• Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados

    A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no contexto da pandemia. A pesquisa foi desenvolvida por meio de análise qualitativa e exploratória e foi aplicado o método dialético. Realizou-se, também, como parâmetro para a mediação do debate, a pesquisa bibliográfica e documental. Pode-se concluir que os refugiados têm sido cada vez mais negligenciados acerca de seus direitos fundamentais, pois têm se abrigado em campos para refugiados os quais não seguem as orientações de higiene recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar a disseminação do vírus. Além disso, atitudes xenófobas têm sido continuamente demonstradas, bem como o fechamento de fronteiras em grande parte dos países do globo, para aqueles que abandonam seus lares em busca de uma vida digna, sem perseguições, ameaças e perigos, em meio à pandemia.

  • A regulamentação da bioeconomia pela legislação brasileira

    Este artigo tem como objetivo estudar a regulamentação dada pelos instrumentos jurídico-normativos nacionais e internacionais aos temas correlatos à bioeconomia, especialmente no que tange à sua preocupação com a proteção aos direitos humanos. O estudo foi construído por meio de pesquisa bibliográfica, nos referenciais pertinentes, e documental, nos instrumentos normativos nacionais e internacionais aplicáveis à espécie. No que concerne à escrita, optou-se por utilizar o procedimento dedutivo. O trabalho foi dividido em três partes. Na primeira, foram tratados conceitos basilares acerca do conceito de bioeconomia. A seguir, foram estudados os instrumentos internacionais relacionados à bioeconomia. Na sequência, foi estudada a regulamentação da bioeconomia no Brasil e a legislação brasileira em vigor acerca da matéria. O presente trabalho se justifica, especialmente em decorrência da necessidade atribuída ao direito de prevenir os seres humanos dos potenciais malefícios da exploração dos recursos biológicos bem como da necessidade de regulamentação da bioeconomia, especificamente, sob o exemplo alemão e demais instrumentos internacionais relacionados à bioeconomia para preservação e atenção aos direitos humanos.

  • A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)

    objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre o caso de São Paulo. Constatadas as principais falhas de governança do Poder Público estadual, investiga-se quais as formas de organização e atuação da sociedade para o enfrentamento de crise e, do mesmo modo, quais as principais contribuições do Direito para o tratamento da crise hídrica. Como resultados da investigação, destacam-se a necessidade de aperfeiçoamento do modelo participativo de gestão da água, tendo em vista a necessidade de cooperação e transparência na relação entre os atores sociais, econômicos e políticos, a fim de que se garanta o acesso à água. Nesse contexto, o aperfeiçoamento da regulação para que se assegure o direito à informação, transparência e de acesso à água, bem como a atuação do Ministério Público em defesa do meio ambiente, são essenciais para o enfrentamento da crise hídrica.

  • Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira

    Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em segundo lugar, o instituto da alienação fiduciária de bem imóvel em garantia será objeto de análise, tal como previsto na Lei n. 9.514/1997. Segue uma discussão sobre a faixa de fronteira no direito brasileiro: sua previsão normativa, funções e importância para o país. No quarto e último capítulo, objeto específico do trabalho, será examinada a possibilidade da consolidação do bem imóvel dado em alienação fiduciária pelo credor estrangeiro quando situado na faixa de fronteira, trazendo a discussão sobre seus reflexos para o desenvolvimento econômico-social destas regiões. Em conclusão, defende-se que as recentes alterações normativas permitiram a consolidação da propriedade em favor do credor estrangeiro. Foi empregado o método lógico-dedutivo, apoiado por pesquisa da bibliografia jurídica e de ciências sociais nacional e da legislação pertinente.

  • O ICMS ecológico no bioma amazônia: um instrumento fiscal (in)eficaz para efetivação do princípio do protetor-recebedor

    O presente trabalho tem como objetivo apresentar o ICMS ecológico, investigando se suas principais características o tornam de fato um instrumento eficaz para a efetivação do princípio do protetor-recebedor, especialmente para o rico Bioma Amazônia. Com essa finalidade, serão estudados os conceitos propedêuticos que permeiam o tema, como o princípio do protetor-recebedor, a compensação por serviços ambientais e o próprio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Em seguida, será verificado o sistema de repartição do referido imposto estadual, que tem o condão de beneficiar os municípios que passarem a agir de maneira protecionista ao meio ambiente, bem como atuar como meio de compensação por serviços ambientais. Ao fim, serão verificadas as experiências de 2 (dois) estados da nossa federação que abrangem o bioma amazônico, a saber, Pará e Amazonas, com o fim de verificar se há políticas públicas tributárias que têm se aproveitado das potencialidades preservacionistas reveladas pelo ICMS ecológico. Para isso, será seguido o método de pesquisa hipotético-dedutivo, com foco no aspecto qualitativo e explicativo, por meio de coleta de dados bibliográfica e estudo de dois casos concretos.

  • O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019

    Em 24 de dezembro de 2019, após as devidas deliberações do Congresso Nacional, foi sancionada pelo Presidente da República a Lei n. 13.964, com vacatio legis de trinta dias, correspondente ao pacote Anticrime do ex-Ministro da Justiça e Segurança Pública - Sérgio Moro. Entre as providências estabelecidas pela referida lei, inúmeras foram as alterações promovidas no Código de Processo Penal Brasileiro de 1941, ainda que alguns artigos alterados, mesmo após os 30 dias de vacância da lei, não estejam em vigor, por causa da suspensão provisória de suas implementações, determinada pelo vice-presidente do Supremo Tribunal Federal - Luiz Fux. Nesse contexto, a presente comunicação tem por objetivo analisar o sistema processual acusatório adotado a partir da Lei n. 13.964/2019, bem como pretende-se responder ao seguinte questionamento: a criação da figura do juiz das garantias assegurará o sistema acusatório e a efetivação da imparcialidade do juiz julgador? Com a finalidade, portanto, de melhor abordar o tema proposto, serão utilizados o método indutivo e pesquisa bibliográfica, baseandose, essencialmente, nas doutrinas disponíveis sobre o assunto, no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e na própria interpretação da lei sancionada. Ressalta-se que, ao se alterar o sistema processual, múltiplos são os reflexos observados em outros institutos como o inquérito policial, a ação penal e a prisão cautelar, institutos estes que também serão objetos de análise e sobre os quais, de alguma maneira, atuará o juiz das garantias.

  • O ativismo jurídico puramente consequencialista na jurisdição constitucional penal brasileira a partir de estudos de casos na jurisprudência do stf

    Este artigo pretende, por meio da utilização da metodologia atinente ao consequencialismo jurídico, no campo da argumentação consequencialista, com seus eventuais riscos de utilização por juízes, em especial, por aqueles que desempenham a jurisdição constitucional e os discursos eficientistas, além do conceito de ativismo puramente consequencialista, aferir em que medida, e se é possível dividir o conceito de ativismo puramente consequencialista em graus conforme a natureza jurídica da decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Mais especificamente, no que diz respeito à (não) provisoriedade da decisão. Ao longo do trabalho, foi possível dividir o ativismo puramente consequencialista em duas espécies: a primeira delas, denominada de ativismo consequencialista de primeiro grau, caracterizada por decisões monocráticas ou acórdãos que respeitam os limites de mérito e, consequentemente, o princípio da colegialidade, e o ativismo consequencialista de segundo grau, caracterizado por decisões monocráticas que, não atendendo aos limites próprios das decisões cautelares, acabam desrespeitando o princípio da colegialidade.

  • A responsabilidade civil dos fabricantes de alimentos geneticamente modificados: uma abordagem ambiental e consumerista

    A produção de transgênicos tem crescido de maneira significativa. Todavia, as incertezas em torno dos efeitos para o consumo persistem, nesse sentido, a informação em seus rótulos deve ser clara e explicitar os riscos inerentes ao consumo, conforme disposição do Centers for Disease Control and Prevention (CDC). Contudo, o Projeto de Lei 4.148/2008 é divergente, dispensando essa obrigatoriedade. Portanto, este estudo tem como objetivo apurar a responsabilidade civil do fabricante de transgênicos quanto a ausência de informação no rótulo. Para tanto, utilizou- se a metodologia teórica-documental, com raciocínio dedutivo. Foi possível concluir que, apesar do caráter objetivo da responsabilidade, este poderá ser insuficiente para proteger o consumidor.

  • Valoração dos danos aos recursos hídricos em brumadinho

    Este artigo apresenta metodologia de valoração de dano ambiental ocasionado por rompimento de barragem de rejeito, cuja consequência é o comprometimento da qualidade da água superficial para abastecimento público. Trata-se de pesquisa aplicada com estudo de caso para demonstrar a metodologia sugerida. O artigo apresenta valoração dos danos à qualidade da água ocasionados pelo rompimento da barragem B1, em Brumadinho. Desde o rompimento da estrutura, que propiciou extravasamento dos rejeitos, que atingiram o Rio Paraopeba e comprometeram a qualidade das águas, foram suspensas as captações para abastecimento nesse manancial. Neste artigo, procedeu-se a caracterização, a quantificação e a valoração dos danos advindos dessa poluição. Foi aplicada a formulação do Valor Econômico do Recurso Ambiental e considerados os valores de uso direto e indireto dos recursos hídricos afetados. Para o cálculo do valor de uso direto, utilizou-se como referência o valor de mercado (tarifa média) do serviço público de fornecimento de água potável, referente a 2019. Para cálculo do valor de uso indireto, utilizou-se o conceito de Emergia, que considera serviços ecossistêmicos e corresponde à energia solar que foi previamente requerida, direta ou indiretamente, para produzir o recurso afetado. O método de valoração utilizado resultou em um quantum debeatur diário de R$ 5.210.243,30.

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