No. 3-1, December 2019
Índice
- Nota Editorial
- O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach
- Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros
- The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil
- Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
- O direito na exceção e o direito na transição: fundamentos excepcionais para uma justiça transicional
- Segurança, palavra de ordem: os influxos do autoritarismo penal na aplicação da legislação antiterror chilena e brasileira