteção jurídica eficaz

• Política municipal de mitigação dos efeitos da mudança climática em belo horizonte

  Este artigo visa à análise comparativa dos níveis de integração da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n. 12.187/2009, com legislações estaduais e, especialmente, com a legislação do município de Belo Horizonte. Por meio da metodologia analítica, procede-se à abordagem de institutos e avaliação de correspondência integrativa entre os diplomas legais. Tem como finalidade verificar os problemas ambientais municipais e, com isso, definir as efetivas propostas de enfrentamento às consequências climáticas realizadas pela prefeitura. Almeja-se identificar criticamente os potenciais de contribuição em níveis locais para a afirmação dos pilares e objetivos normativos presentes na legislação nacional. O artigo conclui pela necessidade de maior desenvolvimento de aspirações e proposições locais que procedam ao enfoque das mudanças climáticas sob o ângulo das coletividades viventes nos municípios. Dessa forma, bens jurídicos e riscos podem ser compreendidos de maneira real e palpável, fator que evita níveis de abstração que prejudicam por si a eficácia de políticas públicas

• Direitos territoriais indígenas na ótica do marco temporal: entre a ecologia dos saberes e a reativa normativa vigenteface às decisões do Supremo Tribunal Federal do Brasil

  Teorias que se confabulam em normas jurídicas com propósito colonial não são recentes no sistema-mundo – e não teriam conformação diversa histórica no Brasil. A aprovação da Lei n. 14.701, de 20 de outubro de 2023, e o veto da norma sobre o Marco Temporal indígena suscitam diversas questões sobre o colonialismo e seus (novos) agentes que seguem impondo a invisibilidade dos direitos territoriais de seus povos indígenas – mesmo tendo tais direitos afirmados por meio de sua Corte Suprema. Com base nisso, objetiva-se expor os conflitos normativos brasileiros e seus resultados legislativos, além de sustentar tais razões por meio da crítica apoiada sob a ótica da ecologia dos saberes e de outras teorias decoloniais, contribuindo-se a entender por que, até hoje, o etnocídio e o encobrimento das populações autóctones no Brasil ainda seguem na condição de projeto pós-colonial vigente neste país. Palavras-chave: conflitos socioambientais; ecologia dos saberes; marco temporal

• Right to repair e preservação do meio ambiente

  Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to repair” OR “right repair”) AND environment; (“right to repair” OR “right repair”) AND sustnaib

Documentos em destaque

• O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma

  O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma ...

• Mineração em unidades de conservação no Brasil: Entre discussões e possibilidades

  O presente artigo aborda o tema da mineração em Unidades de Conservação sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro. Este está na ordem do dia de tribunais por conta de litígios e decisões judiciais do parlamento, através de debates e proposições legislativas e, por consequência, em noticiá...

• Right to repair e preservação do meio ambiente

  Este artigo busca apresentar e discutir os estudos no âmbito das produções científicas vertidas para o direito de consertar (right to repair) e seus reflexos no meio ambiente. Foi realizada pesquisa bibliométrica na base de dados Scopus pelos termos (“right to repair” OR “right repair”); (“right to ...

• Perfil da ação civil pública

  Este artigo visa expor um panorama amplo sobre a ação civil pública, traçando seu perfil a partir de exposição em graus. O primeiro grau diz respeito à hipercomplexidade social e seus efeitos no Direito, que busca meios que tratem casos similares de forma mais eficiente, por meio do processo...

• Licenciamento ambiental em shoppings: estudo comparativo das legislações brasileira e norte-americana

  O crescimento populacional e o consequente consumo vêm impactando os recursos naturais, o que gera poluição e destruição de ecossistemas. Nas cidades, empreendimentos no modelo de shoppings são agregadores de status e diversidade de produtos e serviços à população. Visando à conservação ambiental,...

• Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol

  O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades...

• Animais não humanos: direito à vida e à dignidade

  O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi...

• Política municipal de mitigação dos efeitos da mudança climática em belo horizonte

  Este artigo visa à análise comparativa dos níveis de integração da Política Nacional sobre Mudança do Clima, estabelecida pela Lei n. 12.187/2009, com legislações estaduais e, especialmente, com a legislação do município de Belo Horizonte. Por meio da metodologia analítica, procede-se à abordagem...

• O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil

  O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida...

• Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência

  O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação...