Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

Autor:Ricardo Soares Stersi dos Santos - Rafael de Miranda Santos
Cargo:Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil - Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, SC, Brasil
Páginas:253-279
RESUMO

Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente... (ver resumo completo)

 
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Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de
Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão
do Paraguai
The Twenty Four Years of Mercosur’s Dispute Settlement System and the
Suspension of Paraguay
Ricardo Soares Stersi dos Santos
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Rafael de Miranda Santos
Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil
Resumo: Este artigo apresenta as transforma-
ções ocorridas no sistema de solução de con-
trovérsias do Mercosul. Há indicações de que
a resolução de controvérsias no Mercosul se-
gue um modelo tradicional nas relações inter-
nacionais, combinando etapas em que os mem-
bros decidem como solucionar seus conflitos
com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais:
tribunais arbitrais “ad hoc” e/ou o Tribunal
Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os
aspectos gerais e relevantes do caso que gerou
o afastamento do Paraguai dos órgãos delibe-
rativos do Mercosul e analisa os aspectos pro-
cessuais do litígio e o seu reflexo no sistema
de solução de controvérsias.
Palavras-chave: Solução de Conflitos no Merco-
sul. Suspensão do Paraguai. Tutelas de Urgência.
Abstract: This article presents the transforma-
tions that occurred within Mercosur’s dispute
settlement system. It indicates that the settlement
of disputes within Mercosur follows a tradition-
al pattern in International Relations, combin-
ing steps in which the States themselves decide
how to resolve their conflicts with proceduresin
which decisions to put an end to the dispute are
assigned to certain courts: “ad hoc” courts of
arbitration and/or the Permanent Review Tribu-
nal.It presents general and relevant aspects of
the case which led to the suspension of Para-
guay from the deliberative bodies of Mercosur,
and also analyzes and interprets the procedural
aspects of the case and its consequences to the
Mercosur’s dispute settlement system.
Keywords: Mercosur Dispute Settlement. Sus-
pension of Paraguay. Interim Measures.
Doi: http://dx.doi.org/10.5007/2177-7055.2015v36n70p253
Recebido em: 31/07/2014
Revisado em: 15/04/2015
Aprovado em: 19/05/2015
254 Seqüência (Florianópolis), n. 70, p. 253-279, jun. 2015
Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai
1 Introdução: a construção do Mercosul
Em novembro de 2015 completa-se 24 anos da entrada em vigor do
Tratado de Assunção, marco de criação do Mercosul. Concomitantemen-
te,há os 24 anos de instituição do sistema de solução de controvérsias do
Mercosul, com a sua primeira configuração estabelecida no Anexo III do
Tratado de Assunção.
A constituição do Mercosul pode ser enquadrada dentro do marco
teórico Kantiano das Relações Internacionais.
Para Kant (2004), a possibilidade de criação de um ambiente de paz
perpétua necessitava da sua regulação pelo Direito. No segundo dos ar-
tigos definitivos para se alcançar a paz perpétua, Kant pensava num Di-
reito Internacional fundamentado numa Federação de Estados livres em
que cada Estado estaria vinculado a comportamentos regrados pelo Di-
reito Internacional de forma a não se constituir numa ameaça à liberdade
dos demais. Kant apregoava que o crescimento da Federação de Estados
livres se daria paulatinamente, com a razão atuando para criar a consciên-
cia necessária à transformação dos agentes. Para Kant a Federação de Es-
tados livres deveria ser alcançada com o estabelecimento de Repúblicas e
de Constituições republicanas nos Estados, já que esse modelo de Estado
tende à paz perpétua. A Federação de Estados livres e o ambiente de paz
perpétua não significariam, entretanto, ausência de conflitos. Eles seriam
direcionados e solucionados pela aplicação do Direito por meio de méto-
dos pacíficos e não pela guerra.
Bull (2002, p. 33) descreve que a tradição kantiana:
Assume que a natureza essencial da política internacional não re-
side no conflito entre estados, mas nos vínculos sociais transnacio-
nais entre os seres humanos, que são súditos ou cidadãos de algum
estado. Para os kantianos, o tema dominante das relações interna-
cionais parece ser o relacionamento entre estados, mas é na reali-
dade a relação entre todos os homens, participantes da comunidade
representada pela humanidade, a qual existe potencialmente, embo-
ra não de modo efetivo, e que quando aflorar fará com que o siste-
ma dos estados vá para o limbo.

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