• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Editorial:
Universidade de Brasília
Fecha publicación:
2017-02-02

Últimos documentos

  • Segurança, palavra de ordem: os influxos do autoritarismo penal na aplicação da legislação antiterror chilena e brasileira

    O texto analisa o caso Norín Catríman y Otros vs. Chile, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em maio de 2014, a partir de uma perspectiva que o desloca da posição de um caso isolado de aplicação equivocada da legislação antiterror e o insere no contexto latino-americano de generalizadas violações a direitos e liberdades individuais de integrantes de grupos vulneráveis por meio da intervenção penal repressiva. Nesse empreendimento, traz-se o tratamento conferido ao Movimento dos Sem-Terra, em que a rejeição ao dissenso político e a negativa de direitos e liberdades dos manifestantes também se deu pela via da criminalização, mesmo antes da criação de uma legislação antiterror. Assim, esclarece-se que, a despeito dos inequívocos perigos advindos da tipificação do crime de terrorismo a partir de uma norma incriminadora de caráter amplo e aberto, é certo que, na América Latina, as violações cotidianas a direitos e liberdades constitucionais têm se dado sem a necessidade do recurso à legislação de exceção. Porém, o uso da legislação antiterror se apresenta também agora no Brasil com a criação da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, como mais um mecanismo de ampliação e antecipação da tutela penal direcionada a grupos vulneráveis, mas que são definidos como “perigosos”, inserindo-se em uma dinâmica enraizada de cerceamento seletivo e rotineiro de direitos e liberdades, ancorada nos imperativos genéricos de defesa da segurança e de manutenção da ordem. Tais casos corroboram uma longa trajetória de estratégias antidemocráticas de criminalização da questão social. Palavras-chave: Povo Mapuche. MST. Criminalização. Autoritarismo Penal. Legislação antiterror

  • Nota Editorial
  • O lugar do delito nas atividades ilícitas online e a delict oriented approach

    O Regulamento n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I bis) contém normas de competência internacional aplicáveis a matérias civis e comerciais. Entre estas disposições legais encontramos uma norma de competência especial aplicável em matéria de responsabilidade civil extracontratual (art. 7º, n.º 2), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o facto danoso ocorreu ou poderá ocorrer. Localizar o lugar do facto danoso nas atividades ilícitas ocorridas online é um grande desafio, pelas características específicas da Internet, nomeadamente, a sua natureza global e difusa e a disseminação mundial dos seus utilizadores. Consequentemente, a aplicação do art. 7º, n.º 2, norma de competência tradicional de caráter localizador, à Internet exige um esforço de interpretação e adaptação da norma à realidade em causa. Este esforço tem sido feito pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e são estas interpretações que vamos analisar. Palavras-chave: Bruxelas I bis. Delito. Atividades ilícitas online. Competência internacional

  • Online Dispute Resolution (ODR) para o comércio eletrônico em termos brasileiros

    El presente texto estudia los ODR para resolver disputas jurídicas surgidas del comercio electrónico. El objetivo consiste en reunir y presentar elementos conceptuales, normativos y fácticos relacionados con las TIC, el comercio electrónico y la solución de disputas jurídicas, con la regulación y la realidad brasileña en esta materia como telón de fondo. Los ODR son abordados atendiendo a los esfuerzos internacionales por regularlos y a las normas existentes en Brasil, a fin de apreciar el desarrollo del tema en este país e identificar algunos retos de cara al futuro. Se concluye que los ODR son una alternativa adecuada para ampliar el acceso a la justicia en busca de una mayor efectividad y que, aunque también sirven para resolver conflictos surgidos offline, resultan ideales para conflictos derivados de relaciones jurídicas entabladas en un entorno digital. Asimismo, se observa que la ausencia de un régimen jurídico integral sobre ODR no ha impedido que éstos tengan un desarrollo incipiente en Brasil. Sin embargo, se han identificado varios retos, entre los cuales se destacan el desconocimiento de estos mecanismos, sus ventajas y funcionamiento, y la elevada propensión al litigio que prevalece en el país. Superarlos, permitiría que los ODR fuesen más utilizados en Brasil. Palabras clave: TIC (Tecnologías de la información y de la comunicación). Comercio electrónico. Administración de justicia. ODR (Solución de controversias en línea). Brasil

  • The judicial reaction against the public utilities changes: using consumer law in telecommunications' demands in Brazil

    As privatizações das empresas estatais de serviços públicos, ocorridas em muitos países da América Latina nos anos 90, foram recebidas com diferentes reações. No Brasil, ficou clara a reação judicial dos consumidores contra o novo modelo regulatório em muitas empresas privatizadas. Alguns fatores permitem explicar porque o judiciário brasileiro foi inundado por ações judiciais contra as empresas de serviços públicos. O artigo traz a hipótese de que uma das causas foi a ausência de um quadro institucional e jurídico para canalizar as demandas dos consumidores. De outro lado, alguns tipos novos de procedimentos judiciais (como as ações civis públicas, de um lado; e os juizados especiais cíveis, de outro) ofertaram capacidade ao Poder Judiciário brasileiro para se afirmar como um ator central para decidir e diretamente determinar detalhes jurídicos da produção e distribuição desses serviços públicos de telecomunicações. Palavras-chave: Judicialização. Políticas públicas. Direito do consumidor. Telecomunicações. Brasil

  • Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação

    Esse artigo parte da hipótese de que o Poder Judiciário é incapaz de controlar repressivamente, em sua função típica, a desinformação e a disseminação de fake news na democracia brasileira. Em um primeiro momento, na construção desse fenômeno social, o artigo se utilizou de uma pesquisa bibliográfica para apresentar as principais razões que estimulam a disseminação de uma fake news. Nesse contexto, apresentou-se, por um lado, (i) a existência de uma arquitetura virtual que propicia a disseminação de notícias fraudulentas (echo chambers e filter bubbles); e, por outro, (ii) um usuário predisposto cognitivamente a compartilhá-la (motivated reasoning account of fake news). Partindo dessa construção teórica, o artigo passou a apresentar esse fenômeno social enquanto um fato jurídico. Dessa maneira, a partir de uma pesquisa jurídica, apresentaram-se as principais normas utilizadas como fundamentos da atuação judicial repressiva, com destaque à atuação da justiça eleitoral, que se vale da generalidade dos arts. 19 e 20 do Marco Civil da Internet e da Resolução nº 23.551/2017, do Tribunal Superior Eleitoral, para fundamentar as decisões judiciais que determinar a exclusão desses conteúdos ofensivos, fraudulentos e/ou falsos. Na construção dos modelos de controle da fake news no ordenamento jurídico brasileiro, apresentaram-se dois modelos complementares e interdependentes: por um lado, o modelo de “reserva à jurisdição”, em constante evolução e desenvolvimento, sobretudo à luz dos debates constitucionais pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal; por outro, o modelo de “autorregulação”, que reserva às plataformas a prerrogativa de dirimir as políticas de veiculação e exclusão de conteúdos nas mídias sociais. Em conclusão, o estudo indicou a incapacidade de o Poder Judiciário controlar repressivamente a fake news, por meio de tutelas de urgência inibitória, sobretudo diante da hipervelocidade na propagação desse conteúdo, o que tornaria ineficiente a simples inabilitação de links que se replicam indefinidamente nas mídias virtuais. Nesse contexto, o trabalho corroborou essa asserção com estudos que evidenciaram a incapacidade de a Justiça Eleitoral garantir a higidez das informações eleitorais propagadas nas mídias sociais na última eleição. Ao fim, defendeuse que a regulação da arquitetura de controle das grandes mídias sociais, seja direta seja indiretamente, revela-se preponderante na eficiência do controle desse fenômeno social. Dessa maneira, ressaltou que o Poder Judiciário, em sua função atípica, poderia contribuir ao controle da fake news, estimulando soluções setoriais dialogadas entre os diversos agentes responsáveis por esse combate, dentro as quais, por exemplo, (i) aquelas destinadas à eliminação de incentivos econômicos na criação e disseminação de uma notícia fraudulenta e, ainda, (ii) soluções estimulando iniciativas regulatórias que busquem controlar esse fenômeno a partir da regulação do código (arquitetura de controle) dessas plataformas. Palavras-chave: Fake News. Processo Eleitoral. Arquitetura de Controle. Código. Capacidade institucional. Regulação

  • O direito na exceção e o direito na transição: fundamentos excepcionais para uma justiça transicional

    Este artigo objetiva examinar a relação entre direito e exceção. Com enfoque jurídico-filosófico, o estudo analisa o papel do direito no estado de exceção e o contrapeso do direito no período democrático. Nesse percurso, o artigo aborda (1) uma contextualização empírica, que ilustra a má compreensão acerca da excepcionalidade dos valores protegidos pela Justiça Transicional; (2) o direito em tempos de exceção; (3) a contraexcepcionalidade da Justiça de Transição em períodos pós-autoritários; (4) a percepção do direito como medida para a proteção de valores no contexto da Justiça Transicional; (5) uma recontextualização empírica, na qual os exemplos apresentados no início do trabalho são revisitados com enfoque nas compreensões edificadas ao longo do texto; e (6) as conclusões extraídas ao final do trabalho, que identificam a responsabilidade de proteger os valores democráticos como uma justa medida de aplicação do direito para a realização da Justiça de Transição em períodos pós-autoritários. Palavras-chave: Justiça de Transição. Exceção. Valor. Medida. Democracia

  • Nota editorial
  • Sociedade global e fragmentação constitucional: os novos desafios para o constitucionalismo moderno

    Trata-se aqui de uma interpretação crítica acerca do debate que gira em torno da crise do constitucionalismo moderno e dos novos dilemas que se colocam diante da teoria constitucional numa sociedade globalizada e em progressiva fragmentação. Faz-se uma leitura da obra Verfassungsfragmente (2012) de Gunther Teubner. O presente artigo buscará dar uma visão geral acerca do tema, abordando (i) os aspectos históricos da origem da constituição moderna e da síntese funcional entre sistema jurídico e sistema político, (ii) a transição das constituições políticas para as constituições civis, (iii) as tendências de hipertrofia sistêmica e as constituições como mecanismos de reação à expansividade, com especial destaque ao constitucionalismo societal, (iv) as novas condições constitucionais da sociedade global, (v) os direitos fundamentais transnacionais e as colisões interconstitucionais, finalizando com uma (vi) conclusão crítica acerca da possibilidade real da implementação das constituições civis, com a consideração dos riscos que uma fragmentação constitucional pode trazer para a manutenção da autonomia funcional das esferas sociais.

  • Silêncios eloquentes na Adpf nº 186: o stf de fato julgou a constitucionalidade das cotas raciais?

    No julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 186 (2012), o Supremo Tribunal Federal afirmou a constitucionalidade da política de cotas raciais no programa de acesso ao ensino superior da UnB. A proposta do texto é questionar essa assertiva, sustentando que o STF apenas fez uma homenagem genérica a políticas de ações afirmativas, sem adentrar, nas 233 páginas que compõem o acórdão, nas questões constitucionais que realmente deveriam ter sido debatidas a respeito da política de cotas raciais. A fim de alcançar esse objetivo, o artigo está dividido em três partes. A primeira tem por objetivo apresentar o teor da decisão em seus próprios termos, a fim de demonstrar omissões centrais no julgado. As seções seguintes adotam uma perspectiva mais crítica quanto à decisão. Na segunda seção, objetiva-se sustentar que, do ponto de vista de sua própria lógica interna, os fundamentos invocados no acórdão não sustentam a conclusão alcançada de que a política de cotas adotada pela Universidade de Brasília é constitucional. A terceira seção, por fim, procura discutir questões que o STF deveria ter levado em consideração ao julgar a ADPF nº 186, adotando-se como contraponto a experiência jurídica norte-americana, por se tratar de uma tradição cuja Suprema Corte já debateu em diversos casos a questão relativa à constitucionalidade de políticas de ação afirmativa fundadas em elementos raciais.

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