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Dom Helder Revista de Direito

Editora:
Escola Superior Dom Helder Cámara
Data de publicação:
2019-09-25
ISBN:
2596-0601

Número de revista

Documentos mais recentes

  • Apresentação
  • Violência e gênero. Legítima defesa da honra ADPF 779

    Este artigo tem como objetivo explorar as repercussões históricas e jurídicas da tese da legítima defesa da honra no Brasil. Volta-se à construção histórica da tese da legítima defesa da honra como elemento justificador de crimes contra a mulher e sua presença como pressuposto da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 779 (ADPF 779/2020) do STF. Buscou-se explorar as categorias de análise fundamentais ao estudo, a saber; identificou-se a topografia legal das excludentes de ilicitude no direito brasileiro e sua conceituação doutrinária; e, por fim, foram expostos os impactos da ADPF 779 na esfera criminal relativa aos crimes dolosos contra a vida de mulheres. Os resultados são objeto de uma pesquisa qualitativa, método indutivo e histórico. A repercussão da decisão consolida a legítima defesa como excludente de ilicitude exclusiva nos termos do art. 25 do Código Penal (CP), não podendo ser utilizada de arbitrariamente. Assim, o STF ao dispor sob a atecnia da legítima defesa atrelada à honra deixou claro que ninguém poderá valer-se da própria torpeza para aproveitar-se dessa excludente de ilicitude. Palavras-chave: Direito Penal; gênero; honra

  • A convenção 189 da organização internacional do trabalho e o decreto presidencial 10.088/2019 effects on the Brazilian legal system

    Este artigo se propõe a analisar os efeitos jurídicos do silêncio eloquente do Decreto presidencial 10.088/2019, com relação à aplicação da Convenção e da Recomendação 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se demonstrar que a referida norma internacional, devidamente ratificada, que trata de matéria relacionada aos direitos humanos, encontra-se plenamente vigente no Brasil, em que pese a escolha do Poder Executivo de omiti-la do Decreto Presidencial 10.088/2019. Considerando a importância do instrumento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que reforça a promoção do trabalho decente para cerca de sete milhões de trabalhadores domésticos brasileiros, justifica-se a análise do referido tema. Para atingir o objetivo proposto, foi utilizada a metodologia da pesquisa teórico-documental, com técnica dedutiva, valendo-se de uma abordagem qualitativa de pesquisas, bibliográfica e documental, com consulta a obras de renomados autores sobre o tema, bem como à lei e à jurisprudência. Considerando que a Convenção foi referendada pelo Congresso Nacional, sendo manifestação da vontade do povo brasileiro, conclui-se que cabe ao Poder Judiciário declarar, o mais breve possível, a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial 10.888/2019, a fim de excluir qualquer possível dúvida sobre a aplicabilidade da Convenção 189 da OIT no ordenamento jurídico brasileiro, bem como evitar possíveis penalidades e atritos com a OIT. Palavras-chave: Direitos Humanos; Direito do Trabalho; Tratados Internacionais

  • Fundamento de punibilidade da participação e a participação por ações neutras

    Este artigo tem como objetivo analisar e propor uma solução para a participação por ações neutras, tema recorrente no concurso de pessoas. Ações neutras são as ações praticadas cotidianamente no exercício de uma profissão. Ocorre que, eventualmente, essas ações podem colaborar para a prática de um delito. O estudo foi desenvolvido por meio da análise do Direito Penal Brasileiro e do Direito Penal Alemão. É realizado um estudo de caso. O estudo tem como marco teórico a teoria das normas de Karl Binding. Apresentamos, inicialmente a distinção entre autor e partícipe segundo a teoria do domínio do fato nos termos propostos por Roxin. Em seguida, buscamos, na teoria das normas de Binding, o fundamento de punibilidade do partícipe. Conclui-se, ao final, que o partícipe deve ser punido porque sua conduta viola a norma penal segundo a distinção entre lei e norma proposta por Binding. Palavras-chave: concurso de pessoas: dolo eventual; partícipe; teoria das normas; teoria do domínio do fato

  • A usucapião extrajudicial, seus riscos e a participação do poder público

    Este artigo tem como objetivo analisar a usucapião extrajudicial, instrumento de regularização fundiária, introduzido no Brasil pelo Código de Processo Civil de 2015 e que tem a titulação da propriedade como resultado principal. O objetivo é analisar seus riscos, debatendo os efeitos negativos advindos de sua instrumentalização para a população de baixa renda, que é a maioria da moradia informal. A participação do Poder Público – nos moldes atuais, praticamente inexistente – será questionada, concluindo-se pela importância do ente estatal ao longo do procedimento, como um meio de minimizar seus riscos e colocar o instrumento como (mais um) aliado na efetivação do direito à moradia adequada, na regularização fundiária e no planejamento urbano. A metodologia utilizada é a crítico-metodológica, em sua vertente jurídico-social. Por sua vez, o raciocínio científico é o dedutivo (GUSTIN et al., 2020), uma vez que se parte de premissas mais gerais, acerca da usucapião extrajudicial, para tecer considerações mais específicas, no que tange à participação do Poder Público no procedimento. Palavras-chave: direito à moradia; participação estatal; poder público; riscos; usucapião extrajudicial

  • Da transação como óbice ao acordo de não persecução penal considerações de direito intertemporal

    Este artigo pretende examinar, sob a ótica do Direito Intertemporal, a escolha legislativa da transação penal como vedação legal ao oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao investigado. Analisar-se-á se a transação aceita antes da entrada em vigor da lei que instituiu o mencionado Acordo pode ou não servir com óbice ao mesmo. Partindo de um método normativo-dedutivo, em primeiro lugar, são abordados os contornos constitucionais dados às chamadas normas híbridas, isto é, àquelas que apresentam conteúdo de natureza processual e material. Assim, explica-se a incidência dos princípios penais e processuais penais atinentes ao Direito Intertemporal e sua eventual combinação em caso de normas penais mistas que contenham conteúdo materialmente benéfico ao acusado. Posteriormente, frisa-se a importância, como corolário da lealdade processual, de se ter uma espécie de previsibilidade quanto ao método interpretativo a ser observado quando da aplicação da lei penal, enfatizando que sua inobservância enseja uma potencialização da insegurança jurídica. Por tudo o que foi dito, concluir-se-á que a transação é óbice ao acordo, tratando-se, portanto, de norma mais gravosa, que não pode retroagir para casos ocorridos antes da lei que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal. Palavras-chave: acordo de não persecução penal; Direito Intertemporal; transação penal

  • Urbanização da pobreza em belo horizonte projeto vila viva e controvérsias urbanísticas

    O Ordenamento Jurídico brasileiro resguarda o direito à habitação como uma de suas prerrogativas mais importantes e caras ao sistema de Direitos Fundamentais, vez que é preceito albergado na Constituição Republicana, art. 6º, assim como na Constituição do Estado de Minas Gerais eem seu art. 246, e, ainda, no Estatuto da Cidade. A metodologia escolhida foi a base analítica da observação acerca da construção da cidade de Belo Horizonte a partir de levantamento bibliográfico. O objetivo central de proteção jurídica funda-se no estabelecimento da promoção da moradia digna, considerando as peculiaridades regionais e participação da sociedade civil com fulcro na efetivação da função social da terra urbana. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é o debate e análise dos efeitos das medidas públicas de urbanização das favelas em Belo Horizonte por meio do Programa Vila Viva, implementado pela Prefeitura e pela companhia URBEL no Estado de Minas Gerais. Ao analisar a relação entre o processo de urbanização da capital mineira e a paralela e consequente urbanização da pobreza de maneira sistemática conclui-se que o direito à habitação não tem sido efetivado e que a retirada forçada das famílias apenas gera mais infringência de direitos aos mais vulneráveis nas vilas e favelas de Belo Horizonte. Palavras-chave: direito à moradia; direito urbanístico; favela; pobreza urbana; políticas públicas; regularização

  • Tecendo a rede da vida além do capitalismo verde

    A presente investigação apresenta uma reflexão acerca da atual crise ecológica como consequência da visão instrumental da natureza imposta pelo projeto da modernidade eurocêntrica ao resto do mundo. Assim, o objetivo geral da pesquisa consiste em verificar a possibilidade de superação do modelo econômico capitalista, especialmente sua versão denominada capitalismo verde, em direção a formas econômicas verdadeiramente sustentáveis, que ressignifiquem a soberania alimentar e a relação do homem com a natureza e com seu alimento, fora da racionalidade de mercado. Desse modo, a pesquisa compreendeu três etapas: na primeira, pretendeu-se examinar a relação do homem com a natureza no marco cultural, epistemológico, jurídico e econômico da modernidade ocidental, assim como sua consequente crise. No item seguinte, buscou-se denunciar a ilusão que envolve o modelo denominado capitalismo verde, demonstrando sua ligação com crise alimentar. Por último, pretendeu-se produzir uma reflexão sobre possibilidades de transcender o presente modelo econômico e agrícola. Como resultado dessa investigação, apontou-se em direção a agriculturas reais e sensatas a partir da perspectiva do Sul global, resgatando a soberania alimentar e descolonizando as culturas alimentares. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, em pesquisa do tipo qualitativa, com procedimento histórico e monográfico, com as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Palavras-chave: capitalismo verde; crise alimentar; direito humano à alimentação; giro descolonial

  • As recentes modificações na política migratória Brasileira: Uma análise da situação dos imigrantes segundo a nova lei de migração e o estatuto do estrangeiro

    O grande aumento dos fluxos migratórios no cenário internacional gera grandes repercussões tanto no direito das gentes, quanto no direito interno dos Estados nacionais. Diante desse cenário, o Estado brasileiro, em conformidade com os princípios de dignidade da pessoa humana e de prevalência dos direitos humanos, edita a nova Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), a qual representa um novo paradigma para a construção de uma sociedade mais justa, mais inclusiva e protetiva dos direitos humanos. O presente artigo utiliza o método dedutivo e busca realizar uma análise da situação dos imigrantes frente ao referido diploma legal e ao antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/1980), de forma a demonstrar os avanços alcançados pela nova lei quanto à política migratória brasileira. Por meio de um exame histórico-normativo, ficará evidenciada a mudança de paradigma do tratamento conferido aos imigrantes pela nova lei, que tem um caráter vanguardista, pois deixa de considerá-los uma ameaça à segurança nacional e passa a vê-los como sujeitos de direitos. Aos imigrantes passa a ser aplicado o princípio da isonomia, sendo tratados em pé de igualdade com os nacionais, com a garantia de diversas prerrogativas anteriormente só concedidas a esses. Palavras-chave: leis e princípios; movimentos migratórios; proteção aos imigrantes.

  • Do juiz das garantias como instrumento para assegurar a imparcialidade

    O presente trabalho teve por objetivo explorar as mudanças que traçam os contornos do pacote anticrime e, de modo específico, a figura do juiz das garantias. Assim, tem-se como objetivo principal a análise da neutralidade e parcialidade dos magistrados que atuam na fase pré-processual e processual do processo penal e se o envolvimento com este trabalho pode acabar os influenciando. Para realizar o estudo foram utilizados os métodos de revisão bibliográfica e o hipotético-dedutivo. Como resultado da pesquisa, entendemos que o aprimoramento do processo penal é essencial para a realização da justiça em nosso país, mediante a garantia dos direitos dos investigados e o combate da parcialidade. Palavras-chave: garantias fundamentais; imparcialidade do juiz; juiz das garantias.

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