Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?

AutorDaniel Braga Lourenço - Fábio Corrêa Souza de Oliveira
CargoDoutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre em Direito pela Universidade Gama Filho (UGF). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade de Guanambi (UniFG). Professor de Biomedicina e de Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e...
Páginas222-252
Rev. direitos fundam. democ., v. 24, n. 2, p. 222-252, mai./ago. 2019.
DOI: 10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v24i21294
ISSN 1982-0496
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
VEDAÇÃO DA CRUELDADE CONTRA ANIMAIS: REGRA OU PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL?
PROHIBITION OF CRUELTY AGAINST ANIMALS: RULE OR CONSTITUTIONAL
PRINCIPLE?
Daniel Braga Lourença
Doutor em Direito pela Universidade Estácio de (UNESA). Mestre em Direito pela
Universidade Gama Filho (UGF). Professor Permanente do Programa de Pós-Graduação
Stricto Sensu em Direito da Faculdade de Guanambi (UniFG). Professor de Biomedicina e de
Direito Ambiental da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e
de Direito Ambiental do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (IBMEC). Membro do Oxford
Centre for Animal Ethics. Professor convidado do FGV Law Program (FGV) e da Pós
Graduação em Direito Ambiental Brasileiro da PUCRio. Coordenador do Laboratório de Ética
Ambiental/UFRJ-UFF e da Pós-Graduação em Direito dos Animais das Faculdades Integradas
Helio Alonso - FACHA. É autor da obra "Direito dos Animais: Fundamentação e Novas
Perspectivas" (Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 2008, 566p.). Possui diversos artigos
publicados relacionados ao Direito Ambiental, Ética Ambiental, Bioética, e Direito dos Animais
Fábio Corrêa Souza de Oliveira
Professor de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de
Janeiro (UFRJ). Professor do Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Estácio de Sá.
Diretor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito do Centro Universitário
Guanambi (UNIFG/Bahia). Coordenador do Centro de Ética Ambiental/UFRJ e do Laboratório
de Pesquisa em Direito Administrativo/UFRJ. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela
Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Mestre em Direito e Doutor em Direito Público
pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ/CAPES). Pesquisador Visitante e Pós-
Graduação Lato Sensu na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC),
2004/CAPES. Pós-Doutorado em Direito na Universidade Federal de Santa Catarina
(UFSC/CNPQ).
Resumo
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que
determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar
criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais
problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um
suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação
cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos
constitucionalmente. O caso é emblemático por revelar as
dificuldades de enfrentamento do problema da exploração e abuso de
animais no país, questão diretamente vinculada ao estatuto moral e
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DANIEL BRAGA LOURENÇA / FÁBIO CORRÊA SOUZA DE OLIVEIRA
Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 24, n. 2, p. 222-252, mai./ago, de 2019.
jurídico dos animais. A metodologia utilizada envolveu a análise de
precedentes judiciais acerca da temática analisada, especialmente os
provenientes do Supremo Tribunal Federal - STF, bem como revisão
da doutrina constitucional e da teoria geral do Direito.
Palavras-chave: Animais. Crueldade. Princípios. Regras. Vaquejada.
Abstract
This article intends to critically address the judgment of ADI 4983 and
to indicate the main problems arising from the perception that the case
involves a supposed conflict between the principles of freedom of
cultural manifestation and protection and protection of animals, both of
which are constitutionally protected. The methodology used involved
the analysis of judicial precedents, especially those coming from the
Federal Supreme Court (STF), as well as a review of the constitutional
doctrine and the general theory of Law. In reality, it tries to
demonstrate that technically the lawsuit involves the application of a
constitutional rule and not of balancing or wheighing rights. The
application of the rule, in this case, should operate in favor of
understanding the unconstitutionality of the law of Ceará that
regulates the activity of the "vaquejada". The case is emblematic
because it reveals the difficulties of facing the problem of the
exploitation and abuse of animals, a problem that is directly linked to
legal thinghood of animals.
Key-words: Animals. Cruelty. Principles. Rules. Vaquejada.
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Este artigo dedica-se ao enfrentamento do problema concernente à
(in)adequação da aplicação da técnica da ponderação principiológica para a solução
da suposta antinomia normativa existente entre o disposto no art. 225, § 1º, VII, da
Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a crueldade, e o princípio da
tutela e promoção das manifestações culturais, acolhido pelos arts. 215 e 216 do texto
constitucional.
Em 2017 foi apreciada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal a ADI n.
4983/CE. O tema central objeto dessa Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
tratava da aferição da constitucionalidade da Lei n. 15.299/13 do Estado do Ceará que
então pretendia regulamentar a prática da atividade conhecida como "vaquejada". A
relevância do tema é multifacetada, seja por tratar da complexa e sempre tormentosa
relação homem-natureza, seja por exigir a fixação de um critério
decisório/procedimental em âmbito jurisdicional ou mesmo por ter acarretado, em
autêntico processo de ativismo congressual, a modificação do texto da Constituição

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