Direito, Estado e Sociedade

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• A vontade de verdade nos discursos jurídicos como princípio da docilização dogmatizante na graduação em Direito

  O presente trabalho procura responder a seguinte questão: a vontade de verdade nos discursos pode ser considerada como um princípio para a docilização dogmatizante no meio acadêmico, em específico os discursos nas relações aluno professor na graduação em direito? Para tal, buscou-se compreender o que Michel Foucault entende pelos conceitos de docilização e vontade de verdade, problematizando- -os com o que aqui se compreende por um ambiente típico de sala de aula em uma graduação de direito. Constatou-se, com a leitura das obras "A Ordem do Discurso" e "Vigiar e Punir", que a vontade de verdade influencia diretamente no processo dogmatizante que, por consequência, proporciona, conjuntamente com outras tecnologias disciplinares, a docilização. Observou-se, por outro lado, que a docilização é continuada na graduação, mas não iniciada, possivelmente tendo início nos primeiros anos de vida, na família e nas escolas. Porém, na graduação, a docilização favorece, em conjunto com a vontade de verdade, a dogmatização do discurso especializado (discurso jurídico), que repercute diretamente nas práticas discursivas e não-discursivas do sujeito. Portanto, conclui-se que não há, em sede de graduação, uma ordem lógica para a formação disciplinar dogmatizante do discurso jurídico. Trata-se de um ensaio com abordagem qualitativa, amparado em revisão de literatura em que se procura também destacar categorias de análise destes referenciais teóricos. Entende-se de suma relevância o tema por discutir as relações de poder em sala de aula, principalmente no tocante aos discursos e seu papel nessas relações.

• Da atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde: da necessidade de macrocontrole através da revisão judicial do gasto financeiro do ente político

  Este artigo tem por escopo abordar a atuação da Defensoria Pública na judicialização da saúde, com enfoque na atuação da instituição no controle orçamentário do ente público. Para tanto foi analisada a atuação da Defensoria Pública nas ações individuais e coletivas, foi abordada a possibilidade de atuação da Defensoria Pública no controle de contingenciamentos na orçamentários na área da saúde e, em sequência, foram analisadas duas ações civis públicas que visam referido controle. Por fim, concluiu- se pela necessidade de referida modalidade de controle pela Defensoria Pública no Brasil, notadamente porque é a instituição do sistema de justiça que tem maior contato com a parcela da população usuária do SUS e porque referido controle gera uma maior equidade quando da distribuição de recursos públicos na área de saúde.

• A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil

  Este artigo objetiva analisar a mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil para a afirmação e garantia dos direitos das pessoas com deficiência psicossocial e para a consolidação da Reforma Psiquiátrica. Para tanto, identificam- se e analisam-se as estratégias adotadas pelo Movimento Antimanicomial para a aprovação da Lei nº 10.216/2001 e da Política Nacional de Saúde Mental. Toma-se como referencial os pressupostos teórico-práticos de O Direito Achado na Rua, com a concepção de Direito de Roberto Lyra Filho e de José Geraldo de Sousa Junior, e as construções teóricas de Boaventura de Sousa Santos acerca do cosmopolitismo subalterno e da globalização contra-hegemônica. Observa-se que a metáfora da rua como espaço público se concretiza na atuação do Movimento Antimanicomial, que conseguiu demonstrar a relevância da mobilização política para continuar avançando nas conquistas da Reforma Psiquiátrica brasileira. Conclui-se que mesmo com os avanços alcançados, ainda são necessárias reformulações drásticas e consistentes nas políticas públicas do país para que impulsionem novas práticas e conceitos sobre sofrimento mental, capacidade de entendimento e ação, cuidado e tratamento, visando a garantia dos direitos desse grupo social subalternizado.

• Estado Socioambiental de Direito e Direitos Humanos: os danos de Belo Monte a partir da perspectiva de gênero

  Considerando a formação do Estado Socioambiental de Direito no Brasil e a não concretização dos Direitos Humanos das Mulheres da Amazônia, questiona-se, a partir do caso da instalação da usina hidrelétrica de Belo Monte no Pará, se o modelo de justiça proclamado pela Constituição brasileira tem se efetivado diante das especificidades das demandas daquelas que tiveram a dignidade violada pela desconstituição do próprio ambiente. O método empregado é o dedutivo e o procedimento é o monográfico, sendo utilizado como critério de pesquisa o bibliográfico. Toma-se a abordagem de Martha Nussbaum sobre as capacidades humanas centrais analisadas da perspectiva do gênero feminino para compreender os impactos ambientais e humanos que envolveram as mulheres atingidas pela usina. Denota-se da pesquisa os impactos socioambientais causados pela construção e funcionamento de Belo Monte, em especial os que atingiram a comunidade ribeirinha que, tomada a partir da divisão das dez capacidades elencadas pela autora, demonstram que a perda de conexão com o ambiente reflete-se decisivamente como perda de dignidade. Ademais, procura-se analisar como o aumento da violência urbana, maximizada em proporções aviltantes frente às variadas espécies de direitos humanos, envolveu-se na destituição de capacidades das deslocadas ambientais de Belo Monte.

• Elemento vital e garantia interna da Constituição: vontade de constituição, sentimento constitucional e patriotismo constitucional

  Toda Constituição vive sobre um paradoxo. Por um lado, sua normatividade, em boa medida, depende de sua correspondência com certa normalidade existente na vida da comunidade que pretende reger; por outro, sendo norma, toda constituição sempre tem uma dimensão essencialmente contrafactual. Não apenas a legitimidade/ validade de uma constituição coloca-se de forma (jurídico-)política, mas a própria dimensão da eficácia também se faz possível, em grande parte, politicamente, estando bastante relacionada àquilo que por vezes pode ser tratado como o elemento vital de toda Constituição. Vários são os conceitos recorrentemente vinculados a essa dimensão e todos eles referem-se, de uma forma ou de outra, à relação dos cidadãos com a própria constituição e vida de sua comunidade jurídico-política. Tais chaves têm recebido pouco tratamento detido, mas quase nunca articulados analiticamente em conjunto, quando muito, são rapidamente mencionados. Este trabalho pretende, através de uma revisão bibliográfica, contextualizar de forma crítica alguns desses conceitos, levantando seus desenvolvimentos mais importantes e originais com o condão de apresentar uma reconstrução de três das principais formulações nesse sentido: vontade de constituição, sentimento constitucional, patriotismo constitucional.

• Carta dos editores/Editorial
• Simpatia e espectador imparcial: conceitos fundamentais para discussões éticas e políticas

  O artigo visa analisar e discutir alguns elementos a partir do pensador Adam Smith: a simpatia e a figura do ‘espectador imparcial’. Igualmente, considera-se importante que se façam reposições conceituais a fim de ‘corrigir’ visões e interpretações distorcidas deste filósofo iluminista. Para tal, é realizada uma abordagem a partir de concepções do filósofo e economista indiano Amartya Sen. Com esta ‘releitura’ interpretativa e conceitual é possível apresentar algumas críticas à ideia de imparcialidade apresentada por John Rawls através do dispositivo do ‘véu de ignorância’. Mais do que isso, pretende-se mostrar que a concepção do ‘espectador imparcial’ é capaz de apresentar ampliações e possíveis ganhos na discussão dos aspectos de justiça.

• Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo

  O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei, bem como se realiza a análise da literatura sobre os diversos setores que se mobilizaram no processo. A análise das entrevistas demonstra que o setor empresarial, no Brasil, reproduziu o quadro internacional no qual está oposto às empresas de aplicações e os operadores de telecomunicações, com a imbricação de temas acerca da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e de proteção de dados pessoais.

• Automatismo cerebral - análise crítica e impacto no sistema de imputação de responsabilidades

  O automatismo cerebral, valendo-se de experimentos científicos, sustenta que a experiência do processo decisório é uma simples ilusão, um processo mental interpretativo de uma resposta cerebral ao estímulo externo. De outro lado, todo o modelo de imputação de responsabilidade pessoal, seja na esfera civil ou criminal, impõe a existência de uma reprovabilidade da conduta. A exclusão do elemento volitivo afasta toda e qualquer responsabilidade, pois não se poderia exigir que o agente agisse de modo diverso, diante da inexistência de uma possibilidade de escolha. A problemática é conexa com a controvérsia filosófica entre deterministas, libertários e compatibilistas. Há profundas implicações não apenas para as estruturas do modelo jurídico de responsabilidade, mas também para a construção de políticas públicas de prevenção e reparação de danos. Mais do que isso, a adoção de uma ou outra perspectiva aponta para uma particular cosmovisão e, por esta, uma peculiar compreensão do que é ser humano.

• The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)

  A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade civil interagia com os comportamentos do Estado em relação ao perdão. Os principais aspectos abordados foram discussões sobre a legitimidade da própria existência da graça e a pertinência de perdões específicos. Em segundo lugar, tentei entender como o monarca interferiu em certas partes do direito brasileiro para conduzi-lo a um melhor desempenho. A principal área analisada foi o funcionamento do júri. O lugar especial do perdão na paisagem constitucional brasileira do século XIX só pode ser efetivamente compreendido com referência à particular separação de poderes do Brasil oitocentista, que concedia ao imperador um poder especial: o moderador. As principais conclusões foram que a opinião pública, expressa principalmente na imprensa e no parlamento, teve um papel importante tanto na formação do perdão quanto na sua legitimação; e que o imperador, através do poder moderador, usou o perdão para lidar com alguns maus funcionamentos da legislação brasileira.

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• O papel civilizatório dos direitos humanos: diálogo com Bobbio e Elias

  O objetivo é discutir o papel dos direitos humanos na civilização contemporânea a partir das abordagens teóricas de Norberto Bobbio e Norbert Elias. Na argumentação de Bobbio, a universalização dos direitos humanos é uma condição para a consolidação da democracia, a solução pacífica de conflitos e...

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• Ativismo do Poder Judiciário na Concessão de Medicamentos x Concretização das Políticas Públicas Constitucionais
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• O poluidor-pagador: uma nova análise de um princípio clássico

  O princípio do poluidor-pagador surge a partir de modelos econômicos previstos na década de 1920, que visam internalizar ao poluidor os custos ambientais de sua produção. A partir destas teorias, imputa-se ao uso dos recursos naturais um valor monetário, o que possibilita a inserção da cobrança...

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