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Usucapião - Cumprimento de despacho

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas431-432
431
PRÁTICA DE DIREITO IMOBILIÁRIO
USUCAPIÃO - CUMPRIMENTO DE DESPACHO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO
DA ..... ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DO FORO CENTRAL
DE ...............
AÇÃO: USUCAPIÃO
AUTOS Nº .............
NOME, já qualificados nos autos em epígrafe, vêm, respeitosamente,
à presença de V. Exa., atendendo ao r. despacho de fls., 187 verso, expor
e requerer o quanto segue:
Os Autores juntaram aos autos, todos os documentos requisitados
judicialmente que estavam ao alcance dos mesmos para fins de esclarecimento
da lide, comprovando assim os requisitos para aquisição da propriedade do
imóvel objeto desta ação pela USUCAPIÃO.
Conforme se verifica às fls., 167/168, a parte Autora já apresentou
manifestação em relação às alegações trazidas pela FAZENDA DO ESTA-
DO de (fls., 150/153).
Em todo caso, reitera a informação de que não pode prevalecer a
alegação do ESTADO de que o imóvel usucapiendo é bem público, tendo
em vista que todas as propriedades da região onde o mesmo se localiza,
foram registradas na Prefeitura e nos competentes Cartórios de Registros
de Imóveis, sendo comercializadas por seus proprietários ao longo dos
anos, não havendo sentido agora do Estado, alegar situação jurídica
diferente daqueles terrenos.

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