O universo da discutível universalidade do sistema único de saúde
| Autor | Marco Antonio Barbosa de Freitas - Amelia Cohn - Rosa Maria Ferreiro Pìnto |
| Páginas | 48-69 |
O UNIVERSO DA DISCUTÍVEL UNIVERSALIDADE
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
THE UNIVERSE OF DISCERNIBLE UNIVERSALITY
OF THE SINGLE HEALTH SYSTEM
MARCO ANTONIO BARBOSA DE FREITAS
1
AMELIA COHN
2
ROSA MARIA FERREIRO PINTO
3
RESUMO: O artigo aborda a discutível universalidade do Sistema Único de Saúde. Por proêmio,
discorre acerca do alcance e da compreensão do Direito à Saúde, previsto na Constituição Federal,
estruturado por meio do Sistema Único de Saúde. A seguir, destaca a importância do orçamento
público nos gastos com a saúde, especialmente a necessidade ao respeito às receitas, à estimativa de
despesas e à correspondente destinação dos recursos. Em seguida, aborda o sistema misto adotado no
Brasil, bem como a participação das empresas privadas na prestação de serviços na área da Saúde para
a compreensão da ideia de universalidade desse direito. Assim, analisa o sentido da integralidade
previsto na norma constitucional, cujo destinatário é a pessoa e não o serviço. Por fim, estabelece a
dicotomia entre a teoria da reserva do possível e do mínimo existencial, apontando o reconhecimento
da mencionada teoria pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, concluindo-se que
não basta a pretensão, mas a razoabilidade do que se almeja do Estado na área da Saúde.
PALAVRAS-CHAVE: Saúde, Universalidade, Destinatário, Judicialização.
ABSTRACT: The article discusses the questionable universality of the Unified Health System. First,
it discusses the scope and understanding of the Right to Health, foreseen in the Federal Constitution,
structured through the Unified Health System. Next, it highlights the importance of the public budget
in health expenditures, especially the need to respect revenues, estimate expenditures and the
corresponding allocation of resources. It then discusses the mixed system adopted in Brazil, as well as
the participation of private companies in the provision of health services to understand the idea of
universality of this right. Thus, it analyzes the sense of wholeness provided in the constitutional norm,
whose recipient is the person and not the service. Finally, it establishes the dichotomy between the
theory of the reserve of the possible and the existential minimum, pointing out the recognition of the
aforementioned theory by the Federal Supreme Court in a general repercussion, concluding that it is
not enough the pretension, but the reasonableness of what is sought of the State in the area of Health.
KEYWORDS: Health, Universality, Addressee, Judicial.
Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Professor titular de Direito Processual Civil na
1
Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília/SP; Mestre em Direito da Saúde pela Universidade Santa
Cecília/SP.
Doutora em Sociologia pela Universidade de São Paulo; membro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
2
SAÚDE COLETIVA; Professora do programa de Mestrado em Direito da Saúde: dimensões individuais e
coletivas, Universidade Santa Cecília.
Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; fundou e coordenou o NEPEC -
3
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Condições Sociais e Saúde Coletiva de 2003 a 2013; Professora do Mestrado
em Direito da Saúde: dimensões individuais e coletivas da Universidade Santa Cecília.
Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife, vol.90, n.01, jan.-jun. 2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
Recebido em 29/11/2017
Aprovado em 20/02/2018
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
1 INTRODUÇÃO
Criado pela Constituição Federal de 1988, o Sistema Único de Saúde – SUS – é um
dos maiores sistemas públicos de saúde no mundo , abrangendo desde o atendimento
4
ambulatorial até procedimentos mais complexos, como, por exemplo, o transplante de órgãos.
Diferentemente, antes de 1988, o SUS atendia tão somente aqueles que contribuíam
com a Previdência Social, restando à população carente valer-se de filantropia (ou caridade)
para obter os serviços básicos de saúde.
Com efeito, a Constituição traz um conceito amplo do acesso à saúde, garantindo que
esse direito social seja universal, gratuito, integral e igualitário a toda população do país,
desde a gestação.
Adota-se a concepção de que a saúde não consiste apenas no ato de não adoecer ou em
coibir a propagação de doenças que atinjam a coletividade, mas na responsabilidade de o
Poder Público promover, prevenir e recuperar a saúde, com a formulação e execução de
políticas sociais, em uma visão epistemológica do tema.
O texto constitucional confere ao Estado, assim, o dever de organizar as ações e
serviços públicos de saúde a partir da outorga de instrumentos administrativos, institucionais e
financeiros necessários para garantir o direito à saúde aos mais de 200 milhões de brasileiros.
De fato, “a Constituição Federal de 1988 diz que a saúde é direito de todos e dever do
Estado. Isso deve ser garantido por políticas públicas sociais e econômicas, reduzindo o risco
de doença e promovendo acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação da saúde. A saúde deve ser compreendida como qualidade de vida e
não apenas como ausência de doenças” .
5
Resta evidente que a mens legis tratou o SUS como uma política pública de Estado
que amplia os direitos sociais e concretiza o acesso à saúde, enumerando, para tanto,
princípios e diretrizes norteadores do Poder Público, como o atendimento integral, estampado
no artigo 198, inciso II, da Carta Magna.
Disponível em:
4
Disponível em: .br/sus20anos/mostra2009/aconstituicao.html>
5
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Volume 89, número 01, jan-jun. 2017
Why Individual Freedom and the Autonomy of Law
Stand or Fall Together
Bjarne Melkevik1
Åsbjørn Melkevik2
1 Two Kinds of Autonomy – Legal and Individual
There is, in legal philosophy, an ongoing debate about the autonomy of law, that
is, about the extent to which law is distinguishable from some other phenomena. The
dominant views, today, all understand law as fulfilling a certain instrumental role. Justice
and efficacy, then, are probably the most common relational others to law. For example,
it is common to say that the law should further a certain understanding of distributive
justice – this is the view preferred by philosophers such as John Rawls and Ronald
Dworkin. Others have argued for the efficacy of the law as with the law-and-economics
approach most famously championed by Judges Frank Easterbrook and Richard Posner.
This paper argues for a radically different understanding of the law, as it explains why
the law should indeed be autonomous. The question, however, is not whether the law is
actually autonomous or not – it is obviously not, as the law is too often the plaything of
various lawgivers. The real question is the following – do we want to be autonomous, as
individuals? The answer is obviously yes, individual freedom being a universal value,
and therefore, this paper argues, the law should also be autonomous. There is, as we will
1 Doctorat d’État in Legal Science at University Paris 2 – France. Professor at the Faculté de Droit –
Université Laval /Canada.
2 Ph.D. in political studies, Queen`s University. Post-Doctoral Fellow-in-Residence at Harvard University.
Autores convidados
Recebimento em 27/06/2017
Aceito em 07/07/2017
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