O uso da maconha medicinal no tratamento de doenças em face da dignidade humana
| Autor | Janaína Reckziegel, Simone Tatiana da Silva |
| Cargo | Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Programa de Pós-Graduação em Direito da UNOESC, Chapecó, SC, Brasil. Doutora em Direito/Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Chapecó, SC, Brasil. Mestre em Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais |
| Páginas | 43-67 |
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O USO DA MACONHA MEDICINAL NO TRATAMENTO
DE DOENÇAS EM FACE DA DIGNIDADE HUMANA*1
THE USE OF MEDICINAL MARIJUANA IN THE TREATMENT OF
DISEASES IN THE FACE OF HUMAN DIGNITY
Janaína ReckziegelI
Simone Tatiana da SilvaII
I Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Programa de Pós-Graduação
em Direito da UNOESC, Chapecó, SC, Brasil. Doutora em Direito. E-mail: janaina.
reck@gmail.com
II Universidade do Oeste de Santa Catarina (UNOESC), Chapecó, SC, Brasil. Mestre
em Políticas Sociais e Dinâmicas Regionais. E-mail: simonets12@hotmail.com
*1 Agência de fomento: Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educacação
Superior do Estado de Santa Catarina - FUMDES - SC.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i32.2675
Recebido em: 10.06.2018 Aceito em: 14.03.2019
Resumo: Este artigo trata a respeito do
uso de componentes da maconha no
tratamento de doenças, sob o ponto de
vista do Direito. Seu objetivo é discutir
o direito de utilização destas substâncias,
relacionado com o aspecto da dignidade
humana. Nesse sentido, utilizou-se de
pes-quisa bibliográca e jurisprudencial,
procurando-se responder, em que
medida as leis proibitivas a respeito
da maconha devem ser adotadas em
face da dignidade humana. Vericou-
se que estas substâncias são ecazes no
tratamento de diversas doenças, porém,
até 2014 eram proibidas no Brasil.
Em 2015, foram classicadas como
substâncias controladas e mecanismos
foram criados para sua importação, no
entanto esse processo ainda enfrenta
di-culdades. Diante disso, discute-
se a respeito da dignidade humana,
que é fundamental para o exercício do
direito à saúde e, portanto a legislação
proibitiva não pode estar acima deste
princípio. Vericou-se que recentemente
foi criado um Centro de Pesquisas
para estudo dos canabinóides, que
pretende produzir a medicação no país.
Abstract: This article is about the use of
marijuana componentes in treatment of
diseases, from the point of view of the
law. Its objective is to discuss the right
to use these substances, related to the
aspect of human dignity. It was used of
bibliographical and judicial research,
seeking to respond, to what extent
prohibitive laws concerning marijuana
should be adopted in the face of human
dignity. These substances are effective in
the treatment of diseases, but until 2014
were prohibited in Brazil. In 2015, they
were classied as controlled substances
and mechanisms were created for their
importation, however this process
still faces difculties. In view of this,
it is discussed about human dignity,
which is fundamental to the exercise
of the right to health, and therefore
prohibitive legislation cannot be above
this principle. It was found that recently
it was created a research center for the
study of cannabinoids, which wants to
produce the medication in the country.
It is concluded that even in a slow
way, has shown a certain evolution
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Revista Direitos Culturais | Santo Ângelo | v. 14 | n. 32 | p. 43-67 | jan./abr. 2019.
DOI: http://dx.doi.org/10.20912/rdc.v14i32.2675
Conclui-se que o Brasil, mesmo que
de forma lenta, tem apresentado certa
evolução no que refere-se à maconha
medicinal. Apesar disso, algumas
restrições ainda permanecem, e por esta
razão, a discussão sobre a regulamentação
dos derivados da cannabis sativa ainda é
necessária.
in terms of medicinal marijuana. Despite
this, some restrictions still remain, and
for this reason, the discussion on the
regulation of Cannabis sativa derivatives
is still needed.
Palavras-chave: ANVISA. Bioética.
Canabidiol. Dignidade humana.
Keywords: ANVISA. Bioethics.
Cannabidiol; Human dignity.
Sumário: 1 Introdução; 2 Breves denições e histórico do uso do
canabidiol para o trata-mento de doenças; 3 Discursos relacionados à
maconha e a implicação sobre a regulação de seu uso medicinal; 4 Direito
à saúde pelo uso medicinal da maconha frente a dignidade hu-mana: visão
jurisprudencial e losóca; 5 Considerações nais; Referências.
1 Introdução
Este estudo aborda a questão do uso das substâncias derivadas da
maconha (canabidiol e delta9-tetrahidrocanabinol) para ns medicinais.
Estas substâncias conseguem produzir diversos efeitos benécos, no
tratamento de doenças. Há registros de que são ecazes no combate a
epilepsia refratária, a ansiedade, nos distúrbios do movimento, também
tem ação antioxidativa e neuroprotetora.
Apesar dos benefícios citados acima, o uso destas substâncias
ainda é controverso, pois se tratam de derivadas de uma droga proibida
no Brasil. Nesse sentido, por muito tempo o canabidiol foi considerado
substância proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA) e os pacientes que dela necessitavam eram obrigados
a procurar à Justiça. Até que em 2015, a substância passou a ser
controlada, e os pedidos pela mesma puderam ser feitos diretamente
a este órgão regulamentador. No entanto, há pedidos ainda negados, o
que novamente levou os pacientes à Justiça.
Nesse sentido, verica-se por meio deste estudo, quais os
benefícios do uso do canabidiol, bem como do delta9-tetrahidrocanabinol.
Percebe-se que o uso da maconha de forma medicinal é antigo, com
indícios há 2.300 a.C., na China. No entanto, apesar do uso ser antigo, a
legislação é proibitiva, já que ainda em 1961, a Organização das Nações
Unidas (ONU) declarava que a substância era potencialmente perigosa.
No entanto, o que se pode fazer quando o único tratamento com
possibilidade de ecácia utiliza-se do derivado de uma droga? Nesse
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