Violência doméstica e familiar contra as mulheres, políticas públicas e delegacias especializadas em Santa Catarina
| Autor | Leandro Alfredo da Rosa - Giovana Ilka Jacinto Salvaro - Ismael Gonçalves Alves |
| Cargo | Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina; Especialista em Ciências Penais pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor curso de Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, SC, Brasil E-mail: leandrodarosa@unesc.net - Doutora em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina. ... |
| Páginas | 95-113 |
R. Inter. Interdisc. INTERthesis, Florianópolis, v.16, n.3, p.95-113 Set.-Dez. 2019
ISSN 1807-1384 : https://doi.org/10.5007/1807-1384.2019v16n3p95
Artigo recebido em: 01.06.2019 Revisado em 29.07.2019 Aceito em: 21.08.2019
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES: POLÍTICAS
PÚBLICAS E DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM SANTA CATARINA
Leandro Alfredo da Rosa1
Giovana Ilka Jacinto Salvaro2
Ismael Gonçalves Alves3
Resumo:
implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de violência
doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas de Santa Catarina.
Para o desenvolvimento da pesquisa, foi utilizado material bibliográfico e documental,
envolvendo a literatura especializada sobre o tema e o levantamento de dados em
bases especializadas/oficiais do estado de Santa Catarina. Por meio do levantamento
realizado e da análise, foi possível verificar a instalação de Delegacias de Proteção à
Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMIs), distribuídas nas regiões da grande
Florianópolis, Oeste, Serrana, Sul do Estado e Vale do Itajaí. No entanto, é preciso
atentar para o fato de que as diretrizes orientam para a criação de Delegacias de
Atendimento à Mulher.
Palavras-chave: Violência Doméstica e Familiar. Violência de Gênero. Políticas
Públicas. Lei 11.340/2006. Delegacias de Atendimento à Mulher.
DOMESTIC AND FAMILY VIOLENCE AGAINST WOMEN: PUBLIC POLICIES AND
SPECIALIZED POLICE STATIONS IN SANTA CATARINA STATE
Abstract:
By the Law 11.340 / 2006 (BRAZIL, 2006), this article seeks to analyze the
implementation of public policies to assist women in situations of domestic and family
violence within the Specialized Police Stations of Santa Catarina. The methods used
are bibliographical and documentary research, including specialized literature on the
subject, and data collection in specialized official databases of the state of Santa
Catarina. Through this analysis, it was possible to verify the implementation of Police
Stations for the Protection of Children, Adolescents, Women and the Elderly
(DPCAMIs in Portuguese), distributed in the regions the Florianópolis, Oeste, Serrana,
South of the State and Itajaí Valley. However, we must pay attention to the fact that
the guidelines aim at the creation of Police Stations for Women.
1 Bacharel em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina; Especialista em Ciências Penais
pela Universidade do Sul de Santa Catarina. Professor curso de Direito da Universidade do Extremo
Sul Catarinense, Criciúma, SC, Brasil E-mail: leandrodarosa@unesc.net
2 Doutora em Ciências Humanas pela Universidade Federal de Santa Catarina. Professora do
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico e do Programa de Pós-Graduação
em Direito da Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, SC, Brasil E-mail:
giovanailka@gmail.com
3 Doutor em História, pela Universidade Federal do Paraná, Curitiba, PR. Professor permanente do
Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Socioeconômico da Universidade do Extremo Sul
Catarinense, Criciúma, SC, Brasil E-mail: iga@unesc.net
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Keywords: Domestic and Family Violence. Gender Violence. Public Policy. Law
11.340/2006. Police Stations for Women.
VIOLENCIA DOMÉSTICA Y FAMILIAR CONTRA LAS MUJERES, POLÍTICAS
PÚBLICAS Y COMISARÍAS ESPECIALIZADAS EN SANTA CATARINA
Resumen:
Este artículo busca analisar, de acuerdo con la Ley 11.340 / 2006 (BRASIL, 2006), la
implementación de políticas de atención a mujeres en situación de violencia doméstica
y familiar en el ámbito de las Comisarías Especializadas de Santa Catarina. Para el
desarrollo de la investigación, se utilizó material bibliográfico y documental,
envolviendo la literatura especializada sobre el tema y el levantamiento de datos en
bases especializadas/oficiales del estado de Santa Catarina. Por medio del
levantamiento realizado y del análisis, fue posible verificar la instalación de Comisarías
de Protección al Niño, al Adolescente, a la Mujer y al Adulto Mayor (DPCAMIs, por su
sigla en portugués), distribuidas en las regiones de la gran Florianópolis, Oeste,
Serrana, Sur del Estado y Valle del Itajaí. Sin embargo, hay que prestar atención al
hecho de que las directrices orientan hacia la creación de Comisarías de Atención a
la Mujer.
Palabras-clave: Violencia Doméstica y Familiar. Violencia de Género. Políticas
Públicas. Ley 11.340 / 2006. Comisarías de Atención a la Mujer.
1 INTRODUÇÃO
A implementação de políticas de atendimento a mulheres em situação de
violência doméstica e familiar no âmbito das Delegacias Especializadas não se
apresenta como um novo tema, mas requer estudos continuados, conforme
evidenciam algumas das pesquisas realizadas antes e depois da promulgação da Lei
SANTOS, 2010; BARSTED; PITANGUY, 2013; SANTOS, 2015; CAMPOS, 2015).
Em artigo que trata da absorção/tradução de demandas feministas pelo Estado
brasileiro, no que se refere ao combate à violência doméstica contra as mulheres, a
partir da década de 1980, Santos (2010, p. 155) identifica três momentos: “[...]
primeiro, o momento da criação das delegacias da mulher, em 1985; segundo, o do
surgimento dos Juizados Especiais Criminais, em 1995; terceiro, o do advento da Lei
11.340, de 7 de agosto de 2006, a chamada Lei Maria da Penha”.
A divisão temporal apresentada pela autora demonstra que o enfrentamento da
violência contra as mulheres exigiu posicionamentos do Estado brasileiro diante de
um contexto histórico de lutas feministas. Na reflexão em questão, ressalta-se a
criação das delegacias e a promulgação da Lei 11.340/2006 como os momentos que
provocaram importantes mudanças no tratamento da violência contra as mulheres
pelo Estado. Apesar disso, a implementação da Lei Maria da Penha revela obstáculos
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