Direito, Estado e Sociedade

Editora:
PUC-RIO - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Data de publicação:
2010-03-23
ISBN:
1516-6104

Número de revista

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  • O judiciário chamando o Estado para o diálogo: uma possibilidade democrática na judicialização das questões políticas

    O objetivo do presente artigo consiste na compreensão da judicialização das questões políticas e na promoção de práticas jurisdicionais que aproximam a sociedade do Poder Público. Mediante pesquisa bibliográfica que une a literatura referente à Justiça Aberta e à Sociologia Weberiana, o texto, primeiramente, aponta a inevitabilidade do protagonismo do Judiciário diante do contraste entre a vigência de uma Constituição que promete promover justiça social e uma realidade de discriminações que torna o Brasil um dos países mais desiguais do mundo. A seguir, foca-se o problema, trazido pela excessiva judicialização, do possível fortalecimento da burocracia e da consequente restrição aos debates públicos democráticos. Em um terceiro momento, como contraponto à burocratização, a pesquisa apresenta a dimensão participativa do conceito de Justiça Aberta para sustentar que o fenômeno pode efetivamente fortalecer a democracia. Paraisso, passa a realizar análises exploratórias sobre práticas jurisdicionais que compeliram o Poder Público a dialogar com todos os estratos populacionais, sem discriminações. Como resultado prático da pesquisa, pretende-se promover boas práticas jurisdicionais, entendidas como aquelas que fomentam os debates democráticos

  • Law's Rule: a teoria filosófica do Direito de Gerald Postema

    Neste ensaio, pretendo apresentar as principais teses conceituais de Gerald Postema em Law’s Rule, seu livro mais recente. Primeiro, apresento como Postema entende o estado de direito, ou império do direito, em sua estrutura conceitual e seus fundamentos morais. A partir daí, procuro articular em maior detalhe a concepção de direito que atribuo a Postema e que vejo como subjacente às premissas do livro. Há – é o que argumento – uma concepção do próprio direito que orienta a compreensão de Postema acerca do rule of law e que me parece ser o âmago de sua teoria filosófica do direito

  • Sobre a identidade da pesquisa jurídica

    Este artigo investiga a identidade da pesquisa jurídica no contexto acadêmico brasileiro, analisando as disputas simbólicas que definem o que se considera “propriamente jurídico”. Fundamentado na teoria dos campos sociais de Pierre Bourdieu, argumenta-se que a definição da pesquisa jurídica constitui essencialmente uma “disputa de campo”, em que diferentes agentes competem pelo poder de estabelecer as fronteiras legítimas do conhecimento jurídico. Embora as pesquisas jurídicas frequentemente mobilizem lentes teóricas e metodológicas de outros campos do saber, isso não implica o esvaziamento de sua identidade disciplinar. Ao contrário, propõe-se a formulação de critérios que reconheçam a especificidade do olhar jurídico, sem reduzi-lo à dogmática tradicional, valorizando os aportes interdisciplinares que enriquecem a compreensão do fenômeno jurídico. A metodologia combina revisão bibliográfica com observação atenta de práticas acadêmicas informais — como aquelas mobilizadas em exames de qualificação e defesas de teses —, permitindo captar tanto os discursos institucionais quanto os critérios tácitos de legitimação no campo. O artigo analisa a construção social da identidade da pesquisa jurídica, discute as abordagens dogmáticas e não dogmáticas, propõe critérios de identidade e examina as implicações práticas de uma concepção pluralista, contribuindo para uma compreensão mais reflexiva das formas de produção e validação do saber jurídico

  • Limitations on the exercise of human rights in Ukraine: Theory and Practice

    The constant development of human rights in the European context engendersthe challenge of their implementation in different circumstances. This is the case when human rights face factual limits for their full application, such as the case of martial law in Ukrainian war. Based on this statement, the article aims to demonstrate how the exercise of human rights could be restricted, examine the grounds of such restrictions, explore the legality of the restrictions and also the need of this restrictions in a democratic society. Based on theoretical arguments from the Constitution of Ukraine and the Convention on the Protection of Human Rights and Freedoms, we demonstrate how the Ukrainian Constitutional Court and the European Court of Human Rights (ECHR) handle these issues. We conclude that both courts refer to the three-fold test of legality, legitimacy and necessity in order to achieve reasonable restrictions to human rights, mainly in conditions of war

  • As contribuições das legislações brasileiras no enfrentamento às violências de gênero, em especial ao feminicídio

    O artigo discute a eficácia das legislações no enfrentamento das violências de gênero, com ênfase na redução do feminicídio. Fundamentado em estudos feministas de gênero e com uma abordagem qualitativa e bibliográfica, que busca analisar as mudanças das normativas brasileiras desde a promulgação da Lei Maria da Penha (2006) até a tipificação do feminicídio como crime (2015), além de outras legislações importantes. O debate destaca que apesar das mudanças legislativas, os dados estatísticos mostram um crescimento alarmante dos casos de feminicídio no Brasil, que permanece entre os países mais perigosos para as mulheres. A persistente desigualdade de gênero e a necessidade de articular perspectivas criminais e sociais na formulação de políticas públicas são destacadas. Estruturado em três seções, o artigo examina convenções internacionais e nacionais sobre direitos das mulheres, mudanças legislativas e uma análise crítica da efetividade dessas leis. A pesquisa contribui para uma visão interdisciplinar sobre o tema, considerando aspectos jurídicos, sociais, educacionais e históricos no enfrentamento à violência de gênero. Nesta esteira, considera-se que a educação é vista como fundamental na prevenção da violência de gênero. A inclusão do tema nos currículos, a capacitação de educadores e a conscientização social ajudam a desconstruir padrões que naturalizam a desigualdade, sendo necessário, porém, ações efetivas e recursos nesse sentido. Conclui-se que, combater a violência de gênero e o feminicídio exigem não só a aplicação rigorosa da lei, como também investimentos em políticas públicas integradas

  • El derecho humano a la alimentación como desarrollo: el programa hambre cero como experiencia de lucha contra la inseguridad alimentaria

    Para garantizar la seguridad alimentaria de una determinada población, es necesario garantizar tres dimensiones principales: la biológica, el material y la económica. Sin embargo, asegurarlos no es una tarea fácil, especialmente cuando trata con países en desarrollo, aunque en el plan internacional el derecho a la alimentación sea reconocido como un derecho humano. Ante esta situación, el presente texto propone la discusión en torno a la lucha contra la inseguridad alimentaria desde los Estados al Sur, en una perspectiva multidimensional. Desde un punto de vista práctico, se presenta un estudio basado en la experiencia de Brasil y su Programa Hambre Cero, considerado por la Organización de las Naciones Unidas para la Agricultura y la Alimentación un prototipo de política exitosa en el Sur Global, generalizada entre las naciones que experimentan inseguridad alimentaria. Se toma como marco teórico para este estudio la perspectiva del desarrollo como libertad de Amartya Sen, argumentándose como resultado de la investigación que el referido programa innova mediante la adopción de una política que consagra la visión del derecho a la alimentación como desarrollo, fomentando el desarrollo de capacidades y ampliando el espectro de libertades humanas

  • Carta dos editores
  • Formação e abertura democrática nas experiências constituintes contemporâneas

    O presente estudo parte de uma abordagem comparativa e interpretativa, esboçando uma breve contextualização sobre a formação do constitucionalismo moderno, visando destacar características de cunho emancipatório em processos constituintes contemporâneos dos países andinos. Considerando, como exemplo, as experiências da Bolívia e do Equador do início do século XXI, a proposta é que estas carregam, na contemporaneidade, um duplo aspecto a ressaltar: um caráter ativo, no sentido da proposição de práticas efetivas capazes de modelar o sistema normativo à medida das demandas daqueles historicamente subjugados, bem como de ressignificar noções a partir das quais a codificação jurídica (e a própria comunidade) se organiza; e um caráter reativo, como uma espécie de movimento de superação do esgotamento do modelo constitucional desenvolvido pela perspectiva colonizadora, sugerindo, em seu lugar, novos modelos de traços emancipatórios. Tal reação democrática não se esgota, portanto, na proposição normativa, impondo-se antes como uma atividade política cotidiana e própria a todos aqueles comprometidos com determinada comunidade de direito, seja para garantir a capilaridade das novas constituições no tecido social, seja para a formação dos conceitos e narrativas em aberto e em disputa – como os de sumak kawsay (Quechua) e suma qamaña (Aymara), pressupostos fundamentais das novas Cartas abordadas

  • Jurisdição burguesa e a autonomia relativa do Estado capitalista: contribuição para uma teoria crítica do Direito Processual Civil

    Este artigo analisa a autonomia relativa do Estado capitalista à luz da teoria da jurisdição. O objetivo é investigar o processo de formação da jurisdição burguesa e a sua atuação na estrutura do Estado capitalista. Em um primeiro momento, é discutido o processo de formação do Estado moderno. O segundo momento analisa as mudanças histórico-conceituais da jurisdição romano-germânica para que, ao final, seja reconstruída a formação da jurisdição burguesa. A pesquisa é bibliográfica com técnica de análise de conteúdo, tendo como marco teórico o pensamento político de Nicos Poulantzas (2019). Os resultados indicam que a estatização da jurisdição modifica o sistema de coerção do trabalho e permite ao Estado monopolizar a violência para cumprir com a função de reprodutor das relações de produção. De forma conclusiva, a reconstrução da jurisdição pela teoria jurídica burguesa outorga ao Estado capitalista, em parte, sua autonomia relativa, revestindo-o de uma aparência de neutralidade

  • Novas práticas de colaboração internacional no âmbito jurídico-policial: um processo em permanente construção no âmbito da governança global

    O objetivo deste trabalho é traçar linhas gerais para a compreensão do fenômeno da governança global, mostrando como seus processos determinam novas práticas de colaboração internacional no âmbito jurídico e judicial-policial, destinadas à luta contra as novas formas globais de criminalidade. Esta reflexão intenta relacionar os estudos sobre a governança global e a cooperação internacional para examinar a repercussão desses fenômenos no âmbito judicial-policial, nomeadamente a partir da criação de organismos internacionais destinados a esse fim. O estudo realizado é de natureza qualitativa descritiva, desenvolvido por meio de consultas documentais e bibliográficas, percorrendo as principais fontes advindas das instituições internacionais envolvidas nessas ações. Conclui-se que o mundo globalizado não é completamente regulado, determinado e ordenado. Pensá-lo criticamente exige um câmbio na mentalidade acadêmica, porque, ainda se possui dificuldades em reconhecer os novos objetos de estudo que surgiram com a globalização e transformaram quantitativamente e qualitativamente a abordagem das ciências sociais

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