Veículo - estacionamento

AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas401-401

Page 401

RESPONSABILIDADE CIVIL - Dano moral e material - Caracterização Veículo deixado em estacionamento pago - Multa imposta por excesso de velocidade no período de guarda do automóvel - Responsabilidade civil do estacionamento-apelante - Ressarcimento do valor da multa paga e indenização por dano moral - Litigância de má-fé do estacionamentoapelante - Caracterização - Alteração dos fatos pelo apelante - Hipótese do artigo 17, inciso II, do Código de Processo Civil - Multa e indenização conforme artigo 18, do Código de Processo Civil - Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Inocorrência - Prova escrita produzida pelo apelante que afasta a necessidade da oitiva de seus subscritores em audiência - Sentença mantida - Recurso...

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