Núm. 3-1, Diciembre 2019

Índice

• Nota Editorial
• O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
• Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
• The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
• Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
• O direito na exceção e o direito na transição: fundamentos excepcionais para uma justiça transicional
• Segurança, palavra de ordem: os influxos do autoritarismo penal na aplicação da legislação antiterror chilena e brasileira