• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Editorial:
Universidade de Brasília
Fecha publicación:
2017-02-02

Últimos documentos

  • Nota editorial
  • Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno

    Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os aspectos históricos da origem da constituição moderna e da síntese funcional entre sistema jurídico e sistema político, (ii) a transição das constituições políticas para as constituições civis, (iii) as tendências de hipertrofia sistêmica e as constituições como mecanismos de reação à expansividade, com especial destaque ao constitucionalismo societal, (iv) as novas condições constitucionais da sociedade global, (v) os direitos fundamentais transnacionais e as colisões interconstitucionais, finalizando com uma (vi) conclusão crítica acerca da possibilidade real da implementação das constituições civis, com a consideração dos riscos que uma fragmentação constitucional pode trazer para a manutenção da autonomia funcional das esferas sociais.

  • Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?

    No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o acórdão, nas questões constitucionais que realmente deveriam ter sido debatidas a respeito da política de cotas raciais. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo está dividido em três partes. A primeira tem por objetivo apresentar o teor da decisão em seus próprios termos, a fim de demonstrar omissões centrais no julgado. As seções seguintes adotam uma perspectiva mais crítica quanto à decisão. Na segunda seção, objetiva-se sustentar que, do ponto de vista de sua própria lógica interna, os fundamentos invocados no acórdão não sustentam a conclusão alcançada de que a política de cotas adotada pela Universidade de Brasília é constitucional. A terceira seção, por fim, procura discutir questões que o STF deveria ter levado em consideração ao julgar a ADPF nº 186, adotando-se como contraponto a experiência jurídica norte-americana, por se tratar de uma tradição cuja Suprema Corte já debateu em diversos casos a questão relativa à constitucionalidade de políticas de ação afirmativa fundadas em elementos raciais.

  • O transplante da análise de contexto para a investigação penal no direito interno colombiano

    O transplante de conceitos jurídicos é uma tendência do direito em nossos dias. Esta tendência tem especial importância na América Latina, onde as altas cortes de quase todos os países começaram a introduzir, no direito interno, conceitos e metodologias estruturadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Uma dessas metodologias é a análise de contexto. Este artigo estuda os principais problemas que suscita para a investigação penal.

  • A investigação sociológica do direito na teoria dos sistemas

    Entre os desafios da pesquisa jurídica, a problemática da verdade no direito e a observação do sistema jurídico como objeto constituem um desafio constante tanto para teóricos do direito, quanto sociólogos da mesma disciplina. Esse desafio tem sido abordado historicamente sob diferentes perspectivas, porém a aproximação kantiana à verdade jurídica como uma experiência de origem controlada é até nossos dias a mais relevante. Não obstante, sob o escopo da sociologia do direito, e principalmente com o arcabouço teórico da teoria dos sistemas, a problemática antes mencionada pode ser desdobrada e radicalizada na relação construtiva do observador com sua realidade. Neste sentido, o observador-pesquisador não só construiria seu próprio objeto - o direito -, mas também é parte do mundo que ele mesmo constrói. Por outro lado, e supondo a universalização desta experiência, tem-se, como consequência, que todos os observadores são também construtores do próprio mundo. Isto é, a contribuição cientifica da pesquisa se aplica a si mesma, e traz como corolário uma nova forma de conceituar a verdade, levantando uma sorte de acusação sobre nós: discorre sobre nosso presente e nos diz que somos mentirosos quando falamos a verdade.

  • Aspectos regulatórios e desafios da iluminação pública: controvérsias e desenvolvimentos recentes

    A relevância da iluminação pública para a sociedade se apresenta em diversas dimensões, trazendo ganhos sensíveis para a segurança pública, o ordenamento do tráfego urbano e o aproveitamento noturno de espaços públicos. No entanto, a provisão adequada desse serviço historicamente representa um desafio a formuladores de política e reguladores, tanto pelo elevado consumo de energia demandado, quanto pela necessidade contínua de manutenção e melhoria das instalações, que importam em custos expressivos para os municípios, em muitos casos representando a sua segunda maior despesa. Com a determinação da ANEEL de que os ativos de iluminação pública que porventura se encontrassem na base de ativos das distribuidoras locais fossem integralmente transferidos para o município titular do serviço até o dia 31 de dezembro de 20141, os municípios estão tendo que lidar com uma nova realidade, a de gerir diretamente os ativos de iluminação pública ou de contratar com terceiros essa gestão, o que representará um custo adicional aos orçamentos locais. Para fazer frente a essa nova realidade, os municípios têm adotado arranjos diferentes para gerir os ativos transferidos. Foram observadas especialmente a adoção de três possibilidades: a gestão direta pelo poder público ou sua contratação mediante licitação para a contratação de serviço de manutenção, a adoção de Parcerias Público-Privadas (PPP) ou a reunião de municípios por meio de Consórcios Públicos. Neste trabalho buscou-se investigar o funcionamento de cada uma das alternativas adotadas pelos municípios. Ademais, observou-se que, independentemente do modelo adotado, os desafios encontrados têm sido diversos. Muito embora a Constituição determine que a cobrança possa ser utilizada para "custeio dos serviços de iluminação pública", a legislação federal não prevê quais rubricas poderiam ser cobertas ou não com recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)2. Além da barreira financeira, os municípios deparam-se com a falta de expertise sobre o tema e a falta de preparo para conseguir gerir o serviço de iluminação pública, com toda a sua complexidade.

  • Nota Editorial
  • A relação entre direito público e normas sociais no constitucionalismo - nacional, Europeu e global

    O processo de globalização é um sério desafio para a teoria jurídica, incluindo a concepção de uma constituição para além do Estado. O presente artigo busca desenvolver a tese de que a globalização não é apenas um processo que enfraquece o Estado territorial externamente. Há uma face interna para o processo de globalização, que rompe a estrutura hierárquica estável da lei estatal da mesma forma que a dinâmica da transformação das sociedades pós-modernas, sobretudo, debilita a estabilidade das normas sociais que formaram a infraestrutura do direito estatal, bem como o direito em si. A dinâmica crescente da auto-transformação dessas normas sociais abre uma nova perspectiva tanto no direito constitucional interno e quanto no direito extra estatal.

  • Teoria reflexiva da decisão jurídica: direito, mudança social e movimentos sociais

    A partir de decisões judiciais coletadas em sites de tribunais do poder judiciário brasileiro, observamos movimentos de mudança do direito com a inclusão e a exclusão de pleitos de movimentos sociais, o que nos permitiu observar a adaptação do direito (sistema de comunicação sobre lícito/ilícito) ao seu ambiente. As observações foram pautadas pela teoria da sociedade de Niklas Luhmann (em especial as categorias recursividade, auto e heterorreferência, circularidade reflexiva, observação de segunda ordem, heterarquia, autopoiesis). As pesquisas até aqui realizadas indicam que a perspectiva reflexiva aplicada à decisão jurídica oferece leituras distintas daquelas fornecidas pela hermenêutica jurídica e pela teoria da argu mentação jurídica, o que amplia a compreensão da decisão jurídica

  • Sobre a economia política da transnacionalização da soberania popular

    A transnacionalização da soberania popular é a resposta de Jürgen Habermas para o fenômeno da "constelação pós-nacional". A posi- ção de Habermas sobre a constitucionalização supranacional foi criticada, sob a perspectiva da soberania popular, pelo teórico da ciência política Ingeborg Maus. Até agora, na visão da "teoria democrática de maior interesse" esse debate se manteve focado em articular propostas de designs institucionais ou procedimentais, ou em criticar articulações já existentes. No entanto, a discussão acabou negligenciando o aspecto fundamental do acesso democrático efetivo à esfera econômica. Esse artigo tem por objetivo fortalecer a teoria da soberania popular ao tratar das duas posições concorrentes, sob a visão da econômica política, em um contexto do "Novo Constitucionalismo". Mostramos que a ideia de Maus para restringir o "Novo Constitucionalismo" aos acordos internacionais, sem instituições supranacionais, acaba se deparando com as mesmas questões de igualdade entre Estados com que Habermas lida em seu projeto de "Um governo global sem governante". Nós mostramos também, que uma unificação mais profunda da Europa, como Habermas idealizou, acaba enfraquecida por obstáculos estruturais da Economia capitalista, que o autor não leva em conta. Portanto, os dois modelos, mesmo que em posições contrárias, possuem problemas em comum. A conclusão que obtivemos é a de que a teoria da soberania popular precisa opor, ao mesmo tempo, desafios de cunho "legitimador" e "sócio-econômicos

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