Visão do parceiro - meu rio - um estudo sobre a relação entre o nosso federalismo e o controle social
| Autor | Miguel Lago |
| Páginas | 17-19 |
VISÃO DO PARCEIRO —
MEU RIO — UM ESTUDO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE O NOSSO
FEDERALISMO E O CONTROLE SOCIAL
O Meu Rio cou muito satisfeito tanto com o resultado quanto com o processo
de trabalho da clínica de verão Federalismo permissivo: sobreposições de com-
petências administrativas e legislativas e o arrefecimento do controle social, do
Núcleo de Prática Jurídica. A organização tem plena consciência da diculdade
e complexidade da temática abordada, o que engrandece o trabalho realizado
pelos alunos coordenados por João Marcelo Lima.
Uma das maiores diculdades para qualquer organização da sociedade
civil organizada que trabalhe com o monitoramento e a scalização de políticas
públicas reside na falta de clareza de qual ente federativo é responsável por
qual política pública. O desenho administrativo do Estado brasileiro é confuso,
o que gera uma desculpa extraordinária para os tomadores de decisão que
abusam do famoso “blame-shifting”. É, por isso, de costume escutar da parte
de administradores civis, quando cobrados, que a responsabilidade pela má
execução de uma política pública é de outro agente estatal.
A atribuição de competências associadas a uma política pública é distri-
buída em diversas esferas, que vão desde a sua normatização até a sua execu-
ção. Cada fase pode ser de responsabilidade exclusiva de um ou mais de um
ente federativo. Tal fenômeno reduz a capacidade de controle social da ativi-
dade estatal, o que, por sua vez, reduz a capacidade de termos um governo e
uma sociedade mais democrática. O Meu Rio trabalha com scalização e pres-
são, que só funcionam quando direcionadas ao tomador especíco de decisão.
Portanto, no caso de políticas públicas complexas, dispor de um mapeamento
claro das atribuições é muito importante para a realização do trabalho da orga-
nização. Eis por que demandamos um mapeamento e descrição de atribuições
em quatro políticas públicas essenciais para a cidade do Rio de Janeiro: sanea-
mento básico, mobilidade urbana, habitação e poluição.
O parecer que nos foi entregue é um documento volante que nos permite
ter no dia a dia um mapa claro dos responsáveis por cada parte e etapa das
políticas públicas acima mencionadas. Ele apoia, portanto, nosso trabalho de
acompanhamento e monitoramento das gestões municipal e estadual.
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