Vinte e um anos da lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil

AutorPedro Henrique Lacerda Paoliello
CargoBacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos - MG. Pós graduando em Ciências Criminais pela Escola Superior Dom Hélder Câmara em convênio com a FESPMG - Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais
Páginas177-201
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REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Anno CXXVIII
VINTE E UM ANOS DA LEI 9.455/97: REFLEXÕES SOBRE O CRIME
DE TORTURA NO BRASIL
TWENTY ONE YEARS OF THE BRAZILIAN LAW ON TORTURE THOUGHTS
PEDRO HENRIQUE LACERDA PAOLIELLO
1
RESUMO: No 21º aniversário da Lei que criminalizou a prática de tortura no país, o presente trabalho
discorre amplamente sobre a repercussão de tal crime no ordenamento jurídico brasileiro, os
dispositivos constitucionais e penais aplicáveis, as falhas da Lei de Tortura, os motivos para sua
edição, e os obstáculos processuais penais enfrentados no processamento e julgamento de crimes de
tortura. Promove-se ainda uma reflexão sobre o funcionamento dos mecanismos existentes de
prevenção e de repressão à tortura adotados no Brasil, estabelecendo, outrossim, uma relação direta
entre o histórico desinteresse estatal na promoção de políticas públicas essenciais com a sua deficiente
proteção contra toda forma de tortura.
PALAVRAS CHAVES: Tortura. Direitos Humanos. Lei 9.455/97. Direito Penal. Ciências Criminais.
ABSTRACT: Past 21 years of the edition of the “Torture Law” in Brazil, the current work widely
discuss the legal issues implied in the crime of torture, in its many ways, under the Brazilian laws,
pointing out which are the Brazilian criminal laws applicable, discussing the flaws of the Brazilian
main Law on torture and the reasons for its existence, debating also the challenges faced during the
criminal process of this sort of crime, and finally, this work promotes a valid discussion about the
criminal policies adopted by the Federal State, and how it has contributed to the failure in preventing
and repressing torture.
KEYWORDS: Torture. Human Rights. Act no. 9.455 (1997). Criminal Law. Criminal science.
Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos – MG. Pós graduando em Ciências Criminais
1
pela Escola Superior Dom Hélder Câmara em convênio com a FESPMG – Fundação Escola Superior do
Ministério Público de Minas Gerais.
177
Recebido em 15/02/2018
Aprovado em 30/06/2018
PAOLIELLO, Pedro Henrique Lacerda. Vinte e um ano da Lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v. 90, n. 2, p. 177-201, jul.-dez. 2018. ISSN 2448-2307.
Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/234815>.
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REVISTA ACADÊMICA
Faculdade de Direito do Recife
Anno CXXVIII
1 INTRODUÇÃO
Em 07 de abril de 1997, entrou em vigor a Lei 9.455/97, conhecida como a “Lei de
Tortura”, que tratou de criminalizar, no território nacional, as condutas definidas como prática
de tortura.
Anterior à referida legislação, vigoravam no Brasil, desde 1989, disposições trazidas
por diplomas jurídicos internacionais, como a Convenção Contra a Tortura e Outros
Tratamentos ou Penas Cruéis Desumanas ou Degradantes e a Convenção Interamericana para
Prevenir e Sancionar a Tortura, que se, por um lado, eram úteis por conceituarem o que
consistiria a tortura, por outro, não possuíam competência para inserir um novo tipo penal no
direito interno que criminalizasse a prática, ante o princípio da reserva legal e da legalidade
formal e material.
Outrossim, cabe mencionar que, antes da Lei incriminadora de 1997, apenas o art. 233
da Lei 8069/90 cuidou de tipificar crime de tortura no país, tendo, no entanto, suas
disposições restritas à prática contra crianças e adolescentes , tendo sido revogado pela
2
própria Lei 9.455/97.
Assim sendo, a legislação de 1997 foi pioneira ao criminalizar, de forma ampla, as
práticas anteriormente definidas como tortura, tendo trazido consigo os tipos penais da tortura
indagatória, tortura castigo, tortura do encarcerado e a tortura omissão, além das formas
qualificadas de tortura.
2 OS TIPOS PENAIS DE TORTURA
2.1. A TORTURA INDAGATÓRIA
CF. a redação do art. 233 da Lei 8069/90, que prevê pena de reclusão de um a cinco anos para o agente que
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“submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura”.
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PAOLIELLO, Pedro Henrique Lacerda. Vinte e um ano da Lei 9.455/97: reflexões sobre o crime de tortura no Brasil.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, v. 90, n. 2, p. 177-201, jul.-dez. 2018. ISSN 2448-2307.
Disponível em: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/234815>.

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