Direito e Praxis - Books and Journals

Apresentação

Drogas, urbanismo militar e gentrificação: o caso da 'Cracolândia' paulistana

O presente trabalho pretende entender a forma pela qual a guerra às drogas atua como vetor de gentrificação na região da Cracolândia paulistana. Nesse sentido, o combate ao crack, por meio estratégias de urbanismo militar, tem por escopo tão somente a substituição dos moradores do local por residentes de classes superiores, a fim de transformar o centro de São Paulo em um local que possa ser definido nos parâmetros de uma cidade global. Palavras-chave: Cracolândia; Gentrificação; Urbanismo militar

Os juristas e as políticas da justiça criminal: quem tem medo da esfera pública?

Neste ensaio lanço a hipótese de que as ordensracial, de gênero, classe e sexualidade limitama escutaadequada dos juristas em relação àsformulações apresentadas pormovimentos sociaisna esfera pública e confinama discussão sob o argumento da tecnicidade jurídica. Sustentoquenos últimos 30 anosamaior permeabilidade da esfera públicaà chegada de contrapúblicos subalternos produziu e reforçouagendas contestatórias das definições de responsabilidade, crime e violência. Provocando, deste modo, um contraste com a produção de definições políticas e jurídicas que costumam estar submetidas a um cenário discursivo extremamente seletivo em termos de agendas e agentes. Palavras-chave: Movimentos Sociais; Esfera pública; Ciências Criminais

As ambiguidades e limites do fundamento humanitário do refúgio

A governabilidade humanitária condiciona a proteção do refúgio à imagem da vítima inocente. As práticas governamentais de determinação da condição de refugiado, ao definir quem é o refugiado "verdadeiro", invariavelmente jogam luz sobre aquele que é construído como o "outro" do refugiado. Palavras-chave: Humanitarismo; Refugiados; Migrantes; Vítimas

Autonomia Contratual e Razão Sacrificial: Neoliberalismo e Apagamento das Fronteiras do Jurídico

Este artigo realiza uma reflexão sobre as alterações legislativas que aprofundam a precarização do trabalho contratualizado, no Brasil. Problematiza a racionalidade desse processo, identificando-a em decisões do Supremo Tribunal Federal anteriores à Lei 13.467/2017. Identifica a presença da economização dos direitos, que incita trabalhadores e trabalhadoras a uma "razão sacrificial", na linha de interpretação de Wendy Brown. Palavras-chave: Economização do direito, direito do trabalho, contrato de trabalho

Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos

A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as hipóteses que o desafiam, caso do discurso de ódio, pornografia, fake news, a regulação da mídia em períodos eleitorais e da obrigatoriedade da exibição de alguns conteúdos. Além de uma abordagem dogmática, é realizada também uma analítica, com o estudo de alguns casos das principais cortes dos Estados Unidos e do Brasil, ao final de que, desenvolvido um estudo comparativo entre as decisões dos dois países. A conclusão obtida é a de que a proteção concedida pelo Estado brasileiro à liberdade de expressão não é pautada em critérios decisivos claros, estando, portanto, sujeita a um elevado grau de imprecisão e insegurança. Palavras chave: Liberdade de expressão; Direitos fundamentais; Direito comparado

Podem os privilegiados escutar?': provocações dos feminismos marginais à crítica criminológica

Neste artigo,questiono como podemos, entre privilégios e opressões, escutar vozes que ecoamda marginalidade, seus anseios e demandasdiante do aparato penal. Recorrendo àsimplicações epistemológicasda perspectiva do ponto de vista feminista, tensiono os paradoxosentre o saber criminológico e o feminista no país,com objetivo de avançar na críticainterseccionale possibilitar caminhos de escuta ativa de pesquisadoras/es e atores do sistema de justiça criminal. Palavras-chave: Criminologia Crítica; Feminismos; Ponto de Vista Feminista

As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo

O artigo tematiza o movimento pendular entre democracia e autoritarismo que permeia historicamente as políticas migratórias brasileiras. Analisa os projetos imigrantistas do século XIX –cujo escopo era o "branqueamento" da população nacional –, passando pelas políticas restritivas adotadas na primeira metade do século XX e que culminaram, na década de 1980, na edição do Estatuto do Estrangeiro (Lei nº 6.815/1980), marcado pela construção da imagem do imigrante como "sujeito de risco" à soberania e à segurança nacional, bem como por uma nítida separação entre os imigrantes considerados "úteis" e "inúteis" de acordo com as exigências do mercado de trabalho. Avalia em que medida essas características autoritárias ainda se fazempresente na contemporaneidade, após a edição da nova Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), a qual, mesmoapresentandouma ruptura paradigmática orientada àpromoção dos Direitos Humanos dos migrantes,ainda encontra óbice à sua efetivação, particularmente em face do seupróprio Decreto regulamentador (Decreto nº 9.199/2017), marcado por inúmeros retrocessos, evidenciando uma retomada da perspectiva autoritária na gestão daimigração com destino ao Brasil, a qual ganha novo impulso com orompimento do paíscom o "Pacto Global Para Migração Segura, Ordenada e Regular"da Organização das Nações Unidas.O marco teórico que orienta a construção do artigo é a biopolítica de matriz foucaultiana e agambeniana. O método de pesquisa empregado na investigação é o fenomenológico-hermenêutico. Palavras-chave: Biopolítica; Políticas migratórias; Autoritarismo; Democracia; Direitos humanos

Eles pensam que a gente é invisível': gênero, trabalho terceirizado e educação jurídica popular

Nesse artigo analisam-se as condições de precarização do trabalho entre as trabalhadoras terceirizadas da limpeza da Universidade Federal da Bahia - UFBA. Partindo dos diários e dos relatórios produzidos na experiência do curso de formação em direitos humanos e cidadania "Promotoras Legais Populares e Coletivo Madás", foi possível analisar empiricamente como os marcadores de gênero e raça aprofundam processos de exclusão inerentes à terceirização. Palavras-chave: Terceirização, Educação Jurídica Popular, Gênero

Corte portuguesa e monarquia no Brasil. Obstáculos da centralização do estado e estratégias da advocacia provisionada

O principal objetivo deste trabalho consiste na investigação do significado da advocacia provisionada no Brasil durante o primeiro quartel do século XIX. Esta investigação levará em conta os modos e mecanismos pelos quais os advogados provisionados se relacionavam entre si, se situavam nas relações ora com Estado ora com a sociedade e se colocavam na mediação entre um e outro. Procurando identificar obstáculos e estratégias no exercício da advocacia, o conjunto destas relações será pesquisado com base na fonte documental denominada "Pedidos de Licença Para Advogar". Esta fonte documental ajudará também a descrever o modo como os advogados provisionados se viam, eram vistos e se constituíam como agentes da burocracia estatal. Palavras-chave: Monarquia brasileira; Centralização político-administrativa; Advogados provisionados