Dom Helder Revista de Direito

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Documentos mais recentes

• Apresentação
• Responsabilidade civil, função socioambiental da propriedade e jurisprudência

  O trabalho propõe uma análise da jurisprudência atualizada a respeito da incidência do princípio da função socioambiental da propriedade no âmbito da caracterização da responsabilidade civil ambiental, da preservação e recuperação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, da prevenção e reparação de danos ambientais, em vista da manutenção de áreas de preservação permanente e de reservas legais. São analisados três significativos acórdãos e a partir deles se aborda a importância dos conceitos discutidos para a responsabilização quanto à proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais. Trata-se de pesquisa de natureza qualitativa, cuja metodologia adotada foi a pesquisa documental em jurisprudência e bibliográfica, visando buscar posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários numa perspectiva de desenvolver posturas que garantam de maneira mais contundente a proteção ambiental de áreas de preservação e de reservas legais, além de uma melhor compreensão e aprofundamento dos conceitos abordados. A análise se mostrou muito importante, conduzindo a uma releitura da propriedade e da posse a partir dos princípios da função social e socioambiental, levando em consideração relevantes aspectos ambientais, referentes à preservação, à proteção e à responsabilização civil objetiva, com fundamento na teoria do risco integral e no princípio da solidariedade, com o intuito de garantir a proteção de áreas de preservação permanente e reservas legais.

• A promoção da sustentabilidade social na sociedade transnacionalizada a partir da norma ISO 26.000

  O presente trabalho propõe uma reflexão aprofundada acerca do modo pelo qual é possível promover o ideal da sustentabilidade em face a um mundo largamente pautado pelo fenômeno da globalização. Em razão disso, observa-se como problema central de pesquisa, como os expedientes de standards, como a ISO 26.000, podem ser ferramentas úteis para a promoção da sustentabilidade social. A hipótese de pesquisa ofertada como possível resposta ao problema apresentado é a de que ferramentas aos moldes da ISO 26.000 são capazes de disseminar as práticas de sustentabilidade em escala transnacional a partir da maior utilização por parte dos atores envolvidos de vias e instrumentos alternativos de regulação, como a os standards. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas e análises bibliográficas.

• Ordem econômica constitucional, lei n. 13.874/2019 E direito comercial brasileiro

  O presente trabalho apresenta, a partir da Lei n. 13.874, algumas importantes características da Ordem Econômica Constitucional no Direito brasileiro, visando sua adequada compreensão, para aplicação prática, em casos que envolvam institutos próprios do Direito Comercial brasileiro. Para tanto, o presente trabalho propõe a observação de algumas das novidades implementadas pela chamada Lei da Liberdade Econômica, de acordo com os princípios e preceitos constitucionais, a nortear o Direito Comercial em temas a ele afeitos, tais como o conceito de sociedade, a nova possibilidade de sociedade limitada unipessoal, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, com as novas alterações, até sua adequada aplicação em casos concretos. Com este trabalho, espera-se contribuir para os estudos da novel legislação, para sua adequada aplicação no Direito brasileiro, a partir do texto legal, considerando que sua aplicação inadequada pode levar ao uso abusivo e indiscriminado, que pode levar tal instituto a descrédito ou violar norma constitucional.

• Sobre os deveres fiduciários dos administradores societários e a aplicação do business judment rule no ordenamento jurídico brasileiro

  No exercício de suas atribuições, o administrador de uma sociedade deve agir com diligência, cuidado e lealdade. De tal modo, o administrador não deverá atuar de maneira amadora e sem cautela, assumindo riscos desnecessários, já que as perdas serão sentidas diretamente pela sociedade e pelos sócios, e indireta pelos demais agentes envolvidos, stakeholders, credores e trabalhadores. Faz-se necessário, assim, analisar os limites dos poderes de atuação dos administradores de sociedades, especialmente, quanto aos deveres de conduta gerais. Assim, o objetivo deste artigo é estabelecer a diferenciação entre atos de mera gestão do administrador para atos que extrapolam suas atribuições no âmbito dos deveres de diligência, cuidado e lealdade. Desse modo, estudaramse criticamente os parâmetros de responsabilização dos administradores, a compreensão dos deveres de diligência, cuidado e lealdade e, ainda, relacionaram-se esses conceitos com a business judgement rule enquanto critério de exclusão de responsabilidade. Concluindo-se que esses deveres gerais de conduta ensejam parâmetros diferenciados para verificação da responsabilidade dos administradores. A pesquisa explicativa que embasou a construção dos resultados tem como base o método hipotético, dedutivo e dialético.

• Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro

  A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional. Neste contexto, a pesquisa faz conjecturas acerca da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro, frente ao Tribunal Penal Internacional, buscando compreender se atos por ele praticados podem ser considerados crimes contra a humanidade, vedados pelo art. 7º do Estatuto de Roma de 1998. Desse modo, o trabalho perscruta o contexto histórico que precede o governo Maduro e reflete problemas institucionalizados na Venezuela, explora o Estatuto de Roma e o Tribunal Penal Internacional, por ele instituído, em sua amplitude e limitações, e examina o relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos de 2017 sobre a Venezuela. No que tange ao método, a pesquisa utilizará o juízo hipotético-dedutivo, traçando conjecturas sobre a responsabilização internacional através do Tribunal Penal Internacional. Por fim, os embates aqui analisados constatam que crimes contra a humanidade foram cometidos durante os governos de Maduro e tem-se, portanto, violação de jus cogens passível de julgamento pelo TPI, uma vez verificada a competência da competência.

• A relação homem-natureza e suas implicações na proteção do meio ambiente na contemporaneidade

  O artigo tem por objetivo identificar as implicações jurídicas e sociais, que a relação entre o homem e a natureza produzem na contemporaneidade em relação à proteção jurídica do meio ambiente. A partir do conceito de natureza, sob o viés sociológico, procura-se demonstrar sua influência na percepção do imaginário social no que se refere aos recursos naturais e sua proteção legal. Primeiramente, demonstra-se a singularidade da questão ambiental para a sociologia clássica. Na sequência, procede-se ao enfrentamento do conceito de natureza em Marx, com algumas contribuições comparativas com os estudos de Gramsci. A análise teórica expõe o lugar da natureza para algumas das teorias sociológicas da modernidade e sua transformação na sociedade ocidental. Conclui que, na contemporaneidade, o homem ocidental parece ter esquecido de que também é natureza, passando a tratá-la como algo dado para ser dominado e explorado, esquecendo-se da relação dialética que há entre homem e natureza, o que repercute no modo como este domina e se apropria dos bens e recursos naturais, bem como no reconhecimento ambiental enquanto bem jurídico protegido.

• A natureza jurídica do bitcoin no ordenamento jurídico brasileiro

  Este trabalho tem como tema o bitcoin, tecnologia surgida em 2009, que reconfigurou as premissas centenárias acerca do conceito de moeda e que possibilita a realização de negócios de maneira segura e dissociada de vínculo direto com qualquer Estado. A relevância e atualidade do presente tema são atestadas pelos debates acerca de sua natureza jurídica nos mais diversos ordenamentos jurídicos estatais, já que seus usuários a consideram de diversas maneiras, desde nova forma de moeda e novo sistema de pagamento ou transferência de fundos, até mesmo como bem ou commodity. Diante deste cenário, o presente trabalho tem como objetivo analisar a natureza jurídica do bitcoin dentro do ordenamento jurídico brasileiro, verificando como o direito brasileiro classifica o instituto momentaneamente. A pesquisa está ancorada no método dedutivo e é exercida por meio de análise de fontes literárias e normativas. Ao final conclui-se que o bitcoin possui algumas características definidas sendo, portanto, classificável no Brasil como bem imaterial e móvel. Alternativamente, seria possível sua classificação como commodity. Contudo, tal impasse somente será resolvido com a regulamentação do instituto no Brasil.

• Uma análise da ambivalência do constitucionalismo

  O presente estudo objetivou analisar a ambivalência do Constitucionalismo sob o aspecto da legitimação de governos autoritários e da fundamentação de decisões judiciais arbitrárias, que visam atender interesses particulares em detrimento do interesse público. Para isso, além dos aspectos introdutórios à compreensão do tema, foram trabalhados dois exemplos que evidenciam a possibilidade efetiva de ocorrência, na prática, da ambivalência do Constitucionalismo: a ditadura nazifascista alemã e a judicialização da política. A análise de fatos pretéritos e contemporâneos auxilia na compreensão de que se trata de um fenômeno recorrente que, embora se apresente inofensivamente em algumas situações, pode provocar danos catastróficos. Em termos metodológicos, o trabalho apresenta abordagem qualitativa e exploratória, sendo o método de pesquisa dedutivo, baseado na pesquisa bibliográfica a respeito do tema. Em síntese conclusiva, verificou-se que o Constitucionalismo, apesar de apresentar uma natureza que visa essencialmente efetivar direitos e garantias fundamentais, pode ser utilizado como meio de opressão pelos detentores do poder mediante interpretações dos dispositivos e princípios constitucionais que sejam convenientes à satisfação de seus interesses.

• A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor

  Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por fim, elencam-se brevemente as normas nacionais e internacionais que cuidam da segurança alimentar em perspectiva à globalização, apontando a necessidade de interesses públicos e privados convergirem para regulá-las, incluindo questões como direito à informação, publicidade e comercialização segura de produções que utilizem agrotóxicos. A pesquisa utiliza-se da metodologia dedutiva, pesquisa bibliográfica, e da legislação nacional e internacional.

Documentos em destaque

• Liberdade de expressão não é discurso de ódio

  Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito ...

• Regimes internacionais e a proteção de refugiados: dos antecedentes históricos às novas perspectivas

  O presente trabalho objetiva analisar os regimes internacionais e suas perspectivas na compreensão dos direitos humanos, dialogando com a proteção jurídica para refugiados no século XXI, observando o surgimento do instituto do refúgio e os novos desafios a serem enfrentados por esse sistema de...

• Animais não humanos: direito à vida e à dignidade

  O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi...

• Análise jurídico-filosófica do sacrifício de animais não humanos no candomblé

  O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temát...

• A influência da mídia no Tribunal do Júri

  O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se ...

• O recurso de agravo de instrumento e o julgamento do tema n. 988 pelo STJ

  Este artigo discorre sobre o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza jurídica do rol legal de hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 do Código de Processo Civil vigente. O objetivo geral da pesquisa é analisar a tese de...

• Os limites da desconsideração da personalidade jurídica

  O presente trabalho apresenta, a partir da Lei, da doutrina e jurisprudência nacionais, algumas importantes características do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro, especialmente em seu aspecto material, visando à sua adequada compreensão, para aplicação casuí...

• Da proteção à integridade do preso

  A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso...

• A partilha sucessória na união estável, sustentabilidade e a dignidade da pessoa humana

  O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma ...

• Saneamento básico e proteção ambiental: atenção permanente do estado na execução de serviços públicos essenciais

  O presente estudo tem por objetivo demonstrar, por meio de uma evolução histórica, que os serviços públicos de saneamento básico integram o conjunto das necessidades mínimas e essenciais à sobrevivência das pessoas. Assim, possuem expressivo reflexo nas políticas públicas, uma vez que se relacionam ...