Visão da clínica: é juridicamente viável alterar indicadores de desempenho em contratos de concessão florestal
| Autor | Marcelo R. Lennertz |
| Ocupação do Autor | Supervisor da Clínica de Direito Regulatório |
| Páginas | 13-15 |
VISÃO DA CLÍNICA: É JURIDICAMENTE VIÁVEL ALTERAR
INDICADORES DE DESEMPENHO EM CONTRATOS DE
CONCESSÃO FLORESTAL
I. A Clínica de Direito Regulatório e seus objetivos pedagógicos
A retomada do crescimento econômico do Brasil pressupõe o investimento nos
pela Administração Pública brasileira nos níveis federal, estadual e municipal, é
inevitável que o capital privado seja envolvido nesse processo.
Porém, é condição para a atração do setor privado que esses projetos
públicos de infraestrutura sejam adequadamente estruturados, de modo a pro-
piciar o retorno esperado em contrapartida às obrigações e riscos assumidos
pelo investidor. Também é essencial que o investidor privado possua clareza
quanto às regras que disciplinarão sua relação com a Administração Pública
durante toda a vida do projeto.
Nesse contexto, a Clínica de Direito Regulatório foi criada com o objetivo
pedagógico de proporcionar aos alunos da FGV Direito Rio experiência prática
na assessoria jurídica a empresas (i) que tenham interesse em participar de
licitações de concessões ou Parcerias Público-Privadas (PPPs); ou (ii) que se-
jam atualmente contratadas da Administração Pública. Sua atuação tem como
foco a solução de problemas enfrentados por essas empresas em sua relação
com o Poder Concedente e/ou com a entidade responsável pela regulação das
-
posto no respectivo contrato de concessão.
II. A parceria entre a Clínica de Direito Regulatório e a AMATA
Para o cumprimento do objetivo pedagógico da Clínica de Direito Regulatório,
era fundamental, no entanto, não apenas que se formalizasse uma parceria com
com o poder público, mas, principalmente, que essa empresa estivesse dispos-
ta a contribuir com a formação dos alunos da FGV Direito Rio. Nesse sentido,
não poderia haver melhor parceiro para a Clínica de Direito Regulatório do que
a AMATA.
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