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Vincent
AutorCleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim
Páginas372-373

Page 372

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE COMPROU DETERMINADO MODELO, PENSANDO SER O MAIS LUXUOSO, E DE POSTERIOR CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DO MODELO INTERMEDIÁRIO. AÇÃO PROPOSTA UM ANO APÓS A AQUISIÇÃO. DECADÊNCIA. DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DO PRAZO DE GARANTIA. ALEGADO INADIMPLEMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, PELO VENDEDOR, QUE SE INSERE NO ÂMBITO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. - O início da contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (art. 26 do CDC) se dá após o encerramento da garantia contratual. Precedentes. - A postergação do início da contagem desse prazo, contudo, justifica-se pela possibilidade, contratualmente estabelecida, de que seja sanado o defeito apresentado durante a garantia. - Na hipótese em que o consumidor não adquire bem propriamente defeituoso, mas alega ter se enganado quanto ao objeto adquirido, comprando o automóvel intermediário em vez do mais luxuoso, não há, necessariamente, qualquer defeito a ser corrigido durante o prazo de garantia. A decadência para pleitear a devolução da mercadoria, a troca do produto ou o abatimento do preço, portanto, conta-se, sendo aparente a diferença entre os modelos, da data da compra. - A inversão do ônus da prova pressupõe hipossuficiência (técnica, jurídica ou econômica) ou verossimilhança das alegações feitas pelo consumidor. Os costumes...

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